PARANÁ

• FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS

1. Parecer CP/CEE nº01/09, de 08 de outubro de 2009 “Normatiza a inclusão do nome social nos registros escolares do aluno”.

2. Resolução nº 733, de 20 de dezembro de 2012, Secretaria da Saúde do Paraná (SESA) - Institui Comitê Técnico de Trabalho para discussão da implantação do Ambulatório para atendimento das pessoas LGBT no Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

3. Resolução SESA nº 188/2010 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”.

4. Resolução SEJU 149 - 07 de Dezembro de 2015 “ Institui o Comitê de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e  Transexuais do Estado do Paraná (Comitê LGBT – PR).

5. Resolução nº 0296/2014­ PGJ - Criar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.

6. Resolução nº 2077/2015-PGJ - Assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social aos/às transexuais.

7. Resolução nº 379, de 10 de dezembro de 2015, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) - Institui o Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

8. Lei nº 16.454 de 22/02/2010 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio”.

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• ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT 

1. Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT
   Telefone: (55 61) 2027-3283
   E-mail: lgbt@sdh.gov.br

2. Comitê LGBT - PR
   Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251 - Rebouças - 80230-110 - Curitiba - PR

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• FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS

1. Curitiba - Lei Nº 12.217 de 10 maio de 2007 "Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio."

2. Francisco Beltrão - Lei nº 3346/2007, de 07/05/07 “Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", comemorado anualmente no dia 17 de maio”.

3. Londrina - Lei nº 8.812, de 13 de junho de 2002 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual”.

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• ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+

1. Comissão de Diversidade sexual e gênero - OAB Paraná
   Endereço: Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - 80530-230 - Curitiba - PR
   Telefone: (42) 3273-1338

2. Núcleo LGBT - Ministério Público do Paraná
   Telefone: (41) 3250-5700