RIO DE JANEIRO

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 3406 de 15 de maio de 2000 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”.

  2. Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009 “Cria o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. 

  3. Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 “Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

  • CONSELHO ESTADUAL LGBT 

  1. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT
    Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/nº - 7º andar - sl. 730 Prédio Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro, CEP:20.221-250
    Telefone(s) 2334-9573 - Fax 2334-5545
    E-mail: celgbt-rj@social.rj.gov.br

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Cabo Frio - Lei nº 2.334 de 7 de janeiro de 2011 "Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e dá outras providências".

  2. Juiz de Fora - Lei 9791/00 | Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”.

  3. Mesquita – Lei nº 538 de 10 de julho de 2009 “Institui o Dia Municipal contra a Homofobia”.

  4. Rio de Janeiro – Lei nº 2.475 de 12 de setembro de 1996 “Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências”.“Parágrafo único – Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como: I - constrangimento; II – proibição de ingresso ou permanência; III – atendimento selecionado; IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares”.

  5. Rio de Janeiro – Lei nº 4.766 de 23 de janeiro de 2008 “Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e ao Combate ao Preconceito e à Discriminação de dá outras providências”.

  6. Rio de Janeiro – Lei nº 4.774 de 29 de janeiro de 2008 “Estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município e dá outras providências”.

  7. Rio de Janeiro – Decreto nº 30.033 de 10 de novembro de 2008 “Regulamenta as Leis nº 2.475, de 1996, e nº 4.774, de 2008, e dá outras providências”.

  8. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.376 de 2 de fevereiro de 2011 “Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual no Gabinete do Prefeito – GBP”.

  9. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.489 de 11 de março de 2011 “Altera a denominação do Comitê de Garantia de Direitos, transfere sua competência, modifica sua estrutura e demais disposições”. “Art. 1º Fica alterada a denominação do “Comitê de Garantia de Direitos” para “Comitê Carioca da Cidadania LGBT”, o qual passa para competência da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual”.

  10. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.536 de 25 de março de 2011 “Dá nova redação a artigos do Decreto nº 30.033, na forma que menciona”.

  11. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.815 de 18 de maio de 2011 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais”  acerca da Lei nº 2475/96 que proíbe a discriminação aos LGBT e fornece contatos para denúncia na CEDS.

  12. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.816 de 18 de maio de 2011 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta”.

  13. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 001/2011, de 18 de maio de 2011, “Reformula o ‘Projeto Damas’ através de uma parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).  

  14. Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 003/2013, de 27 de março de 2013,  “Prorroga o prazo para conclusão das turmas do Projeto Damas, parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento  Social (SMDS)”, criando mais quatro novas turmas.

  15. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 002/2011, de 18 de maio de 2011,  “cria o projeto ‘Balcão Carioca da Cidadania’ uma parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

  16. Rio de Janeiro – Portaria nº 01, de 18 de maio de 2011, “Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao ‘bullying’ motivado pela homofobia” nas escolas municipais. Criação posterior do programa "Rio Escola sem Preconceito.

  17. Rio de Janeiro – Decreto nº 35.816  de 28 de junho de 2012 “ Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a violência motivada pela homofobia” – notificação compulsória da rede de saúde a Coordenadoria através do Sistema SINAN.

  18. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta SMS/CEDS Nº 056 DE 19 DE JUNHO DE 2013 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da População de Transexuais e Travestis na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro”.

  19. Rio de Janeiro – Convênio de Cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança, tenho por órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, tendo por escopo disciplinar a atuação conjunta do combate à discriminação e violência em razão da orientação sexual de 02 de abril de 2013.

  • ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT 

  1. Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual do Rio de Janeiro
    Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova. CEP: 20211-110
    Telefone: 2976-1524    

  2. Coordenação de Políticas e Direitos LGBT de Maricá
    Rua Pereira neves, 272
    24900-660 Maricá

  • CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT 

  1. Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de LGBT e Promoção de Direitos de Cariacica 
    Endereço: Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, Rua João Lopes Rogério, 8, Edifício Christ, 2º andar, Campo Grande

    Telefone: 3346-6134

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Duque de Caxias -  Centro de Cidadania LGBT
    Endereço: Baixada I Rua Frei Fidélis, s/n 25.011-060
    Telefone: (21) 2775-9049 (21) 2775-9030 
    E-mail: superdir.socialrj@gmail.com

  2. Niterói- Centro de Cidadania LGBT Leste
    Endereço: Rua Visconde de Moraes, nº 119 Ingá 24.210-145
    Telefone: (21) 2721-4414 crlgbt.niteroi@gmail.com
    Endereço: superdir.socialrj@gmail.com 

  3. Nova Friburgo - Centro de Cidadania LGBT Serrana Hanna Suzart
    Endereço: Avenida Alberto Braulio, 223 Centro 28.613-001
    Telefone: (22) 2523-7907
    E-mail: friburgo.lgbt@pmnf.rj.gov.br 

  4. Queimados - Centro de Cidadania LGBT Baixada II
    Endereço: Rua Otília, 1495- Centro de Queimados
    Telefone: 0800 0234 567

  5. Sul Fluminense/Volta Redonda - Centro de Cidadania LGBT Sul Fluminense, em Volta Redonda
    Endereço: Rua Antônio Barreiros, 232, no bairro Nossa Senhora das Graças.
    Telefone: 0800 0234 567

     

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Disque Cidadania LGBT (0800 023 4567)
    Serviço telefônico de atendimento 24h e ininterrupto, de âmbito estadual cujos objetivos são: orientar e acolher LGBT, familiares e amigos em situação de violência e discriminação; aconselhar LGBT em situação de crise (solidão, processo de descoberta, medo e homofobia internalizada, rejeição familiar, entre outros); Informar sobre serviços e ações voltados para LGBT no Estado (grupos, ongs, serviços públicos, agenda de eventos, locais, etc...); Encaminhar para rede de apoio social, prioritariamente para os Centros Regionais de Referência LGBT;

  2. Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ
    Endereço: OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, 150 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080 
    Telefones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150
    E-mail: atendimento@oabrj.org.br

  3. A Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
    Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 7º andar - Centro - CEP 20020-080
    Telefone: (21) 2550-9050

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