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A ABGLT participou, na última semana, de duas reuniões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em conjunto com diversas organizações da sociedade civil que trabalham questões LGBTIs, militantes e pesquisadores, em Salvador (8/11) e no Rio de Janeiro (9/11). Nas reuniões, cujo objetivo foi receber informações sobre as questões prioritárias sobre direitos humanos no Brasil, a comissionada da CIDH recolheu as opiniões, análises da conjuntura e denúncias dos movimentos presentes. Foram apresentados trabalhos e feitas solicitações de recomendações que a CIDH fará ao governo brasileiro. Na oportunidade, apresentamos o Relatório Parcial da Violência no Período Eleitoral de 2018, produzido pela ABGLT, que levantou dados sobre os casos de violência eleitoral no país no último período. Solicitamos também a inclusão, dentro das recomendações da OEA ao Brasil, da aprovação de duas ações da ABGLT no Supremo Tribunal Federal (STF): o Mandado de Injunção 4733, que trata sobre a criminalização da discriminação contra pessoas LGBTI+; e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que pede interpretação compatível com a Constituição Federal a fim de que encarceradas transexuais e travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, possam optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino. Leia mais: A hora é agora: diga não à discriminação de pessoas LGBTI+! ABGLT defende que mulheres trans possam cumprir pena em presídios femininos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga no próximo dia 14 de novembro, quarta-feira, o Mandado de Injunção 4733, impetrado pela ABGLT em conjunto ao GADsV, sobre a criminalização da discriminação contra pessoas LGBTI+ no Brasil. O julgamento do Supremo avaliará se o Congresso Nacional tem obrigação ou não de legislar sobre a criminalização do tema. O Brasil já é um país muito perigoso pra pessoas LGBTI+. E com um presidente que prefere "um filho morto a um filho gay", as coisas devem ficar ainda mais difíceis. A All Out e a ABGLT construíram petição para ser entregue ao STF. Então #AHoraÉAgora para dizer não ao ódio e não à discriminação contra pessoas LGBTI+! Assine a petição: https://www.stf.alloutbrasil.org

Plenária Popular das LGBTI+ contra o Fascismo aponta a unidade e a luta como desafios da conjuntura Do site do MST Durante as atividades da quarta turma do Curso para Militantes LGBTs Sem Terra, realizado entre os dias 16 e 20/10, na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP), um momento de unidade e de luta apontou diversos desafios para o Movimento LGBT diante do atual momento político, em que uma onda de violência tem tomado as ruas do país. Na última sexta-feira (19), a Plenária Popular das LGBTI+ contra o Fascismo se configurou como um espaço de articulação e de posicionamento político diante do processo eleitoral brasileiro, ao mesmo tempo, também projetou iniciativas entre as diversas organizações populares do campo e da cidade que tem atuado na luta contra a LGBTfobia e na defesa dos direitos da população LGBT. Com um espaço de mística, animação e ao refletir sobre o papel que os sujeitos possuem na luta política atual, a plenária encaminhou a construção de uma carta denominada “LGBTI+ pela Democracia e contra o Fascismo”. O texto foi referendado pelo MST, pela Associação Brasileira de Gays Lésbicas Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Levante Popular da Juventude e a Secretaria Nacional LGBT do Partido dos Trabalhadores (PT). Sobre as eleições e o crescente índice de violência, esses movimentos e organizações destacam na carta: “Nós, LGBTI+, sabemos muito bem o que pode significar para nossas vidas - ou para o fim delas - a eleição de um fascista à Presidência da República. Bolsonaro nunca escondeu sua aversão e seu ódio à diversidade sexual, de gêneros e à população LGBTI+, seja em sua atuação parlamentar ao longo de mais de 27 anos como deputado federal, seja em sua campanha presidencial”. O documento se posiciona em defesa da unidade popular, da luta contra o fascismo e pelas políticas públicas que garantam respeito e dignidade à população LGBTI+. Leia a carta na íntegra. LGBTI+ PELA DEMOCRACIA E CONTRA O FASCISMO O crescimento da extrema-direita e do fascismo em nosso país, algo que tem se tornado mais explícito no decorrer da campanha eleitoral, e especialmente neste segundo turno, é preocupante para todas as pessoas que defendem a democracia e os direitos básicos, sexuais, reprodutivos e às muitas expressões de gêneros humanos. A expressiva votação obtida pelo candidato fascista e da extrema-direita mostra que será necessária uma ampla mobilização para derrotá-lo.  Neste sentido, envidaremos esforços nestes últimos dias de campanha para ocupar as ruas, dialogarmos com as massas e elegermos Fernando Haddad. Nós, LGBTI+, sabemos muito bem o que pode significar para nossas vidas - ou para o fim delas - a eleição de um fascista à Presidência da República. Bolsonaro nunca escondeu sua aversão e seu ódio à diversidade sexual, de gêneros e à população LGBTI+, seja em sua atuação parlamentar ao longo de mais de 27 anos como deputado federal, seja em sua campanha presidencial. Além disso embora se apresente também como a salvaguarda do combate à corrupção ele se lambuza da velha política do Caixa-2, que tanto crítica, e dos financiamentos privados e ilegais de campanha, como vimos na última semana vir à tona o escândalo da disseminação de Fake News via WhatsApp. Ao lado da LGBTIfobia, ele e sua campanha, também tem exalado seu ódio contra indígenas, quilombolas, bem como às lutas das mulheres e dos movimentos populares do campo e da cidade pela igualdade. Não podemos esquecer suas posições favoráveis à ditadura militar, à tortura, e aos ataques sistemáticos à construção da educação pública, gratuita e de qualidade bem como à soberania nacional e aos direitos. É hora da mais ampla unidade dos setores que compreendem o risco iminente de uma tragédia caso o fascismo consiga eleger seu candidato à Presidência, também devemos trabalhar pela articulação de todas as pessoas LGBTI+ para garantir os espaços democráticos tão duramente conquistados. É preciso que compreendamos que nossa articulação não poderá limitar-se apenas a uma organização para este segundo turno, pois ainda que consigamos garantir a vitória de Fernando Haddad ou não, os enfrentamentos com os setores da extrema-direita tendem a recrudescer. Logo, precisamos nos manter nas posições e convicções políticas em defesa das diversidades humanas sexuais e de gêneros no campo progressista e popular. Para isso, nós representantes do MST, ABGLT, ANTRA, CUT, MAB, Levante Popular da Juventude, Secretaria Nacional LGBT do PT, reunidos no dia 19 de outubro de 2018, na Escola Nacional Florestan Fernandes, na Plenária LGBTI+ contra o Facismo instituímos a REDE LGBTI+ Nacional PELA DEMOCRACIA E CONTRA O FASCISMO para fortalecer nossa luta, resistência e solidariedade e convidamos as demais redes do campo popular LGBTI+ a se somarem nessa luta. DITADURA E TORTURA NUNCA MAIS! NÃO AO RACISMO, AO MACHISMO, A MISOGINIA E À LGBTIfobia! SIM À DEMOCRACIA: NENHUM DIREITO A MENOS! NENHUMA VIDA A MENOS! FORA FASCISMO!

