MARANHÃO

FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

Lei nº 8.444 de 31 de julho de 2006 “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, e dá outras providências”.

Resolução CEDDH Nº 036/2006: Cria o Comitê Técnico pela Livre Orientação Sexual no âmbito da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento Público do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH).

Resolução nº 242/2010 - Conselho Estadual de Educação/CEE: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão.

Lei Nº 10.333 de 02 de outubro de 2015: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.486 de 13 de julho de 2016: Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão.

Lei nº 11.021 de 14 de maio de 2019: Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para pessoas trans nos órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei nº 11.521 de 10 de agosto de 2021: Estabelece a notificação compulsória, em todo Estado do Maranhão, no caso de violência ou indícios de violência, contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), atendida em serviços de saúde públicos ou privados, e torna facultativo o uso de nome social nos boletins de ocorrências, quando for o caso.

Ato Regulamentar nº 10/2017 – GPGJ: Regulamenta a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental á não descriminalização e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social.

Resolução nº 09/DPGE de 23 de março de 2011: Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social ás travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Resolução CEDDH nº 036/2006: Cria o Comitê Técnico pela Livre Orientação Sexual no âmbito da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento Público do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH).

Resolução nº242/2010 – Conselho Estadual de Educação/CEE: Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão.

Resolução GP nº 47/2020 – Institui o Comitê d Diversidade, que consiste em órgão auxiliar permanente da estrutura de corte Estadual com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos diversos grupos da sociedade, garantindo-lhes o acesso á justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência.

Resolução UFMA nº 242, de 10 de setembro de 2015 – Aprova o uso do nome social no âmbito da Universidade Federal do Maranhão.

Instrução Normativa nº05, de 19 de janeiro de 2018 – Determina os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.

Portaria nº 016/2011, de 15 de abril de 2011: A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que as travestis e as transexuais são público alvo da atuação institucional desenvolvida pela Secretaria de Estado da Mulher – SEMU e também o que dispõe o Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Portaria Nº 240 - GAB/SEDIHPOP. SÃO LUIS, 16 DE SETEMBRO DE 2016: Determina o nome social de pessoas trans seja utilizado em documentos oficiais, fichas de cadastro, formulários e quaisquer documentos expedidos, bem como nos demais atos.

CONSELHO ESTADUAL LGBT

Conselho Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT)
Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA
Tel: (98) 3256-5300

ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT

Coordenação Estadual da Política LGBT
Telefone: (98) 3256-5300
Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA

FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

São Luís – A Prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) institui o Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de coordenar e articular a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de São Luís (LGBT) até fevereiro de 2014 (aguarda Decreto do Prefeito para regulamentar o GT).

São Luís - A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e a Fundação de Cultura (FUNC), através da Portaria nº 26/2013, instituem que: toda e qualquer pessoa que for atendida em qualquer setor da FUNC e equipamentos vinculados, deverá ser identificado, chamado ou tratado por seu nome social.

ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

Comissão de Direitos Humanos - OAB/MA
Tel: (98) 2107 5429/5409
Endereço: Rua Dr. Pedro Emanoel de Oliveira, n01 - Calhau. São Luiz/Ma
Email: comissoes@oabma. org.br/beneditacamposoabma@gmail.com

Núcleo Diversidade Sexual - Ministério Público MA
Tel: (98) 3219 1945
Endereço: Rua dos Pinheiros, lotes 12 a 15 – Jardim Renascença São Luis-MA, CEP 65076-250