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ALAGOAS

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Emenda constitucional nº 23/2001 “Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas e adota outras providências: “A mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. O Inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: I - Assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum”.

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Resolução CEE/CEB/AL nº 53/2010 “O nome social das pessoas travestis e transexuais, maiores de 18 anos, deve ser incluído nos documentos escolares internos das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Alagoas, desde que solicitado no ato da matrícula”.

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Lei nº 7.528, de 29 de julho de 2013, “Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e a Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CECD/LGBT”.

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Lei nº 6.762, de 4 de agosto de 2006, “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado de Alagoas”. 

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Portaria SESAU Nº. 2.744, de 15 de abril de 2021: Dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado de Alagoas.

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Portaria SESAU Nº 4.125, de 24 de outubro de 2018: Redefine o Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Estado de Alagoas para subsidiar o avanço da Equidade na Atenção à Saúde da População LGBT, combate à LGBTFobia e dá outras providências.

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  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

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Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - COECD / LGBT 

Endereço: Rua Ladislau Neto, 463 - Centro, Maceió - AL, 57020-050

Telefone: (82)9 9979-9571

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  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Comitê Técnico Alagoano de Saúde Integral da população LGBT
Telefone: 82 3315-1102
Endereço: Av. da Paz, 978 - Jaraguá, Maceió - AL

Email : gap.saúde@saúde.al.gov.br

 

Ambulatorio de Atendimento e cuidado Integral de Pessoas LGBT
Hospital Metropolitano de Alagoas
Endereço: Av. Menino Marcelo, S/n – Cidade Universitária, Maceió – AL
Telefone: (82) 3373-9601

 

Centro de Acolhimento Ezequias Rocha – CAERR
Endereço: R. Supervisor Ivaldo Ferino, 413 – Clima Bom, Maceió – AL
Telefone: (82) 9 8158-3098 

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Maceió - Decreto nº 7.034, de 15 de outubro de 2009 “Regulamenta a lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, e adota outras providências”.

 

Maceió - Lei nº 4.677, de 23 de novembro de 1997 “Estabelece sanções às praticas discriminatórias a livre orientação sexual na forma em que menciona e dá outras providências”.

 

Maceió - Lei nº 5.771 “institui o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia”.

 

Maceió – Lei Orgânica Municipal: Art. 6 - Compete ao Município de Maceió: II - desenvolver ações e programas voltados à erradicação das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do território municipal, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os munícipes, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicções políticas e filosóficas, objetivando a consecução do bem-comum.

 

Maceió - Lei nº 5.752 de 20 de Fevereiro de 2009, “institui o dia 29 de Agosto como o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica”.

 

Arapiraca - Lei municipal número 3.301/18. Criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Arapiraca.

 

Maceió - Lei Municipal nº. 6.284/2013-  Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió.

 

Maceió - Lei nº 4.898, de 09 de novembro de 1999: “ Institui o dia municipal de consciência homossexual e dá outras providências”.

 

Maceió - Lei n° 6.214 de 19 de Junho de 2013: Proíbe a contratação com recursos públicos de espetáculos musicais ou de outra natureza que estimulem a violência ou submetam a imagem da mulher a discriminações ou a situações degradantes. ​

 

Maceió - Lei n° 6.800 de 08 de Novembro de 2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados em maceió informando das penalidades por discriminação em virtude de orientação sexual estabelecidas pela Lei n° 4.667/97 e dá outras providências.

 

Maceió - Lei n° 6.413 de 29 de Abril de 2015: Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social aos travestis e transexuais, no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal e dá outras providências

 

Maceió - Lei n° 6.375 de 06 de Abril de 2015: Dispõe sobre o direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.

 

Maceió - Lei n° 6.429 de 06 de Maio de 2015: Inclui no calendário turístico de Maceió a parada de orgulho das diversidades e dá outras providências.

 

Arapiraca - Lei n° 3.301 de 04 de Julho de 18: Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CMCDLGBTT e dá outras providências.

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  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió
Endereço: Avenida Comendador Leão, 1.383, Poço. CEP 57025-000.
Telefone: (82) 9 9694-7441
E-mail: conselholgbtmaceio@hotmail.com

 

Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT de Arapiraca
Endereço: Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

 

Ambulatório de Acolhimento e cuidado Integral á Saúde das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – Hospital Metropolitano
endereço: Av. Menino Marcelo, S/n – Cidade Universitaria, Maceio – AL, 57083-410
Telefone: (82) 3373-9601

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  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual e Gênero - OAB/AL
Tel: (82) 3023-7200 / 99977-2141
Endereço: Av. General Luiz de França Albuquerque, nº7100 – Jacarecica – Maceió
E-mail: gabinete.comissoes@oab-al.org.br

 

CAOP/MP – Centro de Apoio Operacional do Ministério Publico de Alagoas
Telefone (82) 2122-3707
Endereço: Av. Fernandes Lima, 1018 – Farol, Maceió
E-mail: núcleo.direitoshumanos@mpal.mp.br

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