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No dia do Orgulho LGBTQIA+, Dia 28 de Junho, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (ABGLT) lançou dossiê sobre a violência contra defensores de direitos humanos LGBTQIA+ no Brasil. O país lidera o ranking de mortes LGBTQIA+ no mundo e também é o 4º país mais violento para defensores de direitos humanos. O dossiê “Do Luto à Luta: violência contra defensores de direitos humanos LGBTI+ no Brasil” busca contribuir com a proteção de defensores, registrar a luta das ativistas LGBTQIA+ no Brasil, além de apoiar a denúncia sobre a situação no país. O dossiê tem o objetivo também de fortalecer nosso entendimento do contexto atual e, só foi possível de ser organizado devido ao comprometimento e dedicação das organizações e do movimento social LGBTQIA+. De acordo com os dados do grupo Acontece e do Grupo Gay da Bahia (GGB) apontam que só no ano de 2020 foram 237 mortes de LGBTQIA+ em território nacional, sendo 224 homicídios e 13 suicídios. Já a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), no mesmo período, contabilizou a ocorrência de 184 mortes de travestis e transexuais e 175 homicídios de gênero feminino. O relatório também aponta que, em 2019, “mais de 300 defensores de direitos humanos foram mortos no mundo, sendo 23 deles no Brasil, segundo dados da ONG Front Line Defenders”. O dossiê também aponta 20 recomendações necessárias para o aperfeiçoamento da política de proteção a defensores de direitos humanos no Brasil. Dentre elas, está a efetiva implementação do Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos; a ampliação da estrutura e o orçamento do PPDDH; a criação, no âmbito do PPDDH normativa acerca da garantia e promoção da proteção de Defensores de Direitos Humanos LGBTQIA+; entre outras. Para acessar o relatório completo, clique aqui. O relatório desenvolvido pela ABGLT, organização social que compõe o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), também teve apoio da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), da Rede AFROLGBT, Terra de Direitos, Justiça Global, com patrocínio da Tinder Brasil e Fundo Elas. Reportagem do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 00.442.235/0001-33, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.o 366, Cj. 43, Edifício Monte Carlo, Centro, Curitiba/PR, CEP n.o 80010-130, através de sua Diretoria Executiva, CONVOCA através do presente, todas as organizações afiliadas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, do dia 04 de julho de 2021, as 19h00, em sala de Zoom posteriormente divulgada a todas as organizações afiliadas e em dia com a instituição, com a seguinte ordem do dia: 1- Admissão de novos associados; 2- Debate sobre processo eleitoral 2021 para eleição da gestão 2021\2024; 3 – Constituição de comissão eleitoral; 4 – A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 19:00 horas, com a presença dos associados presentes. Symmy Larrat Brito de Carvalho Presidenta

Decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve como base ação movida pela ABGLT. Leia na íntegra a matéria de Carolina Brígido, para o jornal O Globo: RASÍLIA — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira que presidiárias transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam escolher cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Caso escolham a instalação masculina, elas devem ser mantidas em área reservada, por questões de segurança. Barroso tomou a decisão ao ajustar uma cautelar proferida por ele mesmo em junho de 2019. À época, ele determinou que presidiárias transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Sobre as presidiárias travestis, afirmou que não havia informações suficientes para definir um tratamento adequado ao grupo. Nesta sexta-feira, Barroso contou que recebeu, depois da primeira decisão, dois documentos do governo federal que o fizeram mudar de ideia. Segundo ele, houve “notável evolução” de entendimento por parte do governo federal sobre o tratamento conferido a transexuais e travestis femininos no sistema carcerário. Na decisão, o ministro faz referência ao relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH); e a uma nota técnica baixada pelo Ministério da Justiça no ano passado. O relatório apresenta uma ampla pesquisa de campo com a população LGBT encarcerada e chega à conclusão que a decisão mais adequada para garantir a dignidade dos grupos não implica em observar apenas questões de identidade de gênero ou uso de banheiro, mas também atentar para as relações de afeto e as estratégias de sobrevivência que eles desenvolvem na prisão. Segundo o documento, o ideal é que a transferência de estabelecimento ocorra mediante consulta individual da travesti ou da pessoa transexual. A nota técnica também defende que seja tomada essa atitude. Ambos os documentos atentam para a necessidade de manter a pessoa em ala especial, caso a escolha seja por estabelecimento prisional masculino.

