NÓS DIZEMOS NÃO! AO PACTO COLONIAL-GOLPISTA DE DESMONTE COMPLETO DA POLÍTICA PÚBLICA LGBT
Hoje, dia 16 de maio de 2018, véspera do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia será mais um dia de avanço do golpe no país. Iniciado com o Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e seguido pela inconstitucional prisão do Presidente Lula, o golpismo tenta neste momento capturar setores distraídos com interesses menores e outros que insistem em dialogar com o golpismo para mais um processo ilegítimo, irregular e autoritário.
O Governo Golpista encaminhou no último dia 02 de maio de 2018 ao conjunto de Estados a solicitação de sua adesão e assinatura formal a um Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência LGBTfóbica. O conteúdo encaminhado como "minuta" da proposta traz consigo uma série de inconsistências históricas e institucionais que fazemos questão de explicar a sociedade e aos governos comprometidos com a agenda de luta pela cidadania LGBT:
Ponto 1 - em 03 de junho de 2013 o Governo federal lançou a Portaria 766, que instituiu o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, também conhecido como Sistema Nacional LGBT. Tal sistema estava dividido em duas dimensões estruturantes. A primeira delas dizia respeito ao estímulo para que Estados e municípios implementassem o chamado "Tripé da Cidadania LGBT", composto por (a) Organismo Executor de Políticas Públicas LGBT (Coordenações, Diretorias, Superintendências, etc); (b) Órgão de Participação e Controle Social das Políticas Públicas LGBT (Conselhos, Comitês, Grupos); (c) Planos de Políticas Públicas LGBT (com a sistematização das contribuições regionais ouvidas em processos conferenciais e outras formas de participação democrática).
Relembramos aqui que a proposta do 'tripé da cidadania LGBT' fora uma das mais votadas nas conferências estaduais e uma das mais importantes propostas da I Conferência Nacional LGBT. Ela representava a configuração mínima para que a União, os Estados e os Municípios iniciassem um processo de construção da cidadania LGBT e de aproximação das nossas demandas para áreas da gestão pública que estivessem além das políticas de prevenção ao HIV/AIDS.
A segunda dimensão do Sistema Nacional LGBT, traz o nome de Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias. Ela consiste em um acordo federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à implementação de ações que objetivem o enfrentamento da violência motivada pela LGBTfobia. O Pacto do Sistema Nacional LGBT é composto por (a) termos de cooperação técnica de Enfrentamento as Homofobias, que pactua diversas ações no campo da segurança pública e do monitoramento da violência, tendo sido assinado com governadores de 17 estados; (b) os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT, equipamentos de acolhimento de denuncias de violações contra a população LGBT, seus familiares e amigos; (c) os Comitês Estaduais de Enfrentamento as Homofobias, elaborado a partir da parceria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de estimular estados e municípios a se articularem em prol de uma cultura de respeito a diversidade sexual e de gênero.
O Sistema Nacional LGBT traz como um de seus objetivos monitorar através dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais, as políticas públicas de Promoção de Direitos de LGBT implementadas no país. Contudo, mesmo tendo a portaria 766 de 03 de junho de 2013 em vigor a proposta apresentada pelo Governo Golpista sequer foi aprovada em pleno do Conselho Nacional LGBT (CNCD-LGBT). O Sistema Nacional LGBT, que já previa a adesão de estados e uma série de conteúdos identificados na atual proposta denominada de Pacto, é a reapresentação do Sistema (o qual a ABGLT já tinha críticas e ponderações) só que agora com um outro nome.
Ponto 2 - a ABGLT compôs nos últimos 30 anos de sua existência todas as iniciativas de diferentes Governos e partidos políticos. O fizemos pelo respeito histórico e compromisso republicano que temos com a luta por direitos humanos da população LGBT, pelo fim de todas as formas de violência contra o nosso povo e das desigualdades sociais no mundo. Nos causou espanto e indignação perceber que além de plagiar de maneira precária o já precarizado Sistema Nacional LGBT, a proposta de Pacto ainda ignora outra Portaria ainda vigente: a que institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, regulamentado pela Portaria 767, de 03 de julho de 2013. O Comitê, que vinha sendo a instância de pactuação das políticas públicas entre os gestores federais, estaduais, distrital e municipais, foi de maneira surpreendente substituído um Fórum de Direito Privado, composto por pessoas LGBT que exercem algum cargo em gestões estaduais ou municipais, não sendo necessariamente a responsável institucional e/ou técnica pela agenda desta política pública nos referidos governos. A participação em tal Fórum, inclusive, não exige nenhuma indicação ou formalização do respectivo governo para que o(a) interlocutor(a) as represente. O fórum mencionado funciona mais como um sindicato de pessoas LGBT que trabalham na gestão pública do que uma legítima e constitucional instância de pactuação federativa de políticas públicas, o que aponta o completo desinteresse da atual proposta em ter efetividade no que se propõe. A participação no Comitê estabelecido pela Portaria 767 de 03 de junho de 2013 era condicionada a indicação oficial das governadorias ou responsáveis da pasta a qual a pauta LGBT estava diretamente ligada, enfatizando o compromisso da unidade federada com uma instância legítima de pactuação de políticas públicas.
