AMAPÁ

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

  1. Lei nº 1.999, de 21 de março de 2016. “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”.

  2. Lei nº 1.680, de 14 de junho de 2012. “Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio e dá outras providências”. 

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT

  1. Conselho Estadual LGBT 

    Endereço: Av. Procópio Rola, s/n Bairro: Centro CEP - 68.900-000

    Telefone: (96) 3210-3404

    Contato: sims@sims.ap.gov.br

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