ABGLT na 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU

ABGLT junto a organizações de diversos países na ONU

Neste mês do Orgulho LGBTI+, a ABGLT esteve junto a organizações de todo o mundo na 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, denunciando as violações de direitos humanos da população LGBTI+ à comunidade internacional. A sessão ocorre de 24/06 a 12/07 em Genebra, na Suíça.

Nosso Secretário de Política Sobre Drogas Gustavo Coutinho acompanhou o debate sobre diversos relatórios da ONU, como Violência Contra Mulher, Direito À Educação e Orientação Sexual e Identidade de Gênero. Dentre outros diversos espaços, também acompanhamos a apresentação do relatório independente sobre Saúde, onde contribuímos na denúncia sobre os retrocessos da Política Sobre Drogas e sua instrumentalização no apagamento de nossas existências a partir da "nova" internação involuntária, agora legitimada por lei.

Infelizmente, pudemos presenciar a posição retrógrada e machista do Itamaraty ao defender o entendimento inconstitucional de que "gênero é sexo biológico: masculino e feminino". O entendimento de “sexo biológico” externado pelo Governo brasileiro nas instâncias internacionais afeta diretamente e em especialmente a inclusão de mulheres transexuais e travestis nas políticas para as mulheres e de direitos humanos.

Seguiremos firme nas denúncias.

ENQUANTO NÃO GARANTIRMOS NOSSA CIDADANIA PLENA, A REVOLTA DAS CORES SERÁ PERMANENTE!

Porque não há negociação com o governo Bolsonaro #NãoEmNossoNome

Porque não há negociação com o governo Bolsonaro

#NãoEmNossoNome

De acordo com o decreto 9759/2019 que extinguiu diversos órgãos colegiados como conselhos, comissões e comitês, ignorando os princípios básicos da participação popular e do controle social previstos na Constituição Federal de 1988, entre eles o Conselho Nacional de Combate a Discriminação e o Conselho Nacional LGBT.

O mesmo decreto determina que em até 60 dias estes conselhos devem justificar a sua manutenção, porém se for aceito, já que o governo sinalizou que apenas cerca de 50 conselhos se manterão e sabemos que a pauta LGBT não é a mais querida por este governo nada laico, estes espaços perderão força e o espaço prioritário de debate acerca das políticas públicas.

Vejam o Art. 6º do decreto, que determina que:

”As propostas de criação de novos colegiados, de recriação de colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto ou de ampliação dos colegiados existentes deverão:

I - observar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República;

II - estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência;

III - estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência;

IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões;

V - justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e

VI - vedar a possibilidade de criação de subcolegiados por ato do colegiado, exceto se a norma de criação do colegiado principal houver:

a) limitado o número máximo de seus membros;

b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; ou

c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.

Parágrafo único. A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.”

Em resumo os colegiados deverão reunir-se de forma virtual, com tempo determinado e com limitação de participação de ministérios e sociedade civil, iniviabilizando o debate necessário para a participação qualitativa dos entes do conselho.

No mesmo dia de sua publicação na Câmara a oposição protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto presidencial 9759/2019 e reestabelecer o pleno funcionamento dos órgãos colegiados.

Este é o caminho que diversos movimentos sociais LGBT e outros estão defendendo e também apontada em nota das organizações que hoje compõem o CNCD LGBT. Não há a possibilidade de negociação com este governo que já demonstrou não querer a participação social e nenhum dialogo com os movimentos sociais.

NÃO EM NOSSO NOME!

Nota oficial: ABGLT repudia extinção de Conselhos de Direitos

ABGLT REPUDIA EXTINÇÃO DE CONSELHOS DE DIREITOS

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, ABGLT repudia a extinção de conselhos de direitos determinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada hoje em Diário Oficial. Os conselhos são instrumentos importantes, conquistados pela luta da sociedade civil organizada e garantida na Constituição Brasileira, extingui-los é a expressão da perseguição aos movimentos sociais e o impedimento da participação e fiscalização dos cidadãos. Bolsonaro se nega a ouvir a população na construção de politicas publicas e rechaça a participação popular.

Os primeiros cem dias de desgoverno foram seguidos de retrocessos para o Estado Brasileiro e em especial aos direitos da população LGBTI: a extinção da SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), órgão do MEC responsável pela promoção de ações transversais; Fim das campanhas específicas de prevenção às IST/Aids; o ataque a laicidade do Estado com as diversas declarações do próprio presidente e da sua Ministra Damares; A posição da Advocacia Geral da União (AGU), na votação no STF se colocando contraria a criminalização da LGBTfobia e agora a extinção da participação e controle social.

A oposição na Câmara irá se opor através de Protejo de Decreto Legislativo para tentar sustar a validade do descalabro cometido por Bolsonaro, apoiamos esta iniciativa e vamos nos mobilizar para garantir sua aprovação. A ABGLT segue firme denunciando os ataques deste governo as nossas vidas e existência e não abrirá mão de continuar denunciando o golpe, os conservadores e os fascistas, e como já afirmamos em outras posições publicas seguiremos no processo que vimos construindo desde o Fórum Social Mundial de 2018, chamando as entidades combativas do movimento LGBTI brasileiro a se somarem numa ampla frente de luta para combater todas as medidas do governo Bolsonaro que afrontem nossos direitos!

Nenhum Direito a Menos!

Fora golpistas e fascistas!

ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

12 DE ABRIL DE 2019