TOCANTIS

  • INSTRUMENTOS JURÍDICOS ESTADUAIS DE GARANTIAS DE DIREITOS 

  1. Resolução CEE nº 32, de 26 de fevereiro de 2010 “Inclusão de nome social de travestis e transexuais em registros escolares nas UEs de educação básica de Sistema Estadual de Ensino”.

  • ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

  1. Gerência de Políticas e Proteção da Diversidade Sexual
    Gerente: Fabio Junior Gomes
    Telefone: 3218-6916
    Email: gerencialgbtto@gmail.com
    Endereço: Praça dos Girassóis – Caixa Postal nº 216. Palmas – Tocantins. CEP: 77001-970

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

  1. Comissão de Diversidade Sexual, OAB-TO
    Endereço: 201 Norte, Conjunto 3, Lotes. 1 e 2, Palmas - TO, CEP: 77.001-132
    Telefone: 63 3212.9600 | Fax: 3212.9601

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