CEARÁ

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Lei nº 13.644, de 17 de agosto de 2005 “Institui o Dia Estadual do Orgulho Gay e Livre Expressão Sexual no Estado do Ceará e dá outras providências”.

 

Lei nº 13.833, de 16 de novembro de 2006 “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina Direitos Humanos, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Estado do Ceará e dá outras providências”.

 

A lei nº 16.334, setembro de 2017 “O Dia Estadual de Combate à Transfobia”.

 

Lei nº 14.787, de 25 de Agosto de 2010: Altera a Lei n° 14.687, de abril de 2010, incluindo o(a) companheiro(a) do mesmo sexo como beneficiário(a) do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – ISSEC

 

Lei nº 14.820, de 20 de Dezembro de 2010: Institucionaliza a Semana da Diversidade Sexual.

 

LEI Nº 17.480,de de Maio de 2021: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

 

Resolução CEC n° 437 de 11 de Abril de 2012 :  Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino e dá outras providências. ( D.O.E pág. 27)

 

Portaria n° 544 , de 26 de Outubro de 2010 : Fica assegurado aos(às) servidores(as) públicos e colaboradores desta Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.O uso do nome social adotado por travestis e transexuais. ( D.O.E , cad.2 , pág.44)

 

Resolução n° 437, de 11 de Abril de 2012 do Conselho Estadual de Educação- CEE : Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências

 

Decreto 33.906 , de 27 de Janeiro de 2021: Cria o Conselho Estadual de Combate à discriminação LGBT, nos termos da Lei n° 16.953, de 01 de agosto de 2019, e dá outras providências

 

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT
Tel: (85) 3433-1245
Endereço: Rua Valdetário Mota, 970 - Papicu, Fortaleza – CE
E-mail: narciso.junior@gabgov.ce.gov.br / lgbt@gabgov.ce.gov.br

 

Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH)
Endereço: Rua Valdetário Mota, 970 – Papicu
Tel: (85) 3101-2998 / Whatsapp: (85) 98956-5349
online: http:// cearatransparente.ce.gov.br/crdh@sps.ce.gov.br

 

Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT
Conselho ainda está em fase de eleição dos membros, sendo vinculados a Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e Coordenadoria Especial de Politicas para LGBT.

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Fortaleza - Trechos da Lei nº 8.211/98 “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei”.

 

Fortaleza - Portaria nº03/2010 “Estabelece o direito ao uso e tratamentos pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da rede municipal de ensino, na forma que indica”.

 

Fortaleza - Lei Municipal n° 9548/2009: reduzir as desigualdades por orientação sexual e identidade de gênero nos espaços escolares do município de Fortaleza.

 

Fortaleza- Lei Municipal n° 8.626, de 28 de Fevereiro 2002: Institui o Dia Municipal Orgulho Homossexual. 

 

Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.136, de 27 de dezembro de 2006: Altera dispositivos da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006, que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), e dá outras providências. 

 

Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.572, de 28 de dezembro de 2009: Institui o Dia Municipal   da Visibilidade Lésbica, na forma que indica.

 

Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.573, de 28 de dezembro de 2009: Institui o Dia Municipal   da Visibilidade das Travestis, na forma que indica.

 

Fortaleza- Lei Ordinaria nº9.995, de 28 de Dezembro de 2012: Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais a ser implementado pelo poder público municipal de Fortaleza e dá outras providências.

 

Fortaleza- Lei Ordinaria nº9.999, de 28 de Dezembro de 2012: Estabelece procedimentos que garantam o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal, e proíbe a contratação ou convênio junto a entidades que discriminam ou discriminaram pessoas por conta das suas orientações sexuais e/ou identidades de gênero e dá outras providências.

 

Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.073, de 28 de junho de 2013: Altera a redação da Lei n. 9.995 /2012, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a ser implementado pelo poder público de Fortaleza e dá outras providências.

 

Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.293, de 22 de Dezembro de 2014: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) e dá outras providências.

 

Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.504, de 21 de junho de 2016: Cria no âmbito do Município de Fortaleza o Selo Fortaleza Acolhedora e adota outras providências

 

Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.558, de fevereiro de 2017: Institui a inclusão de nome social em serviços públicos no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

 

Fortaleza – Lei Ordinaria 10.709, de 05 de abril de 2018: : Estabelece a data de 15 de fevereiro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Transfobia, na forma que indica.

