ALAGOAS

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Emenda constitucional nº 23/2001 “Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas e adota outras providências: “A mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. O Inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: I - Assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum”.

  2. Resolução CEE/CEB/AL nº 53/2010 “O nome social das pessoas travestis e transexuais, maiores de 18 anos, deve ser incluído nos documentos escolares internos das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Alagoas, desde que solicitado no ato da matrícula”.

  3. Lei nº 7.528, de 29 de julho de 2013, “Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e a Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CECD/LGBT”.

  4. Lei nº 6.762, de 4 de agosto de 2006, “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado de Alagoas”. 

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

  1. Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT 

       Endereço: R. Cincinato Pinto, 503 - Centro, Maceió - AL, 57020-050

       Telefone: (82) 3315-1792

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

  1. Comitê Técnico Alagoano de Saúde Integral da população LGBT
    Telefone: 82 3315-1102
    Endereço: Av. da Paz, 978 - Jaraguá, Maceió - AL

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Maceió - Decreto nº 7.034, de 15 de outubro de 2009 “Regulamenta a lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, e adota outras providências”.

  2. Maceió - Lei nº 4.677, de 23 de novembro de 1997 “Estabelece sanções às praticas discriminatórias a livre orientação sexual na forma em que menciona e dá outras providências”.

  3. Maceió - Lei nº 5.771 “institui o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia”.

  4. Maceió – Lei Orgânica Municipal: Art. 6 - Compete ao Município de Maceió: II - desenvolver ações e programas voltados à erradicação das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do território municipal, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os munícipes, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicções políticas e filosóficas, objetivando a consecução do bem-comum.

  5. Maceió - Lei nº 5.752 de 20 de Fevereiro de 2009, “institui o dia 29 de Agosto como o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica”.

  6. Arapiraca - Lei municipal número 3.301/18. Criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Arapiraca.

  7. Maceió - Lei Municipal nº. 6.284/2013-  Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió.

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT de Maceió
    Endereço: Avenida Comendador Leão, 1.383, Poço. CEP 57025-000.
    Telefone: (82) 3315-7378

  2. Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT de Arapiraca
    Endereço: Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade - OAB/AL
    Tel: (82) 2121 3215/9104 7735 

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