“Conceito de homem e mulher deve mudar no SUS”, afirma ABGLT

No último dia 11, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) encaminhou ofício para a Defensoria Pública da União (DPU) solicitando interlocução junto ao Ministério da Saúde para adequação do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento adequado a saúde da população trans.

A solicitação se baseia frente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em março deste ano no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, de reconhecimento da alteração de nome e “sexo” de pessoas travestis e transexuais no assento do registro civil sem laudos médicos e cirurgia de redesignação sexual.

Na opinião apresentada pela ABGLT em ofício, a decisão do STF representa “uma conquista histórica da luta por cidadania desta população”, visto que é um passo de reconhecimento da autodeterminação e que rompe com a perspectiva de patologizar a transexualidade, entendendo que o “sexo” vai além da genital.

Apesar da aprovação significar um avanço, a realidade da população travesti e transexual no SUS é outra. Especialidades médicas como a urologia, proctologia e a ginecologia ainda seguem condicionadas ao “sexo” genital. Isso significa dizer que travestis, mulheres transexuais e homens trans não conseguem marcar consultas e realizar procedimentos necessários, mesmo com o nome e “sexo” retificado, por conta dessa incongruência do sistema. Um exemplo é de que hoje o SUS compreende que certos serviços, como os de ginecologia, só podem ser ofertados para “mulheres”.

Para Symmy Larrat, presidentra da ABGLT, o principal receio da associação é de que, ao mudar de “sexo” e nome nos documentos oficiais, as pessoas trans percam seu direito a saúde de forma integral:

“Imaginem um homem trans ao engravidar, não conseguir fazer seu pré-natal e nem parto pelo SUS porque apenas “mulheres” podem ter esse direito. Ou seja, o conceito de homem e mulher deve mudar no SUS. É preciso se adequar ou continuará promovendo exclusão dessa parcela da população, tendo em vista que esta será uma realidade ainda mais presente com a possibilidade de retificação direta em cartórios”, afirma.

Em resposta ao ofício, Erik Boson, Coordenador do GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, informou que será instaurado um Procedimento de Assistência Jurídica para apuração das informações trazidas pela ABGLT, com a análise e adoção das providências pertinentes.

ATUALIZAÇÃO 19.07.2018

Após oficio da ABGLT, a DPU interpelou o Ministério da Saúde (MS) hoje, 19 de julho, para que as pessoas trans e travestis possam ter acesso às especialidades no SUS independente de genital. Eles solicitam também informação quanto as providências já adotadas nesse sentido. O MS terá 20 dias para responder a DPU. No documento é recomendado que:

Sejam adotadas, com a maior brevidade possível, todas as providências necessárias e suficientes a fim de adequar as normativas internas e os sistemas de dados do SUS, conformando as normativas internas à perspectiva juridicamente já consolidada do "sexo" como independente do genital, de modo a permitir o pleno acesso das pessoas trans a todos os procedimentos e especialidades médicas do sistema público de saúde.

Leia o documento na íntegra.

ABGLT discute recomendações da ONU sobre direitos humanos em audiência pública na Câmara de Deputado

Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no Congresso Nacional

No último dia 22 de maio, Victor De Wolf, Secretário de Relações Internacionais da ABGLT, esteve presente na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com a pauta “elaboração do plano de monitoramento do Estado brasileiro para as Recomendações da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU”. Participaram, além de deputados(as) da Comissão, representantes da sociedade civil (mais de 20 entidades), do Ministério Publico Federal e do governo brasileiro (Ministério dos DH e das Relações Exteriores).

Em sua fala, Victor colocou as questões já debatidas pela gestão da ABGLT, como o retrocesso que vivemos: seja na perspectiva do avanço do conservadorismo, ou no aumento da violência contra nossa população LGBTI+, ou nos assassinatos das travestis e transexuais, trazendo como referência o Relatório do Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais Brasileiras em 2017, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA), parceira da ABGLT.

As entidades presentes fizeram intervenções demonstrando preocupação com o cenário atual e também preocupação pelo governo brasileiro não estar cumprindo as RPUs e, possivelmente, estarmos caminhando no sentido contrário.

Representantes do governo não apresentaram a metodologia de como pretendem fazer o monitoramento das RPUs, nem de que modo irão dialogar com a sociedade civil para realização. Ao final da audiência, foi apresentado por representantes do Governo de que o monitoramento está sendo feito e de que foi demandado que os ministérios respondam as questões relativas a estes e em breve apresentarão um relatório parcial. As questões apontadas pela sociedade civil não tiveram retorno, ficando sem resposta sobre como o governo pretende dialogar para criar o plano de monitoramento.

RPU em outros países

No mesmo dia, foi realizado um encontro na casa do embaixador do Canadá, com a participação da diplomacia do Canadá, Alemanha, Países Baixos, Japão, Suíça, Noruega, Dinamarca, entre outros. No encontro, representantes da sociedade civil compartilharam os desafios e as experiências de monitoramento da implementação das recomendações da RPU, a fim de reforçar ainda mais os direitos humanos no Brasil. Do ponto de vista da temática LGBTI+, a ABGLT apresentou as violações que são cometidas contra nossa população no campo da educação, especialmente no que tange a população T por ser a mais excluída desse processo.

