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MINAS GERAIS

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

 

Lei 16636 2007 de 03/01/2007 “Institui o Dia contra a Homofobia”.

Lei 14.170 de 15/01/2002 “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual”

           

Lei 47.306 de 15/12/2017 “Institui a carteira de nome social para travestis e transexuais “

Resolução n°18 , de 25/04/2018 “ Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da pessoa LGBT no âmbito dos sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais 

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

 

Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS
Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994
Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h
E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br

Coodenadoria de politica de promoção da Cidadania LGBTI

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.14 - Prédio Minas, 14º andar / Bairro serra verde – Belo Horizonte /MG - Cep: 31630-900

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 8h as 18h

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Alfenas - Lei nº 3.277, de 11 de setembro de 2001 “Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas”.

Alfenas - Lei nº 4.120, de 18 de maio de 2009 “Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia e dá outras providências”.

 

Belo Horizonte - Lei 8176 de 29 de Janeiro de 2001 “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”.

Belo Horizonte - Lei 8719 de 11 de dezembro de 2003 “Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias”. Art. 1º - “Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica”.

Belo Horizonte - Resolução CME/BH Nº 002/2008 “Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH”.

Contagem - Lei nº 3.506, de 10 de janeiro de 2002 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual”.

Divinópolis - Lei nº 7.043, de 01 de setembro de 2009 “Institui o Dia Municipal de Luta contra a Homofobia”.

Itaúna - Lei nº 4.192, de 12 de abril de 2007 “Institui, no Calendário Oficial de Itaúna, o Dia Municipal de Combate à Homofobia”


 

Juiz de Fora Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “põe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”.

São João Del Rei - Decreto nº 3.902, de 23 de janeiro de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências”.​

São João Del Rei - Lei N°4.172, de 12 de dezembro de 2.007 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual”.

Cariacica - Lei nº 5.073/2013 “fica instituído o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos".


Itabirito - Lei n° 2935, de 04 de Junho de 2013. "Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia". 

Itabirito  - Decreto nº 11.006, de 01 de abril de 2016. Criação do Comitê Municipal de Combate a Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais , Travestis e Transexuais. 

 

Decreto Nº 16.533, de 30/12/2016 ”Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.

Decreto 16.730 de 27/09/2017- “Dispõe sobre a política Municipal Intersetorial cidadania para o atendimento à população em situação de rua e das outras providências. (Seção 1/ Dos Direitos de Cidadania).  

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT

 

Itabirito - Comitê Municipal LGBT
Endereço:  Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia, Itabirito - MG
Telefone: (31) 98510-0715 / (31) 3561-4002 (Maria Tereza)

Belo Horizonte - Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT (DRLGBT)
Endereço: Avenida Afonso Pena, 342,  (Sobre Loja)
Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424
Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas.
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h.
E-mail: dlgbt@pgh.gov.br

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

 

Conselho Municipal dos Direitos LGBT de São João del Rei

Endereço: Rua Salomão Batista de Sousa 10,  Matosinhos 
Telefone: (32) 3379-1526

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT
Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908
Endereço: Rua Curitiba, 481,  Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte 
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h
E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br

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  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual - OAB/MG
Endereço: Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160
Telefone (31) 2102-5800

Comissão de Direitos Humanos e de Diversidade Sexual e de Gênero - OAB Itabirito
Endereço: R. João Pessoa, 251 - Centro, Itabirito - MG, 35450-000
Telefone: (31) 3561-1306


Delegacia Especializada em Repressão aos crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia e Intolerâncias Correlatas – DECRIN
Telefone: (31) 3335-0452
Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1942 – Barro Preto
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 12h às 19h

Ministério Público – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial
Telefone: (31) 3295-2009
Endereço: Rua dos Timbiras, 2928 5º andar Barro Preto – Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 13h às 18h
E-mail: dhumanos@mpmg.mp.br

Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT

Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908

Endereço: Rua Curitiba, 481,  Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte 

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h

E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br

Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte – DRLGBT

Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424

Endereço: Avenida Afonso Pena, 342,  (Sobre Loja)

Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas.

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h.

E-mail: dlgbt@pgh.gov.br

Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS

Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994

Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h

E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br

Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher de Minas Gerais – CERNA

Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280

Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – BeloHorizonte – MG

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h

E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br

OBS.: Serviço destinado a mulheres em situações de violência de gênero, nos âmbitos doméstico e/ou familiar, oferecendo atendimento psicológico individualizado,acompanhamento social e orientações jurídicas.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH

Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280

Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – Belo Horizonte – MG

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h

E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br

Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socio Ambientais

Telefone: (31) 3526-0405 / 3526-0406

Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707 – Barro Preto – Belo Horizonte – MG

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, 8h às 18h

Coordenação Municipal de Saúde Sexual e Atenção às IST’s, Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde.

Telefone: (31) 3277-7798

Endereço: Avenida Afonso Pena, 2336, 5º Andar – Centro- Belo Horizonte – MG

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 17h

E-mail: dst@bph.gov.brnul

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