MINAS GERAIS
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FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS
Lei 16636 2007 de 03/01/2007 “Institui o Dia contra a Homofobia”.
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Lei 14.170 de 15/01/2002 “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual”
Lei 47.306 de 15/12/2017 “Institui a carteira de nome social para travestis e transexuais “
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Resolução n°18 , de 25/04/2018 “ Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da pessoa LGBT no âmbito dos sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais
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ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT
Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS
Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994
Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h
E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br
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Coodenadoria de politica de promoção da Cidadania LGBTI
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.14 - Prédio Minas, 14º andar / Bairro serra verde – Belo Horizonte /MG - Cep: 31630-900
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 8h as 18h
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FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS
Alfenas - Lei nº 3.277, de 11 de setembro de 2001 “Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas”.
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Alfenas - Lei nº 4.120, de 18 de maio de 2009 “Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia e dá outras providências”.
Belo Horizonte - Lei 8176 de 29 de Janeiro de 2001 “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”.
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Belo Horizonte - Lei 8719 de 11 de dezembro de 2003 “Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias”. Art. 1º - “Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica”.
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Belo Horizonte - Resolução CME/BH Nº 002/2008 “Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH”.
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Contagem - Lei nº 3.506, de 10 de janeiro de 2002 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual”.
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Divinópolis - Lei nº 7.043, de 01 de setembro de 2009 “Institui o Dia Municipal de Luta contra a Homofobia”.
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Itaúna - Lei nº 4.192, de 12 de abril de 2007 “Institui, no Calendário Oficial de Itaúna, o Dia Municipal de Combate à Homofobia”
Juiz de Fora Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “põe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”.
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São João Del Rei - Decreto nº 3.902, de 23 de janeiro de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências”.​
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São João Del Rei - Lei N°4.172, de 12 de dezembro de 2.007 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual”.
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Cariacica - Lei nº 5.073/2013 “fica instituído o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos".
Itabirito - Lei n° 2935, de 04 de Junho de 2013. "Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia".
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Itabirito - Decreto nº 11.006, de 01 de abril de 2016. Criação do Comitê Municipal de Combate a Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais , Travestis e Transexuais.
Decreto Nº 16.533, de 30/12/2016 ”Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
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Decreto 16.730 de 27/09/2017- “Dispõe sobre a política Municipal Intersetorial cidadania para o atendimento à população em situação de rua e das outras providências. (Seção 1/ Dos Direitos de Cidadania).
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ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT
Itabirito - Comitê Municipal LGBT
Endereço: Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia, Itabirito - MG
Telefone: (31) 98510-0715 / (31) 3561-4002 (Maria Tereza)
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Belo Horizonte - Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT (DRLGBT)
Endereço: Avenida Afonso Pena, 342, (Sobre Loja)
Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424
Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas.
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h.
E-mail: dlgbt@pgh.gov.br
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CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT
Conselho Municipal dos Direitos LGBT de São João del Rei
Endereço: Rua Salomão Batista de Sousa 10, Matosinhos
Telefone: (32) 3379-1526
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CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT
Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT
Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908
Endereço: Rua Curitiba, 481, Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h
E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br
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ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+
Comissão de Diversidade Sexual - OAB/MG
Endereço: Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160
Telefone (31) 2102-5800
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Comissão de Direitos Humanos e de Diversidade Sexual e de Gênero - OAB Itabirito
Endereço: R. João Pessoa, 251 - Centro, Itabirito - MG, 35450-000
Telefone: (31) 3561-1306
Delegacia Especializada em Repressão aos crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia e Intolerâncias Correlatas – DECRIN
Telefone: (31) 3335-0452
Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1942 – Barro Preto
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 12h às 19h
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Ministério Público – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial
Telefone: (31) 3295-2009
Endereço: Rua dos Timbiras, 2928 5º andar Barro Preto – Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 13h às 18h
E-mail: dhumanos@mpmg.mp.br
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Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT
Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908
Endereço: Rua Curitiba, 481, Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h
E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br
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Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte – DRLGBT
Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424
Endereço: Avenida Afonso Pena, 342, (Sobre Loja)
Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas.
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h.
E-mail: dlgbt@pgh.gov.br
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Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS
Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994
Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h
E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br
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Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher de Minas Gerais – CERNA
Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280
Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – BeloHorizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h
E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br
OBS.: Serviço destinado a mulheres em situações de violência de gênero, nos âmbitos doméstico e/ou familiar, oferecendo atendimento psicológico individualizado,acompanhamento social e orientações jurídicas.
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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH
Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280
Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h
E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br
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Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socio Ambientais
Telefone: (31) 3526-0405 / 3526-0406
Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707 – Barro Preto – Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, 8h às 18h
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Coordenação Municipal de Saúde Sexual e Atenção às IST’s, Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde.
Telefone: (31) 3277-7798
Endereço: Avenida Afonso Pena, 2336, 5º Andar – Centro- Belo Horizonte – MG
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 17h
E-mail: dst@bph.gov.brnul