BAHIA

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

  1. Portaria nº 220 de 27 de novembro de 2009 “Decreta que todas as unidades e órgãos da SEDES passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimentos prestado aos usuários dos serviços”.

  2. Decreto nº 11.959 de 02 de fevereiro de 2010 “Institui o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências”.

  3. Lei 20.619/2014. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT da Bahia.

  4. Portaria nº 919 de 01 de julho de 2014. Institui o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT.

  5. Decreto nº 17.523 de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

  6. Decreto nº 12.019 de 22 de Março de 2010. Aprova o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Art. 5º. Diretriz V: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. f) Inclusão, nos boletins de ocorrência da Polícia Civil, de item que permita identificar os crimes supostamente motivados por homofobia. h) Inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários e outros documentos similares de atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais.  

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

  1. Conselho Estadual LGBT 
    Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia 

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

  1. Coordenação de Políticas LGBT - SJDHDS/BA
    Tel: (71) 3115 0274
    Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Salvador - Lei 5.275 de 09 de setembro de 1997 “Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual e dá outras providências”.

  2. Salvador - LEI Nº 7076/2006 Institui o Dia Municipal contra a Homofobia.

  3. Salvador - LEI Nº 7.859/2010 Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

  4. Salvador - DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania - SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.

  5. Lauro de Freitas - Lei Municipal nº 1.300 de 22 de abril de 2008 “Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências”.

  6. Vitória da Conquista - Decreto nº 14.231/2012 que cria a Comissão da Diversidade Sexual para elaborar, analisar e avaliar a execução do Plano Municipal para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- Vitória da Conquista sem Homofobia, a partir das diretrizes emanadas da legislação, da Conferência Nacional, Estadual e Territorial de Direitos LGBT. A Comissão é formada por órgãos da Prefeitura, a saber: Governo; Desenvolvimento Social; Saúde; Educação; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Comunicação Social, Trabalho, Emprego e Renda.

  7. Vitória da Conquista - Decreto nº 14.273/2012: garante que as pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas de Ensino da Cidade de Vitória da Conquista.

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

  1. Vitória da Conquista - Coordenação Municipal LGBT (Gabinete Civil)
    Tel: (77) 3424 8530
    Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro.

  2. Feira de Santana - Divisão de Promoção dos Direitos das Minorias, Cultura, Esporte e Lazer, Comunicação e Prevenção à Violência (Sec. de Desenvolvimento Social)
    Tel: (75) 3221 9292/ 3225 1048
    Endereço: Rua Sabino Silva, n 437, Kalilandia.

  3. Lauro de Freitas - Departamento LGBTI
    Secretário:  Felipe Magalhães Novaes
    Telefone: 71 3288-8614

  4. Juazeiro - Diretoria de Diversidade
    Diretora: Luana Rodrigues
    Endereço: Praça. Imaculada Conceição, S/N. Centro. CEP: 48.903-400
    Telefone: 3612-3050

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTs Bahia - CPDD
    Tel: 71 3116-6844
    Endereço: Rua do Tijolo, 8, Pelourinho. Salvador/Bahia

  2. Salvador - Centro de Referência contra a Discriminação Sexual
    Tel: (71) 3202-2750
    Endereço: Av. Oceânica nº 3731 – Rio Vermelho

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual - OAB/BA
    Tel: (71) 3329-8900
    Endereço: R. Portão da Piedade, 16 - Dois de Julho, Salvador - BA, 40394-240

  • SAÚDE

  1. Hospital Universitário Professor Edgar Santos (Hupes)

       Endereço: R. Dr. Augusto Viana, S/n - Canela, Salvador - BA, 40110-060

       Horário: Aberto 24 horas 

       Telefone: (71) 3283-8195

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