CEARÁ

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 13.644, de 17 de agosto de 2005 “Institui o Dia Estadual do Orgulho Gay e Livre Expressão Sexual no Estado do Ceará e dá outras providências”.

  2. Lei nº 13.833, de 16 de novembro de 2006 “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina Direitos Humanos, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Estado do Ceará e dá outras providências”.

  3. A lei nº 16.334, setembro de 2017 “O Dia Estadual de Combate à Transfobia”.

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

  1. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT
    Tel: (85) 3133.3713 / 3133.3714
    Endereço: Rua Silva Paullet, 334 – Meireles, Cep: 60120-120, Fortaleza – CE
    E-mail: narciso.junior@gabgov.ce.gov.br / lgbt@gabgov.ce.gov.br

  2. Centro de Referência em Direitos Humanos 
    Tel: (89) 3101-2998
    Endereço:  Rua Dom Pedro II, 100, Parangaba .

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Fortaleza - Trechos da Lei nº 8.211/98 “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei”.

  2. Fortaleza - Portaria nº03/2010 “Estabelece o direito ao uso e tratamentos pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da rede municipal de ensino, na forma que indica”.

  3. Fortaleza - Lei Municipal n° 9548/2009: reduzir as desigualdades por orientação sexual e identidade de gênero nos espaços escolares do município de Fortaleza.

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

  1. Fortaleza - Coordenadoria da Diversidade Sexual

       Tel: 0800.285.0880
       Endereço:  Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana, Cep: 60.840-282, Fortaleza-CE.

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. Teresina - Conselho Municipal LGBT

       Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

       Tel: 86.3215-7485

       Endereço: Rua Álvaro Mendes, 861, centro, Teresina-PI. 64000-000

       http://semtcas.teresina.pi.gov.br/ 

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência LGBT Janaína Dutra
    Tel: (85) 3452-2047
    Endereço:  R. Pedro I, 461 - Centro, Fortaleza - CE, 60025-061

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) - MPCE 
    Endereço: Rua Assunção, 1100 - José Bonifácio. Fortaleza.

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