PARÁ

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS 

1. Emenda Constitucional que inclui no inciso IV do art. 3º da Constituição do Estado do Pará a “Promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação”.

2. Lei n° 6.971, de 16 de maio de 2007 “Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual”.  

3. Lei nº 7.029, de 30 de Julho de 2007 “Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça - SEJU, e dá outras providências”. “Art. 2º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos tem por finalidade: II - formular, coordenar e executar as políticas públicas de promoção, proteção e defesa da condição de grupos sociais que possam sofrer discriminação, especialmente em relação à mulher, os negros, as comunidades tradicionais, os deficientes físicos, os povos indígenas, defendendo ainda a livre orientação sexual”.

4. Portaria nº 016/2008 – GS Art. 1º - “Estabelecer que, a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de Travestis e Transexuais”.

5. Decreto nº 1.238, de 2 de setembro de 2008. “Institui o Conselho Estadual da Diversidade Sexual e dá outras providências”. 

6. Portaria SEDUC 016/2008, a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) baixou a Portaria nº 016/2008 estabelecendo que todas as escolas da rede pública do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o prenome social (com os quais são chamados de travestis e transexuais).

7. Decreto nº 1.675, de 21 de maio de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis”.

8. Lei nº 7.567, 26 de Outubro de 2011 “Proíbe a discriminação em virtude de raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, ou quaisquer outras formas de discriminação e dá outras providências”. 

9. Decreto nº 726 de 29/04/2013 “Homologa a Resolução nº 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP”. “Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual institui a Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social) para pessoas travestis e transexuais do Estado do Pará”.

10. Resolução 731/2014 - Nome Social na Universidade Federal do Pará - UFPA - A Resolução foi aprovada em 17 de dezembro de 2014 quando passou a ser aceito o Nome Social dentro da academia. 

11. Resolução 2.887/2015 - Nome Social na Universidade Estadual do Pará - UEPA - A Universidade do Estado do Pará passa a assegurar que professores, servidores técnicos e alunos gays, lésbicas, transgêneros, transexuais, travestis e bissexuais usem o nome social nas solenidades de colação de grau, lista de ramais telefônicos, usuário em sistemas de informática, comunicação interna e correio eletrônico.  

12. Lei nº 7.261, de 21 de abril de 2009 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e dá outras providências”.

​

• CONSELHO ESTADUAL LGBT

1. Conselho Estadual de Diversidade Sexual

       Endereço: R. Vinte e Oito de Setembro, 339 - Campina, Belém - PA, 66010-100

       Telefone: (91) 4009-2700

​

• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

1. Coordenadoria de Proteção à Livre Orientação Sexual/SEJUDH

   Rua 28 de setembro, 339 – Comércio – CEP 66010-100 – Belém
   Fone: (91) 4009-2747
   E-mail: ivon.cardoso@sejudh.pa.gov.br

​

• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  Belém - Lei Ordinária nº 7.909, de 20 de agosto de 1998 “Institui o dia 26 de Junho como o "Dia Municipal do Orgulho e da Consciência Gay", e dá outras providências”.

​​

• CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

1. Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia do Pará/Defensoria Pública Estadual

       Responsável: Rai Carlos Coelho 

       Rua Manoel Barata 571 altos  entre Pe. Prudêncio e Frutuoso Guimarães

       Praça Felipe Maranhão Cep: 66.019-000 – Comércio – Belém

       Telefone: (91) 3241 4455 / 3223 3629 / 3201-2747 / 3201-2729 / 9143-3694 / 8157-0526

       E-mail: crpch.pa@gmail.com

​

• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

1. Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos/Defensoria Pública Estadual 
   Rua Manoel Barata nº 718 Ed. Infante de Sagres sala 104 Comércio – Belém
   Fone: (91) 3222-3090
   E-mail: nddhpa@gmail.com

2. Delegacia de Crimes Discriminatórios
   Av. Magalhães Barata nº 489 altos, próximo à Alcindo Cacela, prédio da DPA – Belém
   Fone: 4006-9046