"O evento foi um momento importante de abrir canais de diálogo com os demais países presentes, uma vez que as RPUs são propostas pelos demais países ao Brasil", opina o Secretário de Relações Internacionais da ABGLT, Victor De Wolf.

Nota oficial: ABGLT diz não ao pacto colonial-golpista de desmonte da política pública LGBT

NÓS DIZEMOS NÃO! AO PACTO COLONIAL-GOLPISTA DE DESMONTE COMPLETO DA POLÍTICA PÚBLICA LGBT

Hoje, dia 16 de maio de 2018, véspera do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia será mais um dia de avanço do golpe no país. Iniciado com o Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e seguido pela inconstitucional prisão do Presidente Lula, o golpismo tenta neste momento capturar setores distraídos com interesses menores e outros que insistem em dialogar com o golpismo para mais um processo ilegítimo, irregular e autoritário.

O Governo Golpista encaminhou no último dia 02 de maio de 2018 ao conjunto de Estados a solicitação de sua adesão e assinatura formal a um Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência LGBTfóbica. O conteúdo encaminhado como "minuta" da proposta traz consigo uma série de inconsistências históricas e institucionais que fazemos questão de explicar a sociedade e aos governos comprometidos com a agenda de luta pela cidadania LGBT:

Ponto 1 - em 03 de junho de 2013 o Governo federal lançou a Portaria 766, que instituiu o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, também conhecido como Sistema Nacional LGBT. Tal sistema estava dividido em duas dimensões estruturantes. A primeira delas dizia respeito ao estímulo para que Estados e municípios implementassem o chamado "Tripé da Cidadania LGBT", composto por (a) Organismo Executor de Políticas Públicas LGBT (Coordenações, Diretorias, Superintendências, etc); (b) Órgão de Participação e Controle Social das Políticas Públicas LGBT (Conselhos, Comitês, Grupos); (c) Planos de Políticas Públicas LGBT (com a sistematização das contribuições regionais ouvidas em processos conferenciais e outras formas de participação democrática).

Relembramos aqui que a proposta do 'tripé da cidadania LGBT' fora uma das mais votadas nas conferências estaduais e uma das mais importantes propostas da I Conferência Nacional LGBT. Ela representava a configuração mínima para que a União, os Estados e os Municípios iniciassem um processo de construção da cidadania LGBT e de aproximação das nossas demandas para áreas da gestão pública que estivessem além das políticas de prevenção ao HIV/AIDS.

A segunda dimensão do Sistema Nacional LGBT, traz o nome de Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias. Ela consiste em um acordo federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à implementação de ações que objetivem o enfrentamento da violência motivada pela LGBTfobia. O Pacto do Sistema Nacional LGBT é composto por (a) termos de cooperação técnica de Enfrentamento as Homofobias, que pactua diversas ações no campo da segurança pública e do monitoramento da violência, tendo sido assinado com governadores de 17 estados; (b) os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT, equipamentos de acolhimento de denuncias de violações contra a população LGBT, seus familiares e amigos; (c) os Comitês Estaduais de Enfrentamento as Homofobias, elaborado a partir da parceria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de estimular estados e municípios a se articularem em prol de uma cultura de respeito a diversidade sexual e de gênero.

O Sistema Nacional LGBT traz como um de seus objetivos monitorar através dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais, as políticas públicas de Promoção de Direitos de LGBT implementadas no país. Contudo, mesmo tendo a portaria 766 de 03 de junho de 2013 em vigor a proposta apresentada pelo Governo Golpista sequer foi aprovada em pleno do Conselho Nacional LGBT (CNCD-LGBT). O Sistema Nacional LGBT, que já previa a adesão de estados e uma série de conteúdos identificados na atual proposta denominada de Pacto, é a reapresentação do Sistema (o qual a ABGLT já tinha críticas e ponderações) só que agora com um outro nome.

Ponto 2 - a ABGLT compôs nos últimos 30 anos de sua existência todas as iniciativas de diferentes Governos e partidos políticos. O fizemos pelo respeito histórico e compromisso republicano que temos com a luta por direitos humanos da população LGBT, pelo fim de todas as formas de violência contra o nosso povo e das desigualdades sociais no mundo. Nos causou espanto e indignação perceber que além de plagiar de maneira precária o já precarizado Sistema Nacional LGBT, a proposta de Pacto ainda ignora outra Portaria ainda vigente: a que institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, regulamentado pela Portaria 767, de 03 de julho de 2013. O Comitê, que vinha sendo a instância de pactuação das políticas públicas entre os gestores federais, estaduais, distrital e municipais, foi de maneira surpreendente substituído um Fórum de Direito Privado, composto por pessoas LGBT que exercem algum cargo em gestões estaduais ou municipais, não sendo necessariamente a responsável institucional e/ou técnica pela agenda desta política pública nos referidos governos. A participação em tal Fórum, inclusive, não exige nenhuma indicação ou formalização do respectivo governo para que o(a) interlocutor(a) as represente. O fórum mencionado funciona mais como um sindicato de pessoas LGBT que trabalham na gestão pública do que uma legítima e constitucional instância de pactuação federativa de políticas públicas, o que aponta o completo desinteresse da atual proposta em ter efetividade no que se propõe. A participação no Comitê estabelecido pela Portaria 767 de 03 de junho de 2013 era condicionada a indicação oficial das governadorias ou responsáveis da pasta a qual a pauta LGBT estava diretamente ligada, enfatizando o compromisso da unidade federada com uma instância legítima de pactuação de políticas públicas.