Começa hoje (29) no dia da Visibilidade Lésbica, às 19 horas, o primeiro Encontro Nordeste da ABGLT. O evento acontece entre os dias 29 de agosto a 2 de setembro, na capital da Paraíba, João Pessoa, em conjunto ao I Seminário Nacional: Diálogos, Universidade e Movimento LGBT. No decorrer do encontro, pretende-se discutir as políticas públicas de cidadania para a população LGBTI+ no Brasil e no Nordeste. Organizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e um conjunto de organizações apoiadoras, a abertura no simbólico dia 29 de agosto traz consigo a importância de garantir a representação e protagonismo de mulheres lésbicas, bandeira esta historicamente levantada pela ABGLT que defende o feminismo e a visibilidade lésbica. Não é atoa que a primeira mesa de debate do Encontro será composta exclusivamente por mulheres lésbicas e bissexuais, com a mediação de Ana Cristina Pereira (GMMQ) e a presença de Heliana Hemetério (Vice-presidente da ABGLT), Érica Capinan (Dirigente da LBL), Tatiana Lionço (Profª. Drª. UNB) e Jussara Costa (Profª. Drª. UEPB). Confira a programação completa: 29/08/2018 - (Quarta-Feira) Local: Auditório da Reitoria - Campus I 14:00 - Credenciamento e entrega do material do Seminário 19:00 - Cerimônia de Abertura do Seminário Mesa com autoridades e representantes do segmento LGBT, Homenagem a Luciano Bezerra Vieira, Apresentação do Coral Universitário da UFPB, Atividade alusiva ao Dia da Visibilidade Lésbica. 20:00 - Mesa Redonda I: “Desafios Democráticos Contemporâneos: Cidadania, Políticas Públicas e LGBTfobia” Palestrantes: Profa. Dra. Tatiana Lionço - UNB, Profa. Dra. Jussara Costa - UEPB, Heliana Neves Hemetério dos Santos - Vice Presidente/ABGLT Coordenadora da mesa: Ana Cristina Pereira - GMMQ 30/08/2018 - (Quinta-Feira) Local: Auditório da Reitoria 08:00 - Mesa Redonda II: “Ações afirmativas, políticas públicas e enfrentamento a LGBTfobia” Palestrantes: Symmy Larrat - Presidente ABGLT/BA, Gilberta Soares - Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana/PB, Profª Drª Tatiana Lionço - UNB, Profª Drª Silvana Nascimento - USP, Coordenadora da Mesa: Profa. Dra. Giselle Castro Menezes - UFPB 11:30 - Lançamento de livros com coffee break 14:00 - 18:00: Simpósios Temáticos 31/08/2018 (Sexta-Feira) Local: Auditório da Reitoria 08:00 - Mesa Redonda III: “Diálogos difíceis entre LGBT, feminismo e invisibilidade BI?” Palestrante: Profa. Ms. Catarina Dallapícula - UEMG, Profa. Dra. Rejane Barreto Jardim - UFPEL, Profa. Dra. Elisabeth Sarah Lewis - UNIRIO 12h00 - Encerramento do Seminário 31/08/18 - (Sexta-Feira) Local: Auditório da Reitoria 14:00 - Cerimônia de abertura do Encontro 14:30 - Mesa Redonda I: “Avanços e desafios do Movimento LGBT na atual conjuntura”. Expositores:  Manuela Alves - Grupo Leão do Norte - PE, Keila Simpson - ANTRA/ABGLT-BA, Joebson Rodrigues da Silva - MOVBI - PB Coordenador da Mesa:  Renan Palmeira - ABGLT/MEL - PB 16:00 - Painel “Balanço das Políticas Públicas para População LGBT no NE” Coordenador da mesa: Marcos Dias - MEL, Relatores/as: José Cleudo Gomes - NCDH/UFPB - PB, Vinicius Alves da Silva - Coordenador de Políticas LGBT - BA Expositores/as: Representantes do Movimento LGBT dos Estados do NE. 19:00 - Coffee Break 20:00 - Atividade cultural 1/09/2018 (Sábado) Local: Auditório I - Espaço Cultural José Lins do Rego, bairro Tambauzinho, João Pessoa 14:30 - Plenária Final Coordenação: Eder da Silva Deodato - Leão do Norte e ABGLT Nordeste Carlos Lima - ABGLT Nordeste e Grupo Gayvota 2/09/2018 (Domingo) 14:00 - 23:00 - Evento: 17ª Parada LGBT+ de João Pessoa - Tema: “Lacrando nas ruas e nas urnas” Percurso: concentração na Av. Cabo Branco (em frente ao SESC) até a praia de Tambaú Organização: Movimento LGBT de João Pessoa

