MATO GROSSO DO SUL

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 1592, de 20 de julho de 1995 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir a matéria Orientação Sexual nos currículos de 5ª a 6ª Séries de ensino fundamental das Escolas Estaduais”.

  2. Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005 “Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”.

  3. Lei nº 3.416, de 4 de setembro de 2007 “Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia”.

  4. Lei nº 3.591, de 9 de dezembro de 2008 “Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul”.

  5. Lei nº 4.271, de 26 de novembro de 2012 “Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de Mato Grosso do Sul”. 

  6. Decreto nº 12.212, de 18 de dezembro de 2006 “Regulamenta a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”.

  7. Decreto nº 13.266, de 21 de setembro de 2011 “Institui o Conselho Estadual da Diversidade Sexual, e dá outras providências”.

  8. Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013 “Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências”. 

  9. Parecer do CEE/MT nº010/2009 “Inclusão do ‘nome social’ de travestis e transgêneros nos registros escolares”.

  10. Provimento nº 80, de 25 de março de 2013 uniformiza os procedimentos do registro de casamento homoafetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

  11. Decreto nº 14.970, de 16 de março de 2018, reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.

  12. Lei nº 4.031, de 26 de maio de 2011 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato   Grosso do Sul”.

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT

  1. Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS)

       Endereço: Andar P, Av. Fernando Corrêa da Costa, 559 - Centro, Campo Grande - MS

       Telefone: (67) 3316-9195

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

  1. Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT/Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania 
    Telefone: (67) 3316-9183
    Endereço:
    Rua Fernando Correa Da Costa, 559, Sobreloja – Sala 3 , Centro, Campo Grande-MS.

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO)
    Endereço: Cândido Mariano nº 713 – Casa da Cidadania, Centro – Campo Grande MS - CEP: 79002-200
    Tel/Fax: 67 3324-0763
    E-mail: centrho.sedhast@hotmail.com

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual 
    Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul
    Endereço: Avenida Mato Grosso, 4700 - CEP 79031-001 -  Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul (MS)
    Fone: (67) 3318-4700

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