PARAÍBA

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003 “Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências”.

  2. Decreto N.º 27.604 de 19 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

  3. Lei N.º 8.351 de 19 de outubro de 2007, que altera os dispositivos da Lei 7.517/03 alterados pela

  4. Lei 8.185/07, e da outras providências. Que amplia os direitos previdenciários a casais em união estável, inclusive do mesmo sexo, da Previdência Social do Estado.

  5. Lei N.º 9.318 de 30 de dezembro de 2010 que autoriza o Poder Executivo a instituir no Estado da Paraíba, o Programa “Paraíba sem Homofobia” e dá outras providências.

  6. Decreto N.º 32.159 de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais (usuárias/os servidora/o) nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas. 

  7. Portaria N.º 350/GS/SEAP/2012 que ampliar a visita íntima para casais homoafetivos (em união estável) em estabelecimentos prisionais.

  8. Portaria N.º 567/ GS/ SES/ 2012 - Criação do Comitê Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

  9. Portaria nº 41/2009-GS Art.1º “Determinar que todas as Unidades que integram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humanos, na Capital e no interior do Estado, passem a registra o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres no atendimento prestado aos usuários dos serviços”.

  10. Lei nº 11.000 de 24 de outubro de 2017: Cria o Conselho Estadual dos Direitos de LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba – CEDLGBT e dá outras providências.

  11. Lei nº 7.901, de 22 de dezembro de 2005 “Institui o Dia Estadual da Diversidade Sexual da Paraíba”.

  12. Lei N.º 9.025 de 30 de dezembro de 2009, que institui o dia 17 de maio como o Dia Estadual De Combate À Homofobia, Lesbofobia e Transfobia na Paraíba.

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

  1. Conselho Estadual dos Direitos de LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba – CEDLGBT 
    Tel: (83) 3218-7298
    Endereço: R. das Trincheiras, 778 - Centro, João Pessoa - PB, 58020-500

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. João Pessoa - Portaria nº 384, de 26 de fevereiro de 2010 “Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito do governo municipal, em especial na rede de ensino, saúde e assistência social, na forma que indica”.

  2. João Pessoa - Lei N.º 10.501 de 25 de junho de 2007, que institui o Dia Municipal da Diversidade Sexual no município de João Pessoa.

  3. João Pessoa - Lei N.º 11.105 de 23 de julho de 2007 que acrescenta novos beneficiários ao inciso I do artigo 15, seção III, dos dependentes, da Lei 10.684/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (independente de sua orientação sexual) e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) e dá outras providências.

  4. João Pessoa - Lei N.º 11.735 de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação do Dia 17 de maio como o “Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia” em João Pessoa. 

  5. João Pessoa - Lei N.º 12.342 de 09 de fevereiro de 2012 que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e iniciativa privada de João Pessoa que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

  6. Santa Luzia - Lei nº 466/2007, de 25 de novembro de 2007 “Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Luzia – PB o Dia de Combate à Homofobia”.  

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

  1. Conde - Coordenadoria de Diversidade Humana de Conde
    https://zeoserver.pb.gov.br/pm_conde

  2. João Pessoa - Coordenadoria Municipal de Promoção à Cidadania LGBT e da Igualdade Racial
    Tel: (83) 3218-9232
    Endereço: Rua Diógenes Chianca, 1777 – Água Fria – João Pessoa, PB – CEP: 58053-900
    email: sedes@joaopessoa.pb.gov.br

  3. Centro de Cidadania LGBT de João Pessoa
    Tel: (83) 218-9246 e 3222-8853
    Endereço: Parque da Lagoa, nº 196.

     

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. João Pessoa - Conselho Municipal LGBT
    Tel: (83) 218-9246 e 3222-8853
    Endereço: Parque da Lagoa, nº 196.

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Espaço LGBT - Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba/ João Pessoa
    Tel: (83) 3214-7188
    Endereço: Av. Princesa Isabel, 164 - Centro, João Pessoa - PB, 58013-251

  2. Espaço LGBT Luciano Bezerra - Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba/ Campina Grande 
    Endereço: Av. Pedro !, 558, Bairro São José.

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Núcleo de assistência jurídica ao público LGBT - Defensoria Publica/PB
    Endereço: Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487 - Tambiá, João Pessoa - PB, 58020-540

  2. Comissão de Diversidade Sexual - OAB/PB
    Tel: (83) 2107-5200/ 2107-5219 
    Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, 37 CEP: 58013-030
    Centro - João Pessoa - PB

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