ESPÍRITO SANTO

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

  1. Lei nº 7.155 “Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo”.

  2. Lei nº lei 10.613, de 2016 “Institui o Conselho para promoção à cidadania e dos Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Espírito Santo”.

  3. Lei nº 10.613 “Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT.
  4. ​Lei nº 9.310 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia”.

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

  1. Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) 
    Rua Sete de Setembro, nº 362, 5º andar - Centro
    CEP: 29015000 - Vitória / ES
    Tel.: (27) 3636-1334
    E-mail: comunicacao@sedh.es.gov.br

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Vitória - Decreto nº 15.061 “Convoca a II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT”.

  2. Vitória - Decreto nº 15.074 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”.

  3. Colatina - Lei nº 5.304, de 17 de julho de 2007 “Institui no âmbito do município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero”.

  4. Cariacica - Lei nº 020/2013, “Criou o primeiro Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação LGBT e Promoção de Direitos do município de Cariacica, na região Metropolitana do Espírito Santo”. 
     

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

  1. Coordenação de Diversidade Sexual da Gerência de Direitos Humanos
    Endereço: Av. Mario Gurgel, 2.502 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29151-90
    Telefone: (27) 3354-5900

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de LGBT e Promoção de Direitos de Cariacica 
    Endereço: Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, Rua João Lopes Rogério, 8, Edifício Christ, 2º andar, Campo Grande

    Telefone: 3346-6134

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Cariacica - Conselho Tutelar de Cariacica
    Endereço: II Rua Alfredo Couto Teixeira, nº 1 Morrinhos. CEP: 29.156-030
    Telefone: (27) 3284-4929 (27) 988919-2886
    E-mail: conselhotutelar2@cariacica.es.gov.br 

  2. Vitória - Centro Especializado em Direitos Humanos
    Endereço: Avenida Maruípe, nº 2544. Itararé. CEP: 02.166-000
    Telefone: (27) 3382-6351 
    E-mail: smsalles@vitoria.es.gov.br

     

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Diversidade Sexual da OAB-ES
    Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 59. Edifício Ricamar, 3º e 4º Andares.

    Centro, Vitória - ES - 29010-908.

       Telefone: (27) 3232 - 5600

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