SERGIPE

​

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

 

Lei nº 6.431, de 25 de junho de 2008 “Institui no Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Combate à Homofobia, e dá outras providências correlatas”. ​

 

Lei nº8.857, de 25 de Junho de 2021: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CONLGBT, e dá providências correlatas.

 

Decreto Estadual nº28.037, de 23 de Setembro de 2011: Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais - LGBT.

 

Decreto Estadual nº30.978, de 02 de Março de 2018: Institui o Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CONLGBT, e dá providências correlatas.

​​

• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

 

Aracaju – Lei nº 3.461 de 08 de agosto de 2007 "Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia".

 

Aracaju – Lei nº 3.723, de 30 de junho de 2009 “Proíbe no âmbito do município de Aracaju todo ato ou manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transexual”.

 

Aracaju – Lei nº 3.730, de 30 de junho de 2009 “Inclui no Calendário Cultural do Município de Aracaju a Parada GLBTT de Aracaju e dá outras providências”.

 

Lei nº4.821, de 10 de agosto de 2016: Altera o artigo 1° da Lei n° 3.461, de 8 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Dia Municipal contra a Homofobia e dá providências correlatas.

 

Lei complementar nº80, de 07 de maio de 2009: Altera dispositivos da Lei Complementar nº50, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, e dá outras providencias. “O companheiro ou companheira homossexual, mediante declarações do participante em escrita pública e comprovada uma relação continua e duradora”.

​​​​

• CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

​​

Centro de Combate à Homofobia (CCH)

Tel: (79) 3213-7941

Endereço: Rua Guilhermino Rezende, 76 - bairro São José, Aracaju/SE

​​

• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Comissão de Diversidade Sexual - OAB/SE
Tel: (079) 3301 - 9100
Endereço: Av. Ivo do Prado, 1072. Bairro São José - Aracaju/SE CEP: 49015-070

 

Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE)
Tel: 79-3209-2400
Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 - Centro Administrativo Gov. Augusto