DISTRITO FEDERAL

  • FERRAMENTAS JURÍDICAS DISTRITAIS

 

Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000 “Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas”.

 

Portaria de 9 de fevereiro de 2010 que foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal pela secretaria de Educação, garante a travestis e transexuais o uso do nome social nas escolas públicas do Distrito Federal.

 

Portaria nº 155, de 25 de agosto de 2016, "o Secretário de Estado de Saúde do DF institui Grupo de Trabalho (GT - Ambulatório Trans) para implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na rede pública de Saúde do Distrito Federal"

 

Decreto nº 38.292, de 23 de junho de 2017, "dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais."

 

Decreto nº 33.151, de 24 de agosto de 2011, "cria o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas de Enfrentamento à Lesbofobia, Homofobia, Bifobia, Transfobia e Promoção da Cidadania LGBT, que tem caráter consultivo e propositivo, formado por membros do Poder Público, e das organizações da sociedade civil e instituições LGBT, e dá outras providências."

 

Decreto nº 38.025, de 23 de fevereiro de 2017, "cria o Comitê Intersetorial de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBT"

 

Lei nº 4.374, de 28 de julho de 2009 “Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia”.

  • ÓRGÃO DISTRITAL DE POLÍTICA LGBT 

 

Coordenação de Promoção de Direitos da Diversidade
Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos
Endereço: Palácio do Buriti – Ed. Anexo, 8º andar - CEP: 70.306-905
Telefone: (61) 3212-3628

  • CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT 

 

Centro de Referência em Direitos Humanos do Distrito Federal (CRDH-DF)
Endereço: SIG SUL, Quadra 1, lotes 495,505,515, sala 8. Ed. Barão do Rio Branco, Setor de Indústrias Gráficas. CEP:70610-410
Telefone: 0800 648 6067

 

Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) da Diversidade
Endereço: SGAS 614/615, Lote 104 (L2 Sul)
Telefone: (61) 3224-4898
E-mail: centrodadiversidade@sedestmidh.df.gov.br

  • ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

 

Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN)
Endereço: SPO, Lote 23, Conjunto D - Ed do DPE - Complexo da PCDF - Brasília/DF - CEP: 70610-907
Telefone: (61) 3207-4242/(61) 3207-4240

 

Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED)
Endereço: Sede do MPDFT, sala 144, 2ª Etapa
Telefone: 3343-6067
E-mail:  ned@mpdft.mp.br
Facebook: www.facebook.com/cndh.mpdft

 

Comissão de Diversidade Sexual
Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal
Endereço: SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522
Telefone: (61) 3036-7000

  • SAÚDE

 

Hospital Universitário de Brasília – HUB
O que: O HUB atende a população trans desde 2004. Conta com atendimento para pessoas          com histórico de abuso de drogas/álcool e portadores do vírus HIV. O HUB ainda não realiza          cirurgias de redesignação sexual.
Serviços: Exames de sangue e imagem; Atendimento psicológico, seguido de encaminhamento para qualquer especialidade, como ginecologia, urologia, dermatologia, odontologia,            psiquiatria e etc. Todos os atendimentos estão sujeitos à disponibilidade do serviço.
Quem pode ser atendido: Pessoas de todas as idades.
Como agendar o atendimento: Comparecer no grupo aberto às terças-feiras, às 8h30, na sala 5 do Prédio da Administração do HUB. Em caso de dúvida, ligue no (61) 2028-5434.
Endereço: SGAN 605, Av. L2 Norte. CEP: 70.830-200.​

 

Hospital Dia - Ambulatório Trans
O que: Serviço ambulatorial especializado. Serviços: Psicológicos, psiquiátricos, endocrinológi-cos, de assistência social e enfermagem. Quem pode ser atendido: Pessoas trans maiores de 18 anos.
Como agendar o atendimento: Grupos de acolhimento, que ocorrem nas terças-feiras de        manhã e às quintas-feiras à tarde, de forma alternada (uma semana na terça e outra semana na quinta). A partir do acolhimento, as pessoas serão encaminhadas para entrevista com          profissionais da psicologia ou enfermagem. A consulta é agendada. Após a entrevista, há           encaminhamento para atendimento com os demais profissionais, também por meio de             agendamento.
Endereço: Asa Sul Entrequadra Sul 508/509 - Brasília, DF, 70200-050.
Horário de atendimento: Das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00 de Segunda a Sexta, no               Hospital Dia.
Como agendar o atendimento: Compareça no endereço citado e se informe sobre o dia da        próxima reunião de acolhimento. Para mais informações, ligue para a recepção do hospital - (61) 3242-9407. 
Observações: Os serviços ambulatoriais direcionados a pessoas trans do Hospital Dia está em fase inicial, as informações aqui expostas estão sujeitas a mudanças.