SÃO PAULO
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FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS
Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.
Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 “Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”.
Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 “Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas”
Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 “Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas”.
Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005 “Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual”.
Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 “Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual”.
Instrução normativa nº 25, de 7 de junho de 2000 “Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual”.
Substitutivo ao Projeto de Lei n. 440/2001 “Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências”.
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CONSELHO ESTADUAL LGBT
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Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de São Paulo
Rua Antonio de Godoy, 122 - Sala 117 - CEP 01034-000 - Santa Efigenia - SP -
Fone 11-3241-4717 / 4997
Email: conselhoestaduallgbt@sp.gov.br
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ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT
Coordenação de políticas para a Diversidade Sexual
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Largo Páteo do Colégio, 148 Térreo Centro São Paulo/SP – CEP: 01016 - 040 –
Tel.: (11) 3291-2700
E-mail: diversidadesexual@sp.gov.br
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FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS
Campinas – Lei nº 9.809 de 21 de julho de 1998 "Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição".
Guarulhos - Lei nº 6.716, de 1º de julho de 2010, “institui o “Dia Municipal de Combate à Homofobia” a ser realizado anualmente no dia 17 de maio”.
Ribeirão Preto - Lei nº 11.144 de 28 de março de 2007 “Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e dá outras providências”.
São Carlos - Lei nº 14.417 de 26 de março de 2008 “Institui no município de São Carlos a realização da conferência municipal de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.
São José do Rio Preto – Lei nº 8.642, de 06 de junho de 2002 “Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências”.
São Paulo – Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestado no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”.
São Paulo - Decreto nº 45.712, de 10 de fevereiro de 2005 “Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria”. “Art. 2º A Secretaria Especial para Participação e Parceria tem por objetivo conduzir ações governamentais voltadas à democratização da gestão pública do Município de São Paulo, cabendo-lhe em especial: III – elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a solidariedade social, a justiça social e o respeito às diversidades”. “Art. 3º A Secretaria Especial para Participação e Parceria, com as modificações introduzidas pelos artigos 7º e 8º deste decreto, constitui-se de: V – Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual”.
São Paulo – Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005 “Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual”.
Lei Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais ...
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ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT
Departamento de Políticas para LGBTI
E-mail: politicaslgbt@prefeitura.sp.gov.br
Divisão de Políticas para a Diversidade Sexual
Endereço: Rua Conde do Pinhal, nº 2.228. CEP:13560-648.
Telefone: (16) 3371-1122 / 3371-2290 / 3374-8952 / 3307-5751 / 3374-4031
E-mail: social@saocarlos.sp.gov.br
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SECRETARIA EXECUTIVA
Coordenação de Políticas para LGBTI
Reginaldo Souza Machado
reginaldomachado@prefeitura.sp.gov.br
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CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT
Conselho da Diversidade Sexual (CMADS) de Ribeirão Preto
Endereço: Rua Visconde do Abaeté nº 232 - Jardim Sumaré
Telefone: 3941-0119
Conselho Municipal LGBT de São Carlos
Endereço: Rua Conde do Pinhal, nº 2.228. CEP:13560-648.
Telefone: (16) 3371-1122 / 3371-2290 / 3374-8952 / 3307-5751 / 3374-4031
E-mail: social@saocarlos.sp.gov.br
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Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - CADS
Rua Doutor Antônio Prudente, nº 1-148 Jardim Estoril II (Casa dos Conselhos)
Fone: (014) 99736-6656 / (014) 3214-4806
bemestar@bauru.sp.gov.br
Email: juniorbauru7@yahoo.com.br
Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual
organização comunitaria
​ E-mail: http://conselhocads.blogspot.com.br
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CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT
Campinas - Centro de Referência LGBT Campinas
Endereço: R. Talvino Egídio de Souza Aranha, 47 - Botafogo, Campinas - SP, 13020-270
Telefone: (19) 3242-1222
E-mail: cr.lgbt@campinas.sp.gov.br
Centro de Referência e Defesa da Diversidade
Rua Major Sertório, nº 292/294. República. CEP: 01.222-000
Telefone: (11)3151-5786
E-mail: crd@crd.org.br
São Paulo - Centro de Cidadania LGBT
Endereço: Arouche Rua do Arouche, nº 23, 4º andar. República. CEP: 01.219-906
Telefone: (11) 3106-8780
E-mail: politicaslgbt@prefeitura.sp.gov.br / cclgbtarouche@gmail.com
Centro de Cidadania LGBTI Luiz Carlos Ruas (Centro)
Endereço: Rua Gen. Jardim, 660 - sala 32 – A - Vila Buarque, São Paulo - SP, 01223-010Telefone: (11) 3115-2616
E-mail: centrodecidadanialgbt@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3225-0019
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Centro de Cidadania LGBTI Sul
Rua São Benedito, 408 – Santo Amaro – São Paulo-SP
Telefone: (11) 5523-0413 | 5523-2772
E-mail: centrolgbtsul@prefeitura.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00
Centro de Cidadania LGBTI Laura Vermont (Zona Leste)
Endereço: Av. Nordestina, 504 - Vila Americana, São Paulo - SP, 08011-000
Telefone: (11) 2033-1156
E-mail: centrolgbtleste@prefeitura.sp.gov.br
Centro de Cidadania LGBTI Luana Barbosa dos Reis (Zona Norte)
Rua Plínio Pasqui, 186 - Parada Inglesa
Telefone: (11) 2924-5225
E-mail: centrolgbtnorte@prefeitura.sp.gov.br
Centro de Cidadania LGBTI zona Sul
Endereço: Rua Conde de Itu, 673 - Santo Amaro, São Paulo - SP, 04736-001
Telefone: (11) 5523-0413
Centro de Referência da Diversidade
Endereço: R. Maj. Sertório, 292 - República, São Paulo - SP, 01222-000
Telefone: (11) 3151-5786
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ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+
Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito
Defensoria Pública do Estado de São Paulo –
Rua Teixeira da Silva, 217 – 4º andar – Paraiso - São Paulo/SP – CEP: 04002-030 –
Tel.: (11) 99965-6036 / (11)3489-2750
E-mail: nuddir@defensoria.sp.def.br
Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI)
Secretaria da Segurança Pública
Endereço: R. Brg. Tobias, 527 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01032-001
Tel.: (11) 3311-3300
E-mail: decradi@policiacivil.sp.gov.br
Comissão de Diversidade Sexual
Presidente: Adriana Galvão Moura Abílio
Endereço: Praça da Sé, 385 - Centro - São Paulo / SP
Tel: (11) 3291-8212 /3291-8171