Ponto 3 - parece-nos, por fim, problemático que todos os "considerandos" apontados na minuta enviada aos estados, desconsiderem, justamente, todas as ferramentas das políticas públicas LGBT elaboradas até aqui no país; a minuta não cita como consideração o Conselho Nacional LGBT, o I Plano Nacional LGBT, a I, II e III Conferências Nacionais LGBT, a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, além das inúmeras resoluções aprovadas pelo CNCD-LGBT. O Pacto e o Governo Golpista ignoram ainda os apontamentos que vinham sendo construídos em conjunto com o Projeto LaBI - Laboratório Interdisciplinar de Políticas LGBT. O convênio, iniciado no Governo Dilma, estabeleceu uma parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e o Governo da Bahia, visando regulamentar o Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias a partir de uma ampla construção com gestores(as) estaduais, municipais, de Centros LGBT, de usuárias(os) dos centros, de pesquisadores(as), de movimentos sociais, além do próprio CNCD-LGBT. Além de desrespeitar o princípio da impessoalidade do Estado, a Diretoria Nacional LGBT, ignorou completamente um processo de conveniamento ainda não encerrado e adiantou por uma consultoria os produtos que ela mesma tem financiado para serem produzidos por um amplo processo de consulta e participação. Além disso, embora tenha visitado os Estados para apresentação da proposta de Pacto, a consultoria ignorou o conjunto de contribuições apresentadas por gestores(as) estaduais, como forma de aprimorar a ideia de Pacto e com isso criar possibilidades reais de sua pactuação para efetivar uma política pública LGBT no país.
Ponto 4 - quando no lançamento do Sistema Nacional LGBT a ABGLT já alertava para a ausência de repasse de recursos financeiros para os Estados como forma de incentivo a elaboração e gestão de políticas públicas LGBT pelos entes federados. Tal agenda de financiamento federado (envolvendo a participação orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios) para as políticas públicas LGBT são uma reivindicação histórica e presente em todas as Conferências Nacionais LGBT já realizadas. O famigerado Sistema Nacional LGBT, com todos os seus limites e contradições, ao menos sinalizava a retomada de investimento para abertura de centros de referência LGBT (renomeados como Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT) e que naquele mesmo ano teve 05 equipamentos com este perfil inteiramente financiados pela gestão federal.
Mediante a necessidade de ampliar a capacidade indutiva do então Sistema Nacional LGBT, os movimentos sociais pautaram e aprovaram no PPA vigente (2016-2019) propostas de investimento nos CPDD-LGBT e de monitoramento dos termos de cooperação técnica e combate as homofobias descritos na portaria 766 (SN-LGBT). Contudo, as ações do PPA, lei orçamentária constitucional, também foram absolutamente ignoradas na proposta de pacto do governo golpista que agora é apresentada.
Neste sentido, considerando esses quatro importantes e fundamentados pontos, assim como a completa ausência de coerência e compromisso histórico com as nossas vidas, a ABGLT vem a público repudiar a tentativa do governo golpista em anular as conquistas da nossa população. Nós dizemos não ao pacto colonial-golpista de desmonte completo da política pública LGBT acumulada de maneira democrática e republicana até aqui. Denunciaremos nas instâncias nacionais e internacionais a tentativa deste governo, que além de ilegítimo, tenta enganar a todas nós que assistimos diariamente o aumento avassalador dos assassinatos de LGBTI em nosso país - o maior aumento em 38 anos, segundo dados do GGB.
Não vamos aceitar mais um golpe a população LGBTI+ Brasileira. Queremos avançar na pauta LGBT com a elaboração da Politica Nacional de Promoção dos Direitos de LGBTI e com a previsão de orçamento e financeiro para a instalação de Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais LGBT; Coordenadorias Estaduais, Distrital e municipais LGBT, assim como, de políticas públicas voltadas para a proteção de nossas vidas e a promoção da nossa cidadania e direitos LGBT. Queremos os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBTI, como o nosso serviço articulador de uma ampla Rede de Enfrentamento a Violência contra LGBT em nível estadual, mas que também seja o serviço de ponta para o acompanhamento das demandas de nossa população nos mais de 5mil municípios do país. Não aceitaremos caladas mais este golpe que tentam imputar contra a democracia e o povo LGBTI brasileiro.
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