SERGIPE

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

  1. Lei nº 6.431, de 25 de junho de 2008 “Institui no Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Combate à Homofobia, e dá outras providências correlatas”. 

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

  1. Aracaju – Lei nº 3.461 de 08 de agosto de 2007 "Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia".

  2. Aracaju – Lei nº 3.723, de 30 de junho de 2009 “Proíbe no âmbito do município de Aracaju todo ato ou manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transexual”.

  3. Aracaju – Lei nº 3.730, de 30 de junho de 2009 “Inclui no Calendário Cultural do Município de Aracaju a Parada GLBTT de Aracaju e dá outras providências”.  

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

  1. Centro de Combate à Homofobia (CCH)

       Tel: (79) 3213-7941

       Endereço: Rua Guilhermino Rezende, 76 - bairro São José, Aracaju/SE

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual - OAB/SE
    Tel: (079) 3301 - 9100
    Endereço: Av. Ivo do Prado, 1072. Bairro São José - Aracaju/SE CEP: 49015-070

  2. Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE)
    Tel: 79-3209-2400
    Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 - Centro Administrativo Gov. Augusto Franco

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