 

Juazeiro do Norte – Lei nº 2.720, de 19 de Dezembro de 2012: Determina sanções ás Práticas discriminatórias por orientação sexual na forma que indica e adota outras providencias.

 

Juazeiro do Norte – Lei nº 4.257, de 23 de Outubro de 2013: Institui o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

 

Juazeiro do Norte – Lei nº4.538, de 08 de Outubro de 2015:  “Altera a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências”

 

Juazeiro do Norte – Lei nº4.295, de 26 de Fevereiro de 2014: Revoga o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 4257, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas. Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Município de Juazeiro do Norte.

 

Horizonte – Lei nº 469, de 17 de Agosto de 2004: Veda discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências.

 

Limoeiro do Norte – Lei nº1.333, de 07 de Março de 2007: Institui o Dia da Consciência Homossexual.

 

Limoeiro do Norte – Lei nº1.334, de 07 de Março de 2007: Veda descriminalização sexual na forma que indica e dá outras providências. 

 

Maracanaú – Lei nº 886, de 25 de Março de 2003: Institui o Dia da Consciência Homossexual do município de Maracanaú e da outras providencias.

 

Maracanaú – 1.222, de 11 de Julho de 2006: Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate ás práticas discriminatórias em seu território por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras Providencias.

 

Maracanaú – Lei nº1.453, de 09 de setembro de 2009: Institui o dia municipal de combate a homofobia no município de Maracanaú e adota outras providências.

 

Maracanaú – Lei nº 1.523, de 02 de fevereiro de 2010: Transforma a Gerência de Cidadania e Inclusão e o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente da Cidadania e Inclusão da estrutura organizacional da Secretaria de Governo da Prefeitura de Maracanaú, criado pela Lei n° 1.253, de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

Maracanaú – Lei nº 1.660, de 31 de março de 2011: Altera a Lei Nº1.523, de 02 de fevereiro de 2010, que transforma a gerencia de cidadania e inclusão em coordenadoria de políticas públicas para a diversidade sexual, na forma que especifica, e dá outras providencias.

 

Maracanaú – Lei nº2.775, de 14 de Dezembro de 2018: Insere no calendário anual do município de maracanaú a parada pela diversidade sexual de maracanaú e dá outras providências.

 

Farias de Brito – Lei Orgânica, Art. 8º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem qualquer particularidade ou condição social. 

 

Granjeiro – Lei Orgânica, Art. 188º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem qualquer particularidade ou condição social. ( Pág. 71 )

 

Novo Oriente – Lei Orgânica, Art.213º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, cor, raça, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, ideologia política ou filosófica, deficiência física, mental ou sensorial, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição social. ( Pág. 65 )

 

Massapé – Lei nº679, de 12 de Junho de 2012: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

 

Iguatu – Lei nº1.290, de 09 de Junho de 2009: Institui o dia municipal do orgulho gay e livre expressão sexual no município de Iguatu- CE e dá outras providências.

 

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenadoria da Diversidade Sexual​

 Tel: 0800.285.0880
​Endereço:  Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana, Cep: 60.840-282, Fortaleza-CE

 

Coordenadoria de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual
Endereço: Palacio Antonio Gonçalves, Rua 01, 652 – Conjunto Novo Maracanaú
Telefones: 3521-5853 / 3521-5859
E-mail: prefeito@maracanau.ce.gov.br

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Conselho de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais 
Endereço: R. Padre Pedro de Alencar, 2230 – Mesejana, Fortaleza
Telefone: (85)3105-3445

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Centro de Referência LGBT Janaína Dutra
Tel: (85) 3452-2047
Endereço: R Guilherme Rocha, 1469 – Centro, Fortaleza – CE, 60030-141

​​

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) - MPCE 
Endereço: AV. Antônio Sales, 1740 – Dionisio Torres, Fortaleza – CE, 60135-101
Telefone e WhatsApp: (85)3252-6352
E-mail: caocidadania@mpce.mp.br