Ponto 3 - parece-nos, por fim, problemático que todos os "considerandos" apontados na minuta enviada aos estados, desconsiderem, justamente, todas as ferramentas das políticas públicas LGBT elaboradas até aqui no país; a minuta não cita como consideração o Conselho Nacional LGBT, o I Plano Nacional LGBT, a I, II e III Conferências Nacionais LGBT, a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, além das inúmeras resoluções aprovadas pelo CNCD-LGBT. O Pacto e o Governo Golpista ignoram ainda os apontamentos que vinham sendo construídos em conjunto com o Projeto LaBI - Laboratório Interdisciplinar de Políticas LGBT. O convênio, iniciado no Governo Dilma, estabeleceu uma parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e o Governo da Bahia, visando regulamentar o Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias a partir de uma ampla construção com gestores(as) estaduais, municipais, de Centros LGBT, de usuárias(os) dos centros, de pesquisadores(as), de movimentos sociais, além do próprio CNCD-LGBT. Além de desrespeitar o princípio da impessoalidade do Estado, a Diretoria Nacional LGBT, ignorou completamente um processo de conveniamento ainda não encerrado e adiantou por uma consultoria os produtos que ela mesma tem financiado para serem produzidos por um amplo processo de consulta e participação. Além disso, embora tenha visitado os Estados para apresentação da proposta de Pacto, a consultoria ignorou o conjunto de contribuições apresentadas por gestores(as) estaduais, como forma de aprimorar a ideia de Pacto e com isso criar possibilidades reais de sua pactuação para efetivar uma política pública LGBT no país.

Ponto 4 - quando no lançamento do Sistema Nacional LGBT a ABGLT já alertava para a ausência de repasse de recursos financeiros para os Estados como forma de incentivo a elaboração e gestão de políticas públicas LGBT pelos entes federados. Tal agenda de financiamento federado (envolvendo a participação orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios) para as políticas públicas LGBT são uma reivindicação histórica e presente em todas as Conferências Nacionais LGBT já realizadas. O famigerado Sistema Nacional LGBT, com todos os seus limites e contradições, ao menos sinalizava a retomada de investimento para abertura de centros de referência LGBT (renomeados como Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT) e que naquele mesmo ano teve 05 equipamentos com este perfil inteiramente financiados pela gestão federal.

Mediante a necessidade de ampliar a capacidade indutiva do então Sistema Nacional LGBT, os movimentos sociais pautaram e aprovaram no PPA vigente (2016-2019) propostas de investimento nos CPDD-LGBT e de monitoramento dos termos de cooperação técnica e combate as homofobias descritos na portaria 766 (SN-LGBT). Contudo, as ações do PPA, lei orçamentária constitucional, também foram absolutamente ignoradas na proposta de pacto do governo golpista que agora é apresentada.

Neste sentido, considerando esses quatro importantes e fundamentados pontos, assim como a completa ausência de coerência e compromisso histórico com as nossas vidas, a ABGLT vem a público repudiar a tentativa do governo golpista em anular as conquistas da nossa população. Nós dizemos não ao pacto colonial-golpista de desmonte completo da política pública LGBT acumulada de maneira democrática e republicana até aqui. Denunciaremos nas instâncias nacionais e internacionais a tentativa deste governo, que além de ilegítimo, tenta enganar a todas nós que assistimos diariamente o aumento avassalador dos assassinatos de LGBTI em nosso país - o maior aumento em 38 anos, segundo dados do GGB.

Não vamos aceitar mais um golpe a população LGBTI+ Brasileira. Queremos avançar na pauta LGBT com a elaboração da Politica Nacional de Promoção dos Direitos de LGBTI e com a previsão de orçamento e financeiro para a instalação de Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais LGBT; Coordenadorias Estaduais, Distrital e municipais LGBT, assim como, de políticas públicas voltadas para a proteção de nossas vidas e a promoção da nossa cidadania e direitos LGBT. Queremos os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBTI, como o nosso serviço articulador de uma ampla Rede de Enfrentamento a Violência contra LGBT em nível estadual, mas que também seja o serviço de ponta para o acompanhamento das demandas de nossa população nos mais de 5mil municípios do país. Não aceitaremos caladas mais este golpe que tentam imputar contra a democracia e o povo LGBTI brasileiro.