MINAS GERAIS

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

  1. Lei nº 7.155 “Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo”

  2. Lei nº 9.310 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia”
    Lei nº lei 10.613, de 2016 “Institui o Conselho para promoção à cidadania e dos Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Espírito Santo”
    Lei nº 020/2013, “Criou o primeiro Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação LGBT e Promoção de Direitos do município de Cariacica, na região Metropolitana do Espírito Santo”

  3. Lei nº 10.613 “Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT, órgão colegiado, de composição paritária, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a finalidade de formular e propor, bem como fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à população LGBT”

  4. Lei 16636 2007 de 03/01/2007 “Institui o Dia contra a Homofobia”.
     

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

  1. Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS
    Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994
    Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG
    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h
    E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Alfenas - Lei nº 3.277, de 11 de setembro de 2001 “Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas”.

  2. Alfenas - Lei nº 4.120, de 18 de maio de 2009 “Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia e dá outras providências”.

  3. Belo Horizonte - Lei 8176 de 29 de Janeiro de 2001 “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”.

  4. Belo Horizonte - Lei 8719 de 11 de dezembro de 2003 “Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias”. Art. 1º - “Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica”.

  5. Belo Horizonte - Resolução CME/BH Nº 002/2008 “Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH”.

  6. Contagem - Lei nº 3.506, de 10 de janeiro de 2002 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual”.

  7. Divinópolis - Lei nº 7.043, de 01 de setembro de 2009 “Institui o Dia Municipal de Luta contra a Homofobia”.

  8. Itaúna - Lei nº 4.192, de 12 de abril de 2007 “Institui, no Calendário Oficial de Itaúna, o Dia Municipal de Combate à Homofobia”

  9. Juiz de Fora Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “põe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”.

  10. São João Del Rei - Decreto nº 3.902, de 23 de janeiro de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências”.

  11. São João Del Rei - Lei N°4.172, de 12 de dezembro de 2.007 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual”.

  12. Cariacica - Lei nº 5.073/2013 “fica instituído o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos".

  13. Itabirito - Lei n° 2935, de 04 de Junho de 2013. "Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia". 

  14. Itabirito  - Decreto nº 11.006, de 01 de abril de 2016. Criação do Comitê Municipal de Combate a Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais , Travestis e Transexuais. 

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT

  1. Itabirito - Comitê Municipal LGBT
    Endereço:  Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia, Itabirito - MG
    Telefone: (31) 3561-4002 (Maria Tereza)

  2. Belo Horizonte - Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT (DRLGBT)
    Endereço: Avenida Afonso Pena, 342,  (Sobre Loja)
    Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424
    Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas.
    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h.
    E-mail: dlgbt@pgh.gov.br

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. Conselho Municipal dos Direitos LGBT de São João del Rei

       Endereço: Rua Salomão Batista de Sousa 10,  Matosinhos 
       Telefone: (32) 3379-1526

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT
    Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908
    Endereço: Rua Curitiba, 481,  Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte 
    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h
    E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual - OAB/MG
    Endereço: Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160
    Telefone (31) 2102-5800

  2. Comissão de Direitos Humanos e de Diversidade Sexual e de Gênero - OAB Itabirito
    Endereço: R. João Pessoa, 251 - Centro, Itabirito - MG, 35450-000
    Telefone: (31) 3561-1306

  3. Delegacia Especializada em Repressão aos crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia e Intolerâncias Correlatas – DECRIN
    Telefone: (31) 3335-0452
    Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1942 – Barro Preto
    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 12h às 19h

  4. Ministério Público – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial
    Telefone: (31) 3295-2009
    Endereço: Rua dos Timbiras, 2928 5º andar Barro Preto – Belo Horizonte – MG
    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 13h às 18h
    E-mail: dhumanos@mpmg.mp.br

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