AMAPÁ

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

1. Lei nº 1.999, de 21 de março de 2016. “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”.

2. Lei nº 1.680, de 14 de junho de 2012. “Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio e dá outras providências”. 

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• CONSELHO ESTADUAL LGBT

1. Conselho Estadual LGBT 

   Endereço: Av. Procópio Rola, s/n Bairro: Centro CEP - 68.900-000

   Telefone: (96) 3210-3404

   Contato: sims@sims.ap.gov.br