ACRE

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Decreto nº 7.311, de 3 de agosto de 2017. “Dispõe sobre a instituição as atribuições, a estrutura, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”. 

  2. Decreto nº 7.312, de 3 de agosto de 2017. “Disciplina o uso do nome social de todas as pessoas travestis, transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida para fins de identificação no âmbito do Estado do Acre”.

  3. Lei nº 1.712, de 27 de janeiro de 2006. “Institui o Dia Estadual da Diversidade e adota outras providências”.

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT

  1. Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Acre

    Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

    Telefone: (68) 3215-2310

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

  1. Divisão de Promoção da Cidadania LGBT

    Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

    Telefone: (68) 3215-2310

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Prefeitura Municipal de Rio Branco. Decreto nº 1.594, de 1º de agosto de 2017. “Disciplina o uso do nome social de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rio Branco”.

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência LGBT do Acre

       Endereço: Rua Francisco Mangabeira, 33, Bosque. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos              Humanos. Rio Branco. 
       Telefone: (68) 3215-2310
       E-mail: crsejudh@ac.gov.br

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual - Ordem dos Advogados do Acre

    Representante: Charles Brasil
    Telefone: (61) 99271 5062 – Whatsapp

  2. Centro de Atendimento à Vítima – Ministério Público do Estado do Acre

    Rua Marechal Deodoro, 472, Ipase, Rio Branco -AC
    Telefone: (68) 3212 – 2051 / 99993 – 4701
    E-mail: cav@mpac.mp.br

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