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PERNAMBUCO

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Decreto nº 21.670, de 27 de agosto de 1999 “Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências”. Sessão 11 trata de programas voltados para a população LGBT.

 

Decreto nº 35.051, de 25 de maio de 2010 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providencias”. 

 

Portaria n 445 de 27 de agosto de 2012: institui o Comitê Técnico de Saude Integral LGBT.

 

Decreto nº 39.542, de 25 de junho de 2013 “Regulamenta a Lei Estadual nº 12.876, de 15 de setembro de 2005 que dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona”.

 

Decreto Estadual no 40.189/2013: institui O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

 

Conselho Estadual de Direitos da População LGBT
Tel: (81) 3183-3270
Endereço: Rua Graciliano Ramos, 175, Encruzilada - Recife - PE

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenadoria LGBT
TeL: (81) 3183 7642
Endereço: Rua do Bom Jesus, 94, Praça do Arsenal da Marinha , Recife – PE, CEP 50 030 – 170
Email: coordenadorialgbt.pe@gmail.com 

 

Comitê Técnico de Saude Integral LGBT
Tel: 81 3184 0436
Endereço: R. Dona Maria Augusta Nogueira, 519 - Bongi, Recife PE

 

Ambulatório LGBT - Patrícia Gomes
Telefone: (81) 3355-7806
Endereço: Estr. dos Remédios, 2416 - Madalena, Recife - PE, 50770-120

 

Núcleo de Atenção à População LGBT Privada de Liverdade - GAPSN/SERES
Tel: 81 3184 2151
Endereço: Rua do Hospicio, 751 - Boa Vista, Recife - PE

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Olinda - Lei Orgânica de Olinda, Pernambuco (1990) "(...) Art. 7º. Todos têm o direito de viver com dignidade. §1º. Ninguém será discriminado, prejudicado, ou privilegiado, em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade profissional, religião, convicção política e filosófica, deficiência física, mental e sensorial, ou qualquer particularidade e condição social, ou, ainda, por ter cumprido pena."

 

Recife - Decreto nº 18.790, de 21 de Março de 2001 “Regulamenta a Lei 16.325 de 23 de setembro de 1997, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas por atos de discriminação”.

 

Recife - Decreto nº 20.558, de 27 de julho de 2004 “Regulamenta a Lei 16.780 de 29 de junho de 2002, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas por atos de discriminação com base na prática e comportamento sexual do indivíduo”. 

 

Recife - Decreto nº 23.141, de 22 de outubro de 2007 “Convoca a I Conferência Municipal da Livre Orientação Sexual e dá outras providências”.

 

Recife - Decreto nº 25.934 de 18 de julho de 2011 “Convoca a 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, do Recife”.

 

Recife - Lei nº 16.780/2002 “Toda forma de discriminação é odiosa e constitui crime contra a pessoa e aos direitos humanos como um todo. A discriminação com base na prática e comportamento sexual do indivíduo é crime e deve ser tratado e punido como tal, na forma da presente lei”. 

 

Recife - Lei nº 17.025/04 “Pune nos termos desta lei qualquer ato discriminatório aos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, institui o dia 17 de abril o dia da diversidade sexual e dá outras providências”.

 

Recife - Lei nº 17.521/2008 “Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife”. “Art. 7º - Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando: II - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes, etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças; III - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa;”.

 

Recife - Lei nº 17.623 /2010 “Inclui o dia da luta contra a homofobia no Município do Recife”.

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenadoria Municipal de Saúde LGBT do Recife
Telefone: 8197107 4610

 

Olinda - Coordenadoria Municipal LGBT
Telefone: 81 98817 7375
E-mail: nenphisdopovo@gmail.com

 

Jaboatão - Coordenadoria LGBT e Igualdade Racial 
Telefone: 81 98805 1719

 

Caruaru - Coordenadoria Municipal de Política LGBT
Telefone: 81 99873 5490
E-mail: chirs.magalhaes@caruaru.pe.gov.br 

 

Assessoria Técnica para população Travesti e Transexual da Sec. Municipal da Mulher
Telefone: 81 99247 5197
E-mail: stephane.fechine@caruaru.pe.gov.br  

 

Camaragibe - Coordenadoria de Saúde LGBT (Construção)
Telefone: 87 99948 1551

 

Belém de São Francisco/Sertão do Pajeú - Coordenadoria de Promoção dos Direitos LGBT
Telefone: 87 3876 2459/3876 1163
Endereço: Av. Coronel Caribé, 226/137. CEP 56440 000

 

São Lourenço da Mata - Coordenadoria LGBT e Igualdade Racial 
Telefone: 81 98687 0833
E-mail: morgana-kely@hotmail.com 


Igarassu - Nucelo de Apoio à População LGBT

Telefone: 81 98536 1947

Moreno- Coordenadoria LGBT
Telefone: 81 99685 4396

 

Palmares- Assessoria Técnica LGBT
Telefone: 81 99730 9973
E-mail: marcrismirella29@gmail.com

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

Jaboatão - Conselho Municipal dos Direitos LGBT
Telefone: 81 98805 1719

 

Belém de São Francisco/Sertão do Pajeú - Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT
Telefone: 87 3876 2459/3876 1163
Endereço: Av. Coronel Caribé, 226/137. CEP 56440 000
E-mail: conselho@bsf.lgbt.pe.gov.br

 

Paudalho - Conselho Municipal dos Direitos LGBT
Telefone: 81 99459 6801
Endereço: Rua Herculano Bandeira Dias 47. Paudalho CEP: 55825 000
E-mail: casadosconselhospadudalho@gmail.com

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Recife - Centro de Referência em Cidadania LGBT
Telefone: (81) 3355-3456
Endereço: Rua dos Médicis, 86, Boa Vista, das 8h às 18h

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Delegacia de Homicídio e Proteção a Pessoa de PE/DHPP
Divisão de Apoio a testemunhas e vítimas de intolerância - DIVTVIN    
Telefone: 81 3184 3567
Endereço: Rua DR. Joao Lacerda, 395 Cordeiro Recife - PE

 

Núcleo de Direitos Humanos da DP/PE
Endereço: Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista - Recife - PE

 

Comissão de Direitos Homoafetivos MP - PE
Telefone: 81 3182 7000
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio. Recife/ PE

 

Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero OAB/PE
Telefone: 81 3424 1012
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio. Recife/ PE

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