MATO GROSSO

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

  1. Parecer do CEE/MT nº010/2009 “Inclusão do ‘nome social’ de travestis e transgêneros nos registros escolares”.

  2. Decreto nº 1.313, de 20 de dezembro de 2017, altera a estrutura e o funcionamento do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH). Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH, órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, sendo uma instância plural e heterogênea voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Mato Grosso.

  3. Decreto nº 907, de 19 de dezembro de 2011, cria o Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso. Regulamentado pela Portaria nº 006/2012/GAB/SEJUDH, de 31 de janeiro de 2012.

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Cuiabá - Lei Complementar n° 0181, de 30 de Dezembro de 2008 “Acrescenta dispositivo que proíbe prática de discriminação por orientação sexual ao estatuto dos servidores públicos do município de Cuiabá (lei complementar n°. 093, de 23 de junho 2003)”.

  2. Cuiabá - Lei nº 4.981, de 18 de Junho de 2007 “Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia”.

  3. Rondonópolis - Lei nº 5.109, de 03 de abril de 2007 “Dispõe sobre Instituir o Dia Municipal contra a Homofobia nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis     
    Rua Baltazar Navarros, 379 - Bandeirantes - Cuiabá-MT - CEP: 78.010-020

       Telefone: (65) 3624-4730

       E-mail: centrodereferenciadh@sejudh.mt.gov.br

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual/OAB-MT
    Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso
    Endereço: Dr. Mario Cardi Filho S/N - Centro Político Administrativo, 78049-914, CUIABÁ - MT 
    Telefone: (65) 3613-0900

SEDE ADMINISTRATIVA

FALE CONOSCO

Av. Visconde do Rio Branco, 627, sobreloja, Centro

Niterói, RJ  24020-000

55 21 - 3617-0251
abglt@abglt.org

FUNCIONAMENTO

SEGUNDA - SEXTA

14:00 - 20:00

CONECTE-SE CONOSCO:​​

  • Facebook Social Icon

ESCREVA PARA NÓS:​

© ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

(site versão beta - o portal da ABGLT será apresentado as afiliadas no VI Congresso)