MARANHÃO

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 8.444 de 31 de julho de 2006 “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, e dá outras providências”. 

  2. Resolução CEDDH Nº 036/2006: Cria o Comitê Técnico pela Livre Orientação Sexual no âmbito da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento Público do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH).

  3. Resolução nº 242/2010 - Conselho Estadual de Educação/CEE: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão.

  4. Lei Nº 10.333 de 02 de outubro de 2015: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão, e dá outras providências.

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  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

  1. Conselho Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT)
    Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA
    Tel: (98) 3256-5300

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  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

  1. Coordenação Estadual da Política LGBT
    Telefone: (98) 3256-5300
    Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. São Luís – A Prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) institui o Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de coordenar e articular a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de São Luís (LGBT) até fevereiro de 2014 (aguarda Decreto do Prefeito para regulamentar o GT).

  2. São Luís - A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e a Fundação de Cultura (FUNC), através da Portaria nº 26/2013, instituem que: toda e qualquer pessoa que for atendida em qualquer setor da FUNC e equipamentos vinculados, deverá ser identificado, chamado ou tratado por seu nome social.

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  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Direitos Humanos - OAB/MA 
    Tel: (98) 2107 5429/5409
    Endereço: Rua Dr. Pedro Emanoel de Oliveira, n01 - Calhau. São Luiz/Ma
    Email: comissoes@oabma. org.br/beneditacamposoabma@gmail.com

  2. Núcleo Diversidade Sexual - Ministério Público MA
    Tel: (98) 3219 1945
    Endereço: Rua dos Pinheiros, lotes 12 a 15 – Jardim Renascença São Luis-MA, CEP 65076-250