AMAPÁ

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Lei nº 1.999, de 21 de março de 2016. “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”.

 

Lei nº 1.680, de 14 de junho de 2012. “Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio e dá outras providências”. 

 

Resolução 55/2014 do Conselho Estadual de Educação, institui o uso do nome social para travestis e transexuais no sistema Estadual de Educação (falta colocar a Data)

 

Decreto de criação do  DEPIR (falta a Lei Municipal, aguardando envio), é a lei que cria o Departamento da Diversidade sexual de Macapá) é do ano de 2011.

 

Lei Estadual 036/15 que institui o Conselho Estadual de Direitos da população LGBT no Estado do Amapá.

 

Lei municipal 1.716/2009, institui em Macapá, o dia municipal de Combate a Homofobia.

 

Lei Estadual de Combate a Homofobia nº1.417, 04 de Dezembro de 2009 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT

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