PIAUÍ

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Lei Ordinária nº 5.431 de 29 de dezembro de 2004 “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.

Lei Ordinária nº 5.916 de 10 de novembro de 2009 “Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências”.

Portaria n.º 26/ 09, de 03 de fevereiro de 2009 da SASC “Determina o registro do nome social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria da Assistência Social e Cidadania”.

Lei nº 6.002 de 14 de maio de 2010 “Institui no âmbito do Estado do Piauí o Dia Estadual do Orgulho LGBTT e dá outras providências”.

Lei nº7.005, de 24 de julho de 2017: Cria o Conselho Estadual de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuias, Travestis e Transexuais.

ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC
Tel:.(86) 3222-4679 / 3226-1974 / 3223-7201
Endereço: Rua Acre, 33 - Cabral – Teresina- PI- CEP 64.014-042

Coordenação de Enfrentamento a LGBTFOBIA
Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC
Tel:.(86) 3222-4679 / 3226-1974 / 3223-7201
Endereço: Rua Acre, 33 - Cabral – Teresina- PI- CEP 64.014-042

FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

Picos – Decreto nº006/09, de 28 de janeiro de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social dos transexuais”.

Teresina - Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina “Art. 1º Em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal e artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública na jurisdição territorial do município de Teresina, que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promovam, permitam ou concorram para a discriminação de pessoas em virtude de orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal”.

Teresina - Lei nº 4.615, de 2011: institui o Dia Municipal contra a LGBTfobia.

Teresina – Lei nº5.077, de 11 de setembro de 2017: Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal.

CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT

Teresina - Conselho Municipal LGBT

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

Tel: 86.3215-7485

Endereço: Rua Álvaro Mendes, 861, centro, Teresina-PI. 64000-000

http://semtcas.teresina.pi.gov.br/

CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT

Centro de Referência para Promoção da Cidadania LGBT “Raimundo Pereira” (CRLGBT)
Tel: (86) 3213-7086
Endereço:Rua: Barroso, 732 Centro-Norte CEP: 64001-130.Teresina – PI
Email: crh@sasc.pi.gov.br

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Comissão da Diversidade Sexual - OAB/PI
Presidente: Ana Carolina Magalhães Fortes
Endereço: R. Gov. Tibério Nunes - Cabral, Teresina - PI, 64000-640
Tel: (86) 2107-5800
E-mail: administracao@oabpiaui.org.br

Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania - Ministério Público do Piauí
Tel: 3221 4550 Ramal: 505/506
Endereço: Av. Lindolfo Monteiro, 911 - Fátima. Teresina PI
email: caodec@mppi.mp.br