"Hoje no Dia de Luta de Conscientização e de Visibilidade Lésbica devemos reafirmar nossa existência enquanto pessoas portadoras de direitos civis como qualquer outra. Em uma sociedade sexista, machista, misógina, LBTIfobica e além de tudo desumana, nossa voz e nosso brado são as únicas formas de nos mantermos integras em nossa dignidade. De nada adianta a sociedade contemporânea viver e reproduzir comportamentos medievais para patrulhar a manifestação da sexualidade alheia. Este patrulhamento em pleno século XXI vem nos impondo angústia, sofrimento e dor. A violência do preconceito e as violências físicas impostas pelo estupro corretivo, pela associação de nossa sexualidade a fetiches eróticos, traduzem a vilania e irracionalidade do gênero humano para com o universo feminino. Nós, mulheres feministas lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais que representamos a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS – ABGLT, repudiamos todas as formas de opressão e preconceito de gênero e, ainda, reafirmamos nosso compromisso com o envelhecimento saudável, com a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida. Este é um dia de comemoração dos avanços e de luta e combate ao retrocesso. Por uma sociedade, livre, igualitária, justa e livre de preconceitos! Vamos em frente contra o golpe, contra o medo e contra a opressão!" Por Denise Carvalho. Diretora de Mulheres da ABGLT. 💜

O coletivo Vote LGBT, um dos grandes parceiros da ABGLT, construiu uma pesquisa importante sobre o perfil político dos participantes das manifestações de Orgulho LGBTI+, como as Paradas LGBTI+ e as Caminhadas das Mulheres Lésbicas e Bissexuais, realizadas nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte entre os anos de 2016 e 2018. Os dados são super interessantes e ajudam a entender a população LGBTI+. Em ano eleitoral, é fundamental estarmos de olho em candidaturas que conheçam o perfil da nossa população e que defendam as nossas pautas! Um dos dados importantes coletados pelo Vote LGBT, é que a maior parte das manifestantes não se identificam enquanto esquerda ou direita, porém, ao somar quem se define enquanto esquerda e centro-esquerda, há uma forte tendência para essa posição. Outro ponto importantíssimo, é que as manifestações LGBTI+ são cada vez mais negras, mais jovens e mais diversas. O close é certíssimo!🤩🌈 ➡ Assista o vídeo completo com os 10 dados chave: Faça o download do material e compartilhe com todas as manas e monas.

Por Johnny Hooker, Renata de Carvalho e todas as artivistas em defesa das orientações sexuais e identidades de gênero A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) vem, através deste, manifestar total apoio e solidariedade ao cantor e compositor pernambucano Johnny Hooker que, desde a última sexta-feira (27), tem sido alvo de ataques protagonizados por oportunistas religiosos, após protestar durante seu show no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) contra a tentativa de proibir o espetáculo "O Evangelho segundo Jesus, Rainha do Céu", protagonizado pela atriz transexual Renata Carvalho, como parte da programação do festival. Após tentativas semelhantes de proibições em cidades como Jundiaí (SP), Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e no Rio de Janeiro (RJ), a peça passou por batalha jurídica para compor a programação do festival pernambucano. Acreditamos que as repetidas tentativas de censura contra a peça e os ataques e denúncias sofridos por Johnny Hooker são reflexos da intolerância e LGBTIfobia presentes na nossa sociedade. Renata Carvalho, atriz protagonista da peça, se posicionou em entrevista ao jornal O Globo, afirmando que “Jesus é tido como a imagem e semelhança de todo