PARAÍBA

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003 “Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências”.

Decreto N.º 27.604 de 19 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Lei N.º 8.351 de 19 de outubro de 2007, que altera os dispositivos da Lei 7.517/03 alterados pela

Lei 8.185/07, e da outras providências. Que amplia os direitos previdenciários a casais em união estável, inclusive do mesmo sexo, da Previdência Social do Estado.

Lei N.º 9.318 de 30 de dezembro de 2010 que autoriza o Poder Executivo a instituir no Estado da Paraíba, o Programa “Paraíba sem Homofobia” e dá outras providências.

Decreto N.º 32.159 de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais (usuárias/os servidora/o) nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.

Portaria N.º 350/GS/SEAP/2012 que ampliar a visita íntima para casais homoafetivos (em união estável) em estabelecimentos prisionais.

Portaria N.º 567/ GS/ SES/ 2012 - Criação do Comitê Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

Portaria nº 41/2009-GS Art.1º “Determinar que todas as Unidades que integram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humanos, na Capital e no interior do Estado, passem a registra o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres no atendimento prestado aos usuários dos serviços”.

Lei nº 11.000 de 24 de outubro de 2017: Cria o Conselho Estadual dos Direitos de LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba – CEDLGBT e dá outras providências.

Lei nº 7.901, de 22 de dezembro de 2005 “Institui o Dia Estadual da Diversidade Sexual da Paraíba”.

Lei N.º 9.025 de 30 de dezembro de 2009, que institui o dia 17 de maio como o Dia Estadual De Combate À Homofobia, Lesbofobia e Transfobia na Paraíba.

Lei nº 10.909, de 08 de julho de 2017: Altera a Lei no 7.309, de 10 de janeiro de 2003, para incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório e dá outras providências.

Lei nº 10.895, de 29 de maio de 2017 : Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.

Lei nº11.829, de 30 de dezembro de 2020: Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homofobia nos equipamentos esportivos e dá outras providências.

Lei nº10.770, de 10 de Novembro de 2016: fica instituída no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de afixar, nos elevadores de edifícios comerciais, placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito e dá outras providências.

Lei nº11.584, de 12 de dezembro de 2019: Inclui a Parada LGBT+ de João Pessoa no Calendário Turístico e Cultural do Estado da Paraíba.

Lei nº9.315, de 29 de dezembro de 2010: Institui o Grupo de Trabalho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GT LGBT, dá outras providências.

Lei nº 10.963, de 19 de Julho de 2017: Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba.

Lei nº 10.908, de 08 de junho de 2017: Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito de Administração Pública Estadual.

Lei N° 10.178, de 25 de Novembro de 2013 : Veda práticas discriminatórias contra pessoas em acessos a elevadores em repartições públicas estaduais no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei Nº11.983, de 22 de Junho de 2021 : Denomina de Pedro Alves de Souza - Pedrinho o Centro Estadual de Referência dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Enfrentamento à LGBTfobia, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, localizado no Município de João Pessoa, neste Estado.

Lei N° 10.744, de 01 de Agosto de 2016 : Dispõe sobre a proibição de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.

Decreto N.º 27.604 de 19 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Resolução N º 1.719, de 26 de Maio de 2017 : Institui a Campanha Paraíba sem Homofobia de , combate à violência e à discriminação contra LGBT's e de promoção da cidadania homossexual e dá outras providências.

CONSELHO ESTADUAL LGBT

Conselho Estadual dos Direitos de LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba – CEDLGBT
Tel: (83) 3218-7298
Endereço: Endereço: R. Rodrigues de Aquino, 496 - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58015-040.

FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

João Pessoa - Portaria nº 384, de 26 de fevereiro de 2010 “Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito do governo municipal, em especial na rede de ensino, saúde e assistência social, na forma que indica”.

João Pessoa - Lei N.º 10.501 de 25 de junho de 2007, que institui o Dia Municipal da Diversidade Sexual no município de João Pessoa.

João Pessoa - Lei N.º 11.105 de 23 de julho de 2007 que acrescenta novos beneficiários ao inciso I do artigo 15, seção III, dos dependentes, da Lei 10.684/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (independente de sua orientação sexual) e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) e dá outras providências.

João Pessoa - Lei N.º 11.735 de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação do Dia 17 de maio como o “Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia” em João Pessoa.

João Pessoa - Lei N.º 12.342 de 09 de fevereiro de 2012 que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e iniciativa privada de João Pessoa que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

Santa Luzia - Lei nº 466/2007, de 25 de novembro de 2007 “Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Luzia – PB o Dia de Combate à Homofobia”.

Cajazeiras – Lei nº 2176, de 13 de Maio de 2014: Inclui no calendário oficial de eventos da cidade de cajazeiras o dia municipal de combate a LGBT-FOBIA, a ser comemorado no dia 26 de Agosto e dá outras providências.

Cajazeiras – Lei nº2183, de 25 de Junho de 2014: Institui o conselho municipal dos direitos de LGBts e dá outras providências.

Cajazeiras – Lei nº2380, de 06 de novembro de 2015: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos e privados prestados no âmbito da administração direta e indireta conforme especifica.

Sapé – Projeto de Lei nº43/2021: Institui o programa transcidadania no município de sapé e da outras providências.

ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT

Conde - Coordenadoria de Diversidade Humana de Conde
https://zeoserver.pb.gov.br/pm_conde

João Pessoa - Coordenadoria Municipal de Promoção à Cidadania LGBT e da Igualdade Racial
Tel: (83) 3218-9246 / 3222- 8853
Endereço: Parque Solon de Lucena, 216 – Centro – João Pessoa, PB – CEP: 58013-130
email: sedes@joaopessoa.pb.gov.br

Centro de Cidadania LGBT de João Pessoa
Tel: (83) 218-9246 e 3222-8853
Endereço: Parque da Lagoa, nº 196.

CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT

João Pessoa - Conselho Municipal LGBT
Tel: (83) 218-9246 e 3222-8853
Endereço: Parque da Lagoa, nº 196.

CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT

Espaço LGBT - Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba/ João Pessoa
Tel: (83) 99119-0157
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, 390 - Centro, João Pessoa - PB, Cep:58013-030

Espaço LGBT Luciano Bezerra - Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba/ Campina Grande
Endereço: Av. Pedro !, 558, Bairro São José.
Telefone: (83)9963-3465

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Núcleo de assistência jurídica ao público LGBT - Defensoria Publica/PB
Endereço: Rua Deputado Barreto Sobrinho, n° 168 - Tambiá, João Pessoa - PB, 58020-680.

Comissão de Diversidade Sexual - OAB/PB
Tel: (83) 2107-5200/ 2107-5219
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, 37 CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB