AMAPÁ
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FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS
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Lei nº 1.999, de 21 de março de 2016. “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”.
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Lei nº 1.680, de 14 de junho de 2012. “Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio e dá outras providências”.
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CONSELHO ESTADUAL LGBT
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Conselho Estadual LGBT
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