AMAZONAS

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Lei Ordinária nº 3079/2006 de 02/08/2006 “Dispõe sobre o combate à prática de discriminação em razão de orientação sexual do indivíduo, a aplicação das penalidades decorrentes e dá outras providências”.

Portaria nº438/2009 GSEAS “Utilização do nome social de travestis e transexuais, em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários dos serviços nas Unidades da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS”.

Lei nº 4.475 de 08 de maio de 2017. “Dispõe sobre a criação do Conselho estadual de Combate à Discriminação LGBT – CECOD, e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 3211/2007 de 28/12/2007 “Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio”.

CONSELHO ESTADUAL LGBT

Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

Endereço: Rua Bento Maciel, N. 02 Conjunto Celetramazon - Adrianópolis.

Tel: (92) 3632-0654.

E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

Gerência Diversidade e Gênero

Gerente: Sebastiana Silva
Endereço: Rua Bento Maciel, N. 02 Conjunto Celetramazon - Adrianópolis.
Tel: (92) 3632-0654.
E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT

Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia Adamor Guedes

Endereço: Rua Major Gabriel, nº 1192 – 14 de Janeiro. Praça 14. Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Manaus.
Telefone: (92) 3131-2302
E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Comissão da Diversidade Sexual da OAB Amazonas

Presidente: Alexandra Thereza Zangerolame – OAB/AM 3.098
Contato: diversidade@oabam.org.br