ACRE

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Decreto 1.594- Prefeitura Municipal de Rio Branco - ACRE o uso do nome social em todos os órgãos da instituições Municipais.

 

Lei Nº 2389 DE 30/12/2020

 

Art. 1º É vedada, no Município de Rio Branco, qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do disposto na Constituição Federal em seu art. 39, inciso IV.Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no Município de Rio Branco será punida nos termos desta Lei.

 

Decreto número 7.311 de 2017, Fica instituído o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas atribuições, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.

 

LEI N° 2.383 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020- Esta Lei trata da obrigatoriedade de divulgação nos estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Rio Branco da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual.

 

LEI Nº 3.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- º Fica assegurado às pessoas o uso do nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Estado.

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• CONSELHO ESTADUAL LGBT

 

Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Acre

Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Telefone: (68) 3215-2310

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• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

 

Divisão de Promoção da Cidadania LGBT

Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Telefone: (68) 3215-2310

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Prefeitura Municipal de Rio Branco. Decreto nº 1.594, de 1º de agosto de 2017. “Disciplina o uso do nome social de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rio Branco”.

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• CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Centro de Referência LGBT do Acre

Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Rio Branco. 

Telefone: (68) 3215-2310
E-mail: crsejudh@ac.gov.br

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual - Ordem dos Advogados do Acre

Representante: Charles Brasil
Telefone: (61) 99271 5062 – Whatsapp

 

Centro de Atendimento à Vítima – Ministério Público do Estado do Acre

Rua Marechal Deodoro, 472, Ipase, Rio Branco -AC
Telefone: (68) 3212 – 2051 / 99993 – 4701
E-mail: cav@mpac.mp.br