DISTRITO FEDERAL
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FERRAMENTAS JURÍDICAS DISTRITAIS
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Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000 “Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas”.
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Portaria de 9 de fevereiro de 2010 que foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal pela secretaria de Educação, garante a travestis e transexuais o uso do nome social nas escolas públicas do Distrito Federal.
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Portaria nº 155, de 25 de agosto de 2016, "o Secretário de Estado de Saúde do DF institui Grupo de Trabalho (GT - Ambulatório Trans) para implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na rede pública de Saúde do Distrito Federal"
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Decreto nº 38.292, de 23 de junho de 2017, "dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais."
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Decreto nº 33.151, de 24 de agosto de 2011, "cria o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas de Enfrentamento à Lesbofobia, Homofobia, Bifobia, Transfobia e Promoção da Cidadania LGBT, que tem caráter consultivo e propositivo, formado por membros do Poder Público, e das organizações da sociedade civil e instituições LGBT, e dá outras providências."
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Decreto nº 38.025, de 23 de fevereiro de 2017, "cria o Comitê Intersetorial de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBT"
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Lei nº 4.374, de 28 de julho de 2009 “Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia”.
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ÓRGÃO DISTRITAL DE POLÍTICA LGBT
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Coordenação de Promoção de Direitos da Diversidade
Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos
Endereço: Palácio do Buriti – Ed. Anexo, 8º andar - CEP: 70.306-905
Telefone: (61) 3212-3628
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CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT
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Centro de Referência em Direitos Humanos do Distrito Federal (CRDH-DF)
Endereço: SIG SUL, Quadra 1, lotes 495,505,515, sala 8. Ed. Barão do Rio Branco, Setor de Indústrias Gráficas. CEP:70610-410
Telefone: 0800 648 6067 -
Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) da Diversidade
Endereço: SGAS 614/615, Lote 104 (L2 Sul)
Telefone: (61) 3224-4898
E-mail:
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ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+
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Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN)
Endereço: SPO, Lote 23, Conjunto D - Ed do DPE - Complexo da PCDF - Brasília/DF - CEP: 70610-907
Telefone: (61) 3207-4242/(61) 3207-4240 -
Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED)
Endereço: Sede do MPDFT, sala 144, 2ª Etapa
Telefone: 3343-6067
E-mail:
Facebook: -
Comissão de Diversidade Sexual
Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal
Endereço: SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522
Telefone: (61) 3036-7000
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SAÚDE
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Hospital Universitário de Brasília – HUB
O que: O HUB atende a população trans desde 2004. Conta com atendimento para pessoas com histórico de abuso de drogas/álcool e portadores do vírus HIV. O HUB ainda não realiza cirurgias de redesignação sexual.
Serviços: Exames de sangue e imagem; Atendimento psicológico, seguido de encaminhamento para qualquer especialidade, como ginecologia, urologia, dermatologia, odontologia, psiquiatria e etc. Todos os atendimentos estão sujeitos à disponibilidade do serviço.
Quem pode ser atendido: Pessoas de todas as idades.
Como agendar o atendimento: Comparecer no grupo aberto às terças-feiras, às 8h30, na sala 5 do Prédio da Administração do HUB. Em caso de dúvida, ligue no (61) 2028-5434.
Endereço: SGAN 605, Av. L2 Norte. CEP: 70.830-200.
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Hospital Dia - Ambulatório Trans
O que: Serviço ambulatorial especializado
Serviços: Psicológicos, psiquiátricos, endocrinológicos, de assistência social e enfermagem.
Quem pode ser atendido: Pessoas trans maiores de 18 anos.
Como agendar o atendimento: Grupos de acolhimento, que ocorrem nas terças-feiras de manhã e às quintas-feiras à tarde, de forma alternada (uma semana na terça e outra semana na quinta). A partir do acolhimento, as pessoas serão encaminhadas para entrevista com profissionais da psicologia ou enfermagem. A consulta é agendada. Após a entrevista, há encaminhamento para atendimento com os demais profissionais, também por meio de agendamento.
Endereço: Asa Sul Entrequadra Sul 508/509 - Brasília, DF, 70200-050
Horário de atendimento: Das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00 de Segunda a Sexta, no Hospital Dia.
Como agendar o atendimento: Compareça no endereço citado e se informe sobre o dia da próxima reunião de acolhimento. Para mais informações, ligue para a recepção do hospital - (61) 3242-9407.
Observações: Os serviços ambulatoriais direcionados a pessoas trans do Hospital Dia está em fase inicial, as informações aqui expostas estão sujeitas a mudanças.