Recebemos com surpresa em 06 de janeiro de 2021 surpresa a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça editou sua Resolução 348/2020, que garantia a autodeterminação de gênero e sexualidade para a população LGBTI no sistema prisional, para que o local de privação de liberdade fosse determinado após consulta à pessoa a qualquer momento do cumprimento da pena. Esta nova normativa não representa um aprimoramento da norma, mas retrocede em direitos para travestis e pessoas intersexuais quando retira destas pessoas a possibilidade de cumprirem pena em estabelecimentos prisionais de acordo com sua identidade de gênero autodeclarada. O sistema prisional brasileiro é responsável pela desumanização de milhares de pessoas, e o não reconhecimento da identidade de gênero neste espaço é mais uma delas. Equivocadamente, o novo entendimento se baseia na decisão liminar do Ministro Barroso na ADPF 527, que na verdade ainda não trouxe o entendimento sobre o cumprimento de pena por travestis. A ABGLT reitera sua posição política já levada ao Supremo por manifestação protocolada na ação, de que o entendimento liminar já deferido para pessoas transexuais deve ser aplicado também às travestis para que estas possam cumprir pena em estabelecimento feminino. Já estamos nos mobilizando através de Pedido de Providências com pedido liminar no Conselho Nacional de Justiça, visando sustar as alterações normativas até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e, desde já, estamos articulando com o Ministro Barroso e com o Supremo Tribunal Federal, relator da ADPF 527, para que se decida sobre a questão o mais breve possível. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT

Entre os dias 29 a 31 de maio, a cidade de Belém (PA) recebe o IV Encontro Nacional de Juventude LGBTI (ENJUV LGBTI). Com o objetivo de reunir jovens de todo país para discutir a política brasileira e a luta pela garantia dos direitos LGBTI, o tema desta edição é “Nada sobre nós sem nós: a importância do protagonismo juvenil LGBTI no cenário político brasileiro”. Jovens entre 18 a 29 anos podem se inscrever através do link disponível em edital. As inscrições estão abertas até o dia 10 de fevereiro. Ao todo serão selecionados 54 participantes, duas pessoas de cada estado brasileiro, respeitando a paridade de gênero. Em entrevista ao G1, Marcos Melo, membro da ONG Olivia (organização afiliada a ABGLT) e um dos organizadores do ENJUV, destacou a importância da realização deste encontro em um ano eleitoral. "Além dos ataques que vem da sociedade, estamos sendo atacados por um governo conservador. E é por isso que, especialmente nesta edição, colocamos a discussão sobre o atual cenário político em nossa temática". A programação também atravessará temas como direitos humanos, educação, saúde, segurança, cultura, esporte e empregabilidade.

Por Fausto Macedo, Estadão: A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender determinação do Ministério das Relações Exteriores sobre restrições do uso do termo ‘gênero’ em negociações internacionais. Segundo a entidade, o Itamaraty instruiu, entre abril e julho, as delegações diplomáticas de Genebra e de Washington a reiterarem ‘o entendimento do governo brasileiro de que a palavra gênero significa o sexo biológico, feminino ou masculino’. A relatoria do processo foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. Além da solicitação para que o MRE cesse condutas que reforcem o posicionamento, a entidade pede que o Itamaraty expeça nova orientação aos diplomatas brasileiros para que o termo abranja, além da perspectiva biológica, a identidade e expressão de gênero. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Tribunal. Na Reclamação, a ABGLT argumenta que a instrução do Itamaraty viola a dignidade humana da comunidade LGBTI, além de contrariar o entendimento da Corte máxima sobre a possibilidade de pessoas transgênero alterarem nome e gênero no registro civil sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Na avaliação da associação, o STF ‘reconheceu o gênero – e sua identificação – como uma manifestação individual e pessoal, não sendo algo que possa ser constituído pelo Estado, a quem cabe, apenas, seu reconhecimento’. A entidade argumenta ainda que o Supremo também definiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. Nesse sentido, a associação alega que a orientação do MRE ‘nega a possibilidade de reconhecimento às pessoas que não se enquadram no quanto determinado ao nascimento – seja na perspectiva biológica, seja na perspectiva social’. COM A PALAVRA, O ITAMARATY “O Itamaraty não conhece os termos exatos da suposta ação ajuizada pela ABLGT, não sendo possível, por esse motivo, emitir opinião sobre sua substância no momento. Eventuais manifestações a respeito do tema serão efetuadas a partir do recebimento de comunicação oficial. Há que ressaltar, de todo modo, que o governo brasileiro considera primordial defender os direitos das pessoas LGBTI. Na 41ª sessão do CDH, no último 12 de julho, o Brasil foi coautor da resolução 41/18 (2019), que renovou, por três anos, o mandato do perito independente, Victor Madrigal. Ademais, O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos conta, em sua estrutura, com diretoria permanente de promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.”

