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Voto dos Ministros Dos 11 ministros que pertencem à Corte do STF, apenas Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram. Ainda faltam 7 votos. Leia na íntegra os votos já disponíveis. 01 MINISTRO CELSO DE MELLO Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 DOWNLOAD 02 MINISTRO Edson Fachin Relator do Mandado de Injunção 4.733 DOWNLOAD

Topo da Página Realização Programação Edital e Inscrição Edital Programação Realização Inscreva-se CURSO DE FORMAÇÃO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS LGBTI 100% online 100% gratuito Fortalecer uma rede LGBTI+ em defesa dos direitos humanos. Período de inscrições 13 a 26/01/2022 EDITAL Início das aulas 01/02/2022 INSCREVA-SE Edital e Inscrição 01.02 | OFICINA 1 - Aula Magna Apresentação do projeto, curso e objetivos. Apresentação da metodologia e de ambiente virtual. Com: Gustavo Coutinho (ABGLT), Symmy Larrat (ABGLT) e João Victor Veras (Embaixada Britânica Brasília) 03.02 | OFICINA 2 - Gênero e sexualidade Oferecer subsídios teóricos sobre estudos de gênero, sexualidade e feminismos de modo a subsidiar a atuação prática de defensores. Com: Sônia Correia (Sexuality Policy Watch) 08.02 | OFICINA 3 - Interseccionalidades entre Raça, Gênero e Sexualidade Abordar as questões de gênero e sexualidade a partir de uma ótica antirracista, de modo a reconhecer as interseccionalidades entre movimentos negro e LGBTI+. Com: Washington Dias (Rede Afro LGBT) 10.02 | OFICINA 4 - Noções de advocacy Iniciar um estudo sobre aspectos voltados à prática de advocacy no Legislativo, Executivo e Judiciário, com a aplicação de estudos de casos a partir das realidades locais das essoaps cursistas. Com: Carlos Magno (ABGLT) 15.02 | OFICINA 5 - Proteção jurídica a defensores de direitos humanos Exposição e discussão sobre ferramentas jurídico-políticas de proteção e combate à violência contra defensores de direitos humanos LGBTI, notadamente as redes informais, de segurança pública e Programas de Proteção, avaliando a sua pertinência e seus usos estratégicos a partir de casos concretos. Com: Luciana Pivato (Terra de Direitos) 17.02 | OFICINA 6 - Proteção internacional a defensores de direitos humanos Trazer noções sobre proteção internacional a defensores de direitos humanos LGBTI, com foco nas medidas cautelares e de urgência tanto do Sistema Interamericano quanto nas Nações Unidas. Com: Isaac Porto (Race And Equality) 22.02 | OFICINA 7 - Segurança digital A oficina busca trazer ferramentas para garantia de segurança digital para articulação política, com noções sobre capitalismo de vigilância, criptografia e ferramentas úteis. Com: Thiago Firbida (Artigo 19) Aulas das 18h30 as 20h. Carga horária total: 9 horas Programação Realização Financiamento Realização

