No último dia 11, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) encaminhou ofício para a Defensoria Pública da União (DPU) solicitando interlocução junto ao Ministério da Saúde para adequação do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento adequado a saúde da população trans.
A solicitação se baseia frente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em março deste ano no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, de reconhecimento da alteração de nome e “sexo” de pessoas travestis e transexuais no assento do registro civil sem laudos médicos e cirurgia de redesignação sexual.
Na opinião apresentada pela ABGLT em ofício, a decisão do STF representa “uma conquista histórica da luta por cidadania desta população”, visto que é um passo de reconhecimento da autodeterminação e que rompe com a perspectiva de patologizar a transexualidade, entendendo que o “sexo” vai além da genital.
Apesar da aprovação significar um avanço, a realidade da população travesti e transexual no SUS é outra. Especialidades médicas como a urologia, proctologia e a ginecologia ainda seguem condicionadas ao “sexo” genital. Isso significa dizer que travestis, mulheres transexuais e homens trans não conseguem marcar consultas e realizar procedimentos necessários, mesmo com o nome e “sexo” retificado, por conta dessa incongruência do sistema. Um exemplo é de que hoje o SUS compreende que certos serviços, como os de ginecologia, só podem ser ofertados para “mulheres”.
Para Symmy Larrat, presidentra da ABGLT, o principal receio da associação é de que, ao mudar de “sexo” e nome nos documentos oficiais, as pessoas trans percam seu direito a saúde de forma integral:
“Imaginem um homem trans ao engravidar, não conseguir fazer seu pré-natal e nem parto pelo SUS porque apenas “mulheres” podem ter esse direito. Ou seja, o conceito de homem e mulher deve mudar no SUS. É preciso se adequar ou continuará promovendo exclusão dessa parcela da população, tendo em vista que esta será uma realidade ainda mais presente com a possibilidade de retificação direta em cartórios”, afirma.
Em resposta ao ofício, Erik Boson, Coordenador do GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, informou que será instaurado um Procedimento de Assistência Jurídica para apuração das informações trazidas pela ABGLT, com a análise e adoção das providências pertinentes.
ATUALIZAÇÃO 19.07.2018
Após oficio da ABGLT, a DPU interpelou o Ministério da Saúde (MS) hoje, 19 de julho, para que as pessoas trans e travestis possam ter acesso às especialidades no SUS independente de genital. Eles solicitam também informação quanto as providências já adotadas nesse sentido. O MS terá 20 dias para responder a DPU. No documento é recomendado que:
Sejam adotadas, com a maior brevidade possível, todas as providências necessárias e suficientes a fim de adequar as normativas internas e os sistemas de dados do SUS, conformando as normativas internas à perspectiva juridicamente já consolidada do "sexo" como independente do genital, de modo a permitir o pleno acesso das pessoas trans a todos os procedimentos e especialidades médicas do sistema público de saúde.