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) se posiciona publicamente contrária a recondução do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja abertura da 42ª Sessão aconteceu nesta segunda-feira (09) em Genebra. A posição retrograda do país com relação as pautas desta comissão é vista com temor por membros da associação. “No Brasil vivenciamos um momento de perseguição explicita às pessoas LGBTI ou qualquer ação que fale de diversidade. As pessoas defensoras de direitos humanos, seja de atuação no campo, gênero, raça ou LGBTI vivem temerosas sobre suas vidas no Brasil. O Governo mentiu na sabatina realizada hoje na Sessão em curso, teve a cara-de-pau de afirmar ser exemplo na pauta de Direitos Humanos, é mais uma fake news dos fascistas” afirmou Symmy Larrat, presidentra da ABGLT. A ABGLT acompanhou a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho deste ano, onde denunciou as posições LGBTIfóbicas e machistas do Brasil. Na Sessão, os diplomatas brasileiros se opuseram ao "gênero" em diferentes resoluções da ONU, como Pagamento Igualitário, Violência Contra Mulher, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, se aliando à países conservadores como Rússia, Arábia Saudita e Paquistão. "Nos opusemos também à posição inconstitucional do Brasil de entender "gênero" como "sexo biológico", o que justifica e legitima a violência contra pessoas transexuais e travestis", explica. "Estes atos normativos inconstitucionais seguem censurados pelo Governo Brasileiro e continuamos nos esforços para expor e denunciar toda e qualquer ação deste Governo que seja contrária à cidadania plena da população LGBTI", finaliza Larrat. Nesta 42ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em curso, a ABGLT reafirma seu apoio as organizações brasileiras presentes, nas denúncias e em co-patrocínio de side events.

A ABGLT esteve junto a vários movimentos e lideranças em defesa dos direitos LGBTI+ de Pernambuco nos dias 12 a 14 de Julho de 2019 no Seminário de Formação de Lideranças LGBT organizado pela afiliada Leões do Norte. Representando a ABGLT, nosso Secretário de Política Sobre Drogas, Gustavo Coutinho, contribuiu para o debate das políticas públicas nos âmbitos nacional, estadual e municipal, e também sobre as estratégias para interiorização e descentralização das ações. Participamos de debates sobre Criminalização da LGBTIfobia e análise de conjuntura, discutindo os nossos desafios e perspectivas frente aos retrocessos que se apresentam para a nossa população nacionalmente. Durante o encontro diversas palavras de ordem pelo assassinato recente do nosso companheiro Sandro Cipriano, ativista da causa LGBTI+ e do campo, brutalmente assassinado em 27 de Junho de 2019 em Pombos, Zona da Mata Norte de Pernambuco. Sandro presente! A luta continua! 💪🏿🏳‍🌈👊🏿

Neste mês do Orgulho LGBTI+, a ABGLT esteve junto a organizações de todo o mundo na 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, denunciando as violações de direitos humanos da população LGBTI+ à comunidade internacional. A sessão ocorre de 24/06 a 12/07 em Genebra, na Suíça. Nosso Secretário de Política Sobre Drogas Gustavo Coutinho acompanhou o debate sobre diversos relatórios da ONU, como Violência Contra Mulher, Direito À Educação e Orientação Sexual e Identidade de Gênero. Dentre outros diversos espaços, também acompanhamos a apresentação do relatório independente sobre Saúde, onde contribuímos na denúncia sobre os retrocessos da Política Sobre Drogas e sua instrumentalização no apagamento de nossas existências a partir da "nova" internação involuntária, agora legitimada por lei. Infelizmente, pudemos presenciar a posição retrógrada e machista do Itamaraty ao defender o entendimento inconstitucional de que "gênero é sexo biológico: masculino e feminino". O entendimento de “sexo biológico” externado pelo Governo brasileiro nas instâncias internacionais afeta diretamente e em especialmente a inclusão de mulheres transexuais e travestis nas políticas para as mulheres e de direitos humanos. Seguiremos firme nas denúncias. ENQUANTO NÃO GARANTIRMOS NOSSA CIDADANIA PLENA, A REVOLTA DAS CORES SERÁ PERMANENTE!

Porque não há negociação com o governo Bolsonaro #NãoEmNossoNome De acordo com o decreto 9759/2019 que extinguiu diversos órgãos colegiados como conselhos, comissões e comitês, ignorando os princípios básicos da participação popular e do controle social previstos na Constituição Federal de 1988, entre eles o Conselho Nacional de Combate a Discriminação e o Conselho Nacional LGBT. O mesmo decreto determina que em até 60 dias estes conselhos devem justificar a sua manutenção, porém se for aceito, já que o governo sinalizou que apenas cerca de 50 conselhos se manterão e sabemos que a pauta LGBT não é a mais querida por este governo nada laico, estes espaços perderão força e o espaço prioritário de debate acerca das políticas públicas. Vejam o Art. 6º do decreto, que determina que: ”As propostas de criação de novos colegiados, de recriação de colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto ou de ampliação dos colegiados existentes deverão: I - observar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República; II - estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência; III - estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência; IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões; V - justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e VI - vedar a possibilidade de criação de subcolegiados por ato do colegiado, exceto se a norma de criação do colegiado principal houver: a) limitado o número máximo de seus membros; b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; ou c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente. Parágrafo único. A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.” Em resumo os colegiados deverão reunir-se de forma virtual, com tempo determinado e com limitação de participação de ministérios e sociedade civil, iniviabilizando o debate necessário para a participação qualitativa dos entes do conselho. No mesmo dia de sua publicação na Câmara a oposição protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto presidencial 9759/2019 e reestabelecer o pleno funcionamento dos órgãos colegiados. Este é o caminho que diversos movimentos sociais LGBT e outros estão defendendo e também apontada em nota das organizações que hoje compõem o CNCD LGBT. Não há a possibilidade de negociação com este governo que já demonstrou não querer a participação social e nenhum dialogo com os movimentos sociais. NÃO EM NOSSO NOME!

ABGLT REPUDIA EXTINÇÃO DE CONSELHOS DE DIREITOS A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, ABGLT repudia a extinção de conselhos de direitos determinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada hoje em Diário Oficial. Os conselhos são instrumentos importantes, conquistados pela luta da sociedade civil organizada e garantida na Constituição Brasileira, extingui-los é a expressão da perseguição aos movimentos sociais e o impedimento da participação e fiscalização dos cidadãos. Bolsonaro se nega a ouvir a população na construção de politicas publicas e rechaça a participação popular. Os primeiros cem dias de desgoverno foram seguidos de retrocessos para o Estado Brasileiro e em especial aos direitos da população LGBTI: a extinção da SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), órgão do MEC responsável pela promoção de ações transversais; Fim das campanhas específicas de prevenção às IST/Aids; o ataque a laicidade do Estado com as diversas declarações do próprio presidente e da sua Ministra Damares; A posição da Advocacia Geral da União (AGU), na votação no STF se colocando contraria a criminalização da LGBTfobia e agora a extinção da participação e controle social. A oposição na Câmara irá se opor através de Protejo de Decreto Legislativo para tentar sustar a validade do descalabro cometido por Bolsonaro, apoiamos esta iniciativa e vamos nos mobilizar para garantir sua aprovação. A ABGLT segue firme denunciando os ataques deste governo as nossas vidas e existência e não abrirá mão de continuar denunciando o golpe, os conservadores e os fascistas, e como já afirmamos em outras posições publicas seguiremos no processo que vimos construindo desde o Fórum Social Mundial de 2018, chamando as entidades combativas do movimento LGBTI brasileiro a se somarem numa ampla frente de luta para combater todas as medidas do governo Bolsonaro que afrontem nossos direitos! Nenhum Direito a Menos! Fora golpistas e fascistas! ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos 12 DE ABRIL DE 2019

Neste duro período de ataques à população LGBTI brasileira e de perdas de direitos coletivos para a ampla maioria dos setores mais oprimidos do país, a ABGLT abre inscrições para a TEIA LGBTI – Curso preparatório para Defensoras(es) de Direitos Humanos LGBTI, realizado em parceira com a Associação Paranaense da Parada da Diversidade (APPAD) e o Governo do Canadá. O curso tem como objetivo formar uma rede de defensores de direitos humanos LGBTI de todos os estados brasileiros. Será realizado através de uma plataforma online criada para a realização deste e demais cursos. As vagas deste primeiro curso são voltadas inicialmente para pessoas que compõem alguma das organizações afiliadas a ABGLT, garantindo ainda critérios de gênero e raça. A plataforma completa estará no ar na próxima semana, mas as inscrições já podem ser feitas aqui no site da ABGLT. Para saber mais informações e garantir sua inscrição, clique aqui. Ainda não é afiliado a ABGLT? Saiba como.