BAHIA FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Portaria nº 220 de 27 de novembro de 2009 “Decreta que todas as unidades e órgãos da SEDES passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimentos prestado aos usuários dos serviços”. Decreto nº 11.959 de 02 de fevereiro de 2010 “Institui o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências”. Lei 20.619/2014. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT da Bahia. Portaria nº 919 de 01 de julho de 2014. Institui o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT. Decreto nº 17.523 de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 12.019 de 22 de Março de 2010. Aprova o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Art. 5º. Diretriz V: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. f) Inclusão, nos boletins de ocorrência da Polícia Civil, de item que permita identificar os crimes supostamente motivados por homofobia. h) Inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários e outros documentos similares de atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais. CONSELHO ESTADUAL LGBT Conselho Estadual LGBT Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Coordenação de Políticas LGBT - SJDHDS/BA Tel: (71) 3115 0274 Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 1º andar, CAB. CEP 41.745-005 - Salvador - Bahia FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Salvador - Lei 5.275 de 09 de setembro de 1997 “Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual e dá outras providências”. Salvador - LEI Nº 7076/2006 Institui o Dia Municipal contra a Homofobia. Salvador - LEI Nº 7.859/2010 Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências. Salvador - DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania - SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual. Lauro de Freitas - Lei Municipal nº 1.300 de 22 de abril de 2008 “Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências”. Vitória da Conquista - Decreto nº 14.231/2012 que cria a Comissão da Diversidade Sexual para elaborar, analisar e avaliar a execução do Plano Municipal para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- Vitória da Conquista sem Homofobia, a partir das diretrizes emanadas da legislação, da Conferência Nacional, Estadual e Territorial de Direitos LGBT. A Comissão é formada por órgãos da Prefeitura, a saber: Governo; Desenvolvimento Social; Saúde; Educação; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Comunicação Social, Trabalho, Emprego e Renda. Vitória da Conquista - Decreto nº 14.273/2012: garante que as pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas de Ensino da Cidade de Vitória da Conquista. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Vitória da Conquista - Coordenação Municipal LGBT (Gabinete Civil) Tel: (77) 3424 8530 Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro. Feira de Santana - Divisão de Promoção dos Direitos das Minorias, Cultura, Esporte e Lazer, Comunicação e Prevenção à Violência (Sec. de Desenvolvimento Social) Tel: (75) 3221 9292/ 3225 1048 Endereço: Rua Sabino Silva, n 437, Kalilandia. Lauro de Freitas - Departamento LGBTI Secretário: Felipe Magalhães Novaes Telefone: 71 3288-8614 Juazeiro - Diretoria de Diversidade Diretora: Luana Rodrigues Endereço: Praça. Imaculada Conceição, S/N. Centro. CEP: 48.903-400 Telefone: 3612-3050 CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTs Bahia - CPDD Tel: 71 3116-6844 Endereço: Rua do Tijolo, 8, Pelourinho. Salvador/Bahia Salvador - Centro de Referência contra a Discriminação Sexual Tel: (71) 3202-2750 Endereço: Av. Oceânica nº 3731 – Rio Vermelho ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Comissão de Diversidade Sexual - OAB/BA Tel: (71) 3329-8900 Endereço: R. Portão da Piedade, 16 - Dois de Julho, Salvador - BA, 40394-240 SAÚDE Hospital Universitário Professor Edgar Santos (Hupes) Endereço: R. Dr. Augusto Viana, S/n - Canela, Salvador - BA, 40110-060 Horário: Aberto 24 horas Telefone: (71) 3283-8195

#ÉCrimeSim #STFContraLGBTIfobia Em 13 de fevereiro deste ano, 2019, a pauta da criminalização da LGBTIfobia entrou em julgamento no Supremo Tribunal Federal com o Mandado de Injunção 4733 proposto pela ABGLT e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). As duas ações pedem que o Supremo criminalize a violência e a discriminação contra pessoas LGBTI, decidindo se o Congresso Nacional tem a obrigação de aprovar uma lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, ou podendo ainda o próprio STF considerar a orientação sexual e a identidade de gênero na lei que proíbe a discriminação por raça, cor, etnia, religião e nacionalidade. Com quatro votos a favor da criminalização, o julgamento foi suspenso e sem data para ser retomado. Até a suspensão, dos 11 ministros que pertencem à Corte, apenas Celso de Mello, Edson Fachin ― que são relatores das duas ações em questão ―, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram. Ainda faltam 7 votos. Aqui nessa página reunimos um conjunto de conteúdos sobre o tema. Para nós, é importante reafirmar que o Brasil já é um dos países mais perigosos do mundo para lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans. A hora é agora de dizer não à discriminação de pessoas LGBTI+! #ÉCrimeSim #STFContraLGBTIfobia Voto dos Ministros Vídeos Artigos/Opinião Imprensa Esta iniciativa é uma parceria:

quem somos? O Observatório Brasileiro LGBTI+ - Janaína Dutra coordenado pela ABGLT em parceria com a Acontece Arte e Política LGBTI+ e apoiado pela ANTRA, atua no monitoramento das políticas públicas, do acesso a direitos e da violência contra a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Através de pesquisa, formação, advocacy e comunicação estratégica , o Observatório se propõe a ser uma ferramenta viva e engajada, que articula múltiplas frentes de luta em favor da justiça social, da dignidade e da visibilidade da comunidade LGBTQIAPN+. o que temos feito?

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RIO GRANDE DO NORTE FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 8.225, de 12 de 08 de 2002 “Institui o Serviço Disque Defesa Homossexual de Combate à Violência Contra os Homossexuais, Lésbicas e Travestis no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”. Lei nº 8.805, de 24 de 02 de 2006 “Institui o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público estadual”. Lei nº 9.036, de 29 de 11 de 2007 “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. Lei nº 9.186, de 30 de 06 de 2009 “Altera a Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008”. “Art. 1º A Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008, passa a conter, no respectivo Anexo de Metas e Prioridades, o Programa 2312 – RN sem Homofobia, cuja execução compete à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), conforme disposto no Anexo Único desta Lei”. Decreto nº 21.589, de 24 de 03 de 2010 “Institui a Câmara Técnica de Coordenação da Elaboração do Programa Público Estadual RN sem Homofobia e dá outras providências”. Decreto nº 22.331, de 12 de 08 de 2011 “Dispõe sobre o direito ao uso de nome social por pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte”. Decreto nº 26.598, de 26 de Janeiro de 2017: Cria o Comitê Estadual de Combate à LGBTfobia. ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Comitê Estadual de Combate à LGBTfobia Tel: (84) 3232-1700 Endereço: Centro Administrativo - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Natal - Lei nº. 5.971, de 14 de setembro de 2009 "Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências". Natal - Lei nº 5974, de 21 de setembro de 2009 ”Institui o "dia municipal da visibilidade lésbica", a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto”. Natal – Lei nº 5.992 de 28 de outubro de 2009 “Institui a observância do nome social das travestis e transexuais nos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências”. Natal – Lei nº 152/97 Promulgada em 19/05/1998 “Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença o orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Comissão da Diversidade Sexual - OAB/RN Telefone: (84) 4008-9400 Endereço: Endereço: R. Barão de Serra Branca - Candelária, Natal - RN, 59065-580.

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CEARÁ FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 13.644, de 17 de agosto de 2005 “Institui o Dia Estadual do Orgulho Gay e Livre Expressão Sexual no Estado do Ceará e dá outras providências”. Lei nº 13.833, de 16 de novembro de 2006 “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina Direitos Humanos, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Estado do Ceará e dá outras providências”. A lei nº 16.334, setembro de 2017 “O Dia Estadual de Combate à Transfobia”. Lei nº 14.787, de 25 de Agosto de 2010: Altera a Lei n° 14.687, de abril de 2010, incluindo o(a) companheiro(a) do mesmo sexo como beneficiário(a) do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – ISSEC Lei nº 14.820, de 20 de Dezembro de 2010: Institucionaliza a Semana da Diversidade Sexual. LEI Nº 17.480,de de Maio de 2021: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Resolução CEC n° 437 de 11 de Abril de 2012 : Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino e dá outras providências. ( D.O.E pág. 27) Portaria n° 544 , de 26 de Outubro de 2010 : Fica assegurado aos(às) servidores(as) públicos e colaboradores desta Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.O uso do nome social adotado por travestis e transexuais. ( D.O.E , cad.2 , pág.44) Resolução n° 437, de 11 de Abril de 2012 do Conselho Estadual de Educação- CEE : Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências Decreto 33.906 , de 27 de Janeiro de 2021: Cria o Conselho Estadual de Combate à discriminação LGBT, nos termos da Lei n° 16.953, de 01 de agosto de 2019, e dá outras providências ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT Tel: (85) 3433-1245 Endereço: Rua Valdetário Mota, 970 - Papicu, Fortaleza – CE E-mail: narciso.junior@gabgov.ce.gov.br / lgbt@gabgov.ce.gov.br Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) Endereço: Rua Valdetário Mota, 970 – Papicu Tel: (85) 3101-2998 / Whatsapp: (85) 98956-5349 online: http:// cearatransparente.ce.gov.br/crdh@sps.ce.gov.br Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT Conselho ainda está em fase de eleição dos membros, sendo vinculados a Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e Coordenadoria Especial de Politicas para LGBT. FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Fortaleza - Trechos da Lei nº 8.211/98 “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei”. Fortaleza - Portaria nº03/2010 “Estabelece o direito ao uso e tratamentos pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da rede municipal de ensino, na forma que indica”. Fortaleza - Lei Municipal n° 9548/2009: reduzir as desigualdades por orientação sexual e identidade de gênero nos espaços escolares do município de Fortaleza. Fortaleza- Lei Municipal n° 8.626, de 28 de Fevereiro 2002: Institui o Dia Municipal Orgulho Homossexual. Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.136, de 27 de dezembro de 2006: Altera dispositivos da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006, que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), e dá outras providências. Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.572, de 28 de dezembro de 2009: Institui o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, na forma que indica. Fortaleza- Lei Ordinária nº 9.573, de 28 de dezembro de 2009: Institui o Dia Municipal da Visibilidade das Travestis, na forma que indica. Fortaleza- Lei Ordinaria nº9.995, de 28 de Dezembro de 2012: Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais a ser implementado pelo poder público municipal de Fortaleza e dá outras providências. Fortaleza- Lei Ordinaria nº9.999, de 28 de Dezembro de 2012: Estabelece procedimentos que garantam o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal, e proíbe a contratação ou convênio junto a entidades que discriminam ou discriminaram pessoas por conta das suas orientações sexuais e/ou identidades de gênero e dá outras providências. Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.073, de 28 de junho de 2013: Altera a redação da Lei n. 9.995 /2012, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a ser implementado pelo poder público de Fortaleza e dá outras providências. Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.293, de 22 de Dezembro de 2014: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) e dá outras providências. Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.504, de 21 de junho de 2016: Cria no âmbito do Município de Fortaleza o Selo Fortaleza Acolhedora e adota outras providências Fortaleza – Lei Ordinaria nº10.558, de fevereiro de 2017: Institui a inclusão de nome social em serviços públicos no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. Fortaleza – Lei Ordinaria 10.709, de 05 de abril de 2018: : Estabelece a data de 15 de fevereiro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Transfobia, na forma que indica. Juazeiro do Norte – Lei nº 2.720, de 19 de Dezembro de 2012: Determina sanções ás Práticas discriminatórias por orientação sexual na forma que indica e adota outras providencias. Juazeiro do Norte – Lei nº 4.257, de 23 de Outubro de 2013: Institui o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. Juazeiro do Norte – Lei nº4.538, de 08 de Outubro de 2015: “Altera a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências” Juazeiro do Norte – Lei nº4.295, de 26 de Fevereiro de 2014: Revoga o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 4257, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas. Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Município de Juazeiro do Norte. Horizonte – Lei nº 469, de 17 de Agosto de 2004: Veda discriminação sexual na forma que indica e dá outras providências. Limoeiro do Norte – Lei nº1.333, de 07 de Março de 2007: Institui o Dia da Consciência Homossexual. Limoeiro do Norte – Lei nº1.334, de 07 de Março de 2007: Veda descriminalização sexual na forma que indica e dá outras providências. Maracanaú – Lei nº 886, de 25 de Março de 2003: Institui o Dia da Consciência Homossexual do município de Maracanaú e da outras providencias. Maracanaú – 1.222, de 11 de Julho de 2006: Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate ás práticas discriminatórias em seu território por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras Providencias. Maracanaú – Lei nº1.453, de 09 de setembro de 2009: Institui o dia municipal de combate a homofobia no município de Maracanaú e adota outras providências. Maracanaú – Lei nº 1.523, de 02 de fevereiro de 2010: Transforma a Gerência de Cidadania e Inclusão e o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente da Cidadania e Inclusão da estrutura organizacional da Secretaria de Governo da Prefeitura de Maracanaú, criado pela Lei n° 1.253, de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica, e dá outras providências. Maracanaú – Lei nº 1.660, de 31 de março de 2011: Altera a Lei Nº1.523, de 02 de fevereiro de 2010, que transforma a gerencia de cidadania e inclusão em coordenadoria de políticas públicas para a diversidade sexual, na forma que especifica, e dá outras providencias. Maracanaú – Lei nº2.775, de 14 de Dezembro de 2018: Insere no calendário anual do município de maracanaú a parada pela diversidade sexual de maracanaú e dá outras providências. Farias de Brito – Lei Orgânica, Art. 8º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem qualquer particularidade ou condição social. Granjeiro – Lei Orgânica, Art. 188º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem qualquer particularidade ou condição social. ( Pág. 71 ) Novo Oriente – Lei Orgânica, Art.213º: Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, cor, raça, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, ideologia política ou filosófica, deficiência física, mental ou sensorial, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição social. ( Pág. 65 ) Massapé – Lei nº679, de 12 de Junho de 2012: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. Iguatu – Lei nº1.290, de 09 de Junho de 2009: Institui o dia municipal do orgulho gay e livre expressão sexual no município de Iguatu- CE e dá outras providências. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Coordenadoria da Diversidade Sexual Tel: 0800.285.0880 Endereço: Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana, Cep: 60.840-282, Fortaleza-CE Coordenadoria de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual Endereço: Palacio Antonio Gonçalves, Rua 01, 652 – Conjunto Novo Maracanaú Telefones: 3521-5853 / 3521-5859 E-mail: prefeito@maracanau.ce.gov.br CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT Conselho de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Endereço: R. Padre Pedro de Alencar, 2230 – Mesejana, Fortaleza Telefone: (85)3105-3445 CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Centro de Referência LGBT Janaína Dutra Tel: (85) 3452-2047 Endereço: R Guilherme Rocha, 1469 – Centro, Fortaleza – CE, 60030-141 ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) - MPCE Endereço: AV. Antônio Sales, 1740 – Dionisio Torres, Fortaleza – CE, 60135-101 Telefone e WhatsApp: (85)3252-6352 E-mail: caocidadania@mpce.mp.br

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