AMAZONAS

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei Ordinária nº 3079/2006 de 02/08/2006 “Dispõe sobre o combate à prática de discriminação em razão de orientação sexual do indivíduo, a aplicação das penalidades decorrentes e dá outras providências”.

  2. Portaria nº438/2009 GSEAS “Utilização do nome social de travestis e transexuais, em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários dos serviços nas Unidades da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS”.

  3. Lei nº 4.475 de 08 de maio de 2017. “Dispõe sobre a criação do Conselho estadual de Combate à Discriminação LGBT – CECOD, e dá outras providências.”

  4. Lei Ordinária nº 3211/2007 de 28/12/2007 “Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio”.

 

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT

  1. Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

       Endereço: Rua Bento Maciel, N. 02 Conjunto Celetramazon - Adrianópolis.

       Tel: (92) 3632-0654.

       E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

  1. Gerência Diversidade e Gênero

    Gerente: Sebastiana Silva
    Endereço: Rua Bento Maciel, N. 02 Conjunto Celetramazon - Adrianópolis.
    Tel: (92) 3632-0654.
    E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia Adamor Guedes

       Endereço: Rua Major Gabriel, nº 1192 – 14 de Janeiro. Praça 14. Secretaria de Estado de Justiça,           Direitos Humanos e Cidadania. Manaus.
       Telefone: (92) 3131-2302
       E-mail: gabsec@sejusc.am.gov.br

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão da Diversidade Sexual da OAB Amazonas

    Presidente: Alexandra Thereza Zangerolame – OAB/AM 3.098
    Contato: diversidade@oabam.org.br

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