RIO GRANDE DO NORTE

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Lei nº 8.225, de 12 de 08 de 2002 “Institui o Serviço Disque Defesa Homossexual de Combate à Violência Contra os Homossexuais, Lésbicas e Travestis no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”. 

 

Lei nº 8.805, de 24 de 02 de 2006 “Institui o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público estadual”.

 

Lei nº 9.036, de 29 de 11 de 2007 “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.

 

Lei nº 9.186, de 30 de 06 de 2009 “Altera a Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008”. “Art. 1º A Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008, passa a conter, no respectivo Anexo de Metas e Prioridades, o Programa 2312 – RN sem Homofobia, cuja execução compete à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), conforme disposto no Anexo Único desta Lei”.

 

Decreto nº 21.589, de 24 de 03 de 2010 “Institui a Câmara Técnica de Coordenação da Elaboração do Programa Público Estadual RN sem Homofobia e dá outras providências”.

 

Decreto nº 22.331, de 12 de 08 de 2011 “Dispõe sobre o direito ao uso de nome social por pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte”.

 

Decreto nº 26.598, de 26 de Janeiro de 2017: Cria o Comitê Estadual de Combate à LGBTfobia.​

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Comitê Estadual de Combate à LGBTfobia

Tel: (84) 3232-1700

Endereço: Centro Administrativo - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Natal - Lei nº. 5.971, de 14 de setembro de 2009 "Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências".

 

Natal - Lei nº 5974, de 21 de setembro de 2009 ”Institui o "dia municipal da visibilidade lésbica", a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto”.

 

Natal – Lei nº 5.992 de 28 de outubro de 2009 “Institui a observância do nome social das travestis e transexuais nos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências”.

 

Natal – Lei nº 152/97 Promulgada em 19/05/1998 “Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença o orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”.  

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão da Diversidade Sexual - OAB/RN
Telefone: (84) 4008-9400

       Endereço: ​Endereço: R. Barão de Serra Branca - Candelária, Natal - RN, 59065-580.