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Base Nacional Comum Curricular - não ao retrocesso!



Causou-nos perplexidade a forma como o Ministério da Educação está tratando as questões da Orientação Sexual e Identidade de Gênero na BNCC – Base Nacional Comum Curricular. Inicialmente quando divulgada, no dia 04 de abril, para a imprensa produzir suas matérias, ambos os termos constavam textualmente na divulgação e quando o texto foi publicado oficialmente no dia 06 de abril os mesmos haviam sido suprimidos nos trechos que exemplificam pluralidade, equidade, diversidade e formas de preconceito para com as diferenças. A retirada desses termos tem uma nítida ligação com o processo conservador que assola o país e com a retirada de outros temas relacionados à sexualidade e a gênero nos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação.

Segundo o site do Ministério da Educação, “A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos, os conhecimentos, as competências e os objetivos de aprendizagem para todas as crianças e adolescentes brasileiros desde a Educação Infantil até o Ensino Médio (...) A implementação da Base vai assegurar a igualdade de aprendizagem, essencial num país como o Brasil, onde há tantas desigualdades entre as escolas. Garantirá também a equidade, isto é, o direito de aprendizagem de todos os alunos.”


Sabedores de tudo o que sofrem as lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no ambiente escolar, a invisibilização dessa discussão recrudescerá os índices de homofobia, lesbofobia e transfobia, acarretando evasão escolar, ambientes inadequados de aprendizagem e reprodução do estigma, discriminação e violência contra LGBT.


A ABGLT não compactua e denuncia a pressão mobilizada por setores fundamentalistas religiosos (católicos e evangélicos) através de suas bancadas parlamentares que imprimem um Estado teocrático, desrespeitando o caráter laico e republicano do nosso país; não compactua e denuncia a violação e a anuência de um governo ilegítimo que para garantir a aprovação dos seus interesses barganha qualquer coisa, mesmo que isso repercuta na morte de centenas de LGBT a cada ano, fruto da intolerância muitas vezes fomentada pela omissão dos governos. Segundo relatório da TGEU (Trangender Europe) o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo, nos últimos 6 anos foram registradas aproximadamente 600 mortes.


Denunciamos a desresponsabilização dos gestores da educação em não tratarem desses temas tão candentes; denunciamos que não falar deles é desrespeitar o direito de todas as crianças e jovens independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Segundo Regina Facchini, pesquisadora da UNICAMP “Os padrões tradicionais de masculinidade e feminilidade têm se mostrado danosos para todos os meninos e meninas em qualquer segmento social. Não é à toa que homens morrem mais cedo e, muitas vezes por causas violentas, e que acessam menos cuidados à saúde. Não é à toa que nas populações mais pobres e negras tenhamos o fenômeno da morte precoce dos rapazes. Não é à toa que nossa população encarcerada seja composta por mais de 90% de pessoas do sexo masculino, predominantemente jovens, pobres, negros e com baixa escolaridade. Nem que entre as moças precisemos nos preocupar com o estupro e a violência doméstica e com a desigualdade no mercado de trabalho. São questões sociais sérias que merecem atenção e intervenção das políticas de educação”.

Os termos “Orientação Sexual” e “Identidade de Gênero” sofrem distorções recorrentes por parte daqueles que querem confundir a opinião publica. O governo brasileiro é signatário do documento internacional “Os Princípios de Yogyakarta - princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”. Para que não pairem duvida do que se trata compilamos suas definições abaixo:


Compreendemos orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.


Compreendemos identidade de gênero a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.


Ser omisso e não nominar especificamente a orientação sexual e identidade de gênero na BNCC significa respaldar e ser conivente com o preconceito, a discriminação, o estigma e a violência vivenciados por estudantes lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) nos ambientes educacionais e, pior, significa indiferença e inércia por parte das autoridades constituídas em assumir sua obrigação de tomar medidas para garantir a segurança e a permanência de todos/todas os/as estudantes nas escolas, inclusivo os/as estudantes LGBT, ferindo assim a Constituição Federal, os marcos normativos da educação brasileira e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Significa a inferiorização da população LGBT nas ameaças e chantagens, baseadas em inverdades e falácias, realizadas junto ao governo por setores retrógrados, movidos por interesses espúrios e nem um pouco interessados nos princípios constitucionais da dignidade humana, da não discriminação e da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.


A ABGLT, nestes 22 anos de sua existência, tem participado nos mais diversos espaços de diálogo das questões ligadas à educação brasileira. Nossa bandeira é uma educação que para além da inclusão, reconheça a expressão de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, como sendo questões fundamentais para nossa constituição como pessoas de direitos. Acreditamos que a retirada pelo MEC dos termos gênero, orientação sexual, além de ferir a constituição federal, vai contra todos os debates realizados durante os últimos anos nos espaços constituídos de forma democrática, nos Fóruns de Educação Municipais, Estaduais e Nacional, na CONEB 2008, na CONAE 2010 e 2014, bem como outras Conferências Nacionais: Direitos Humanos, Mulheres, LGBT, entre outros espaços de diálogo.


Diversas pesquisas trazem dados da realidade enfrentada pelos/as estudantes brasileiros/as nas escolas do país. Uma das mais recentes (Ação Na Educação do Grupo Dignidade – Paraná) revelou que no último ano 73% dos/das estudantes LGBT foram agredidos/as verbalmente (bullying); 36% foram agredidos/as fisicamente; e 60% se sentiam inseguros/as na escola por serem LGBT. Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, em 2012, houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT, bem como pelo menos 310 homicídios de LGBT no país da seguinte natureza: “22,4% das vítimas sofreram facadas; 21,9% foram alvejados a tiros; 8,6% foram espancados; 6,2% foram estrangulados; 5,2% foram apedrejados; 4,4% sofreram pauladas; 2,6% foram asfixiados; 1,6% foram carbonizados e 0,5% foram afogados. Algumas vítimas sofreram mais de um tipo desses ataques”.


Frente ao exposto, a ABGLT se manifesta:

  1. Indignada com a declaração da Secretária Executiva do MEC, Maria Helena Guimarães que disse não ser “nem contra nem a favor”, pois isso denota uma tomada de posição de desrespeito as diferenças; de manutenção de uma escola que não cabe todos os cidadãos e cidadãs desse país, de uma escola que não inclui e reproduz o que existe de mais nefando, a violência contra aqueles e aquelas de deveria cuidar e proteger.

  2. Repudia qualquer iniciativa, seja ela de ativistas LGBT ou não, que contemporize com o texto apresentado dizendo que o tema da orientação sexual e identidade de gênero está subsumido no mesmo. Esses não falam por nossa comunidade, falam pelos seus interesses próprios.

  3. Insta o Conselho Nacional de Educação, para que desconsidere a retirada dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” da BNCC, e que os reinsira no documento final da Base, em consonância com seus posicionamentos já colocados anteriormente em sua Nota Pública de 1º de setembro de 2015, entre outras, quando afirma que “a ausência ou insuficiência de tratamento das referidas singularidades fazem com que os [documentos] que assim as trataram sejam tidos como incompletos e que, por isso, devem ser objeto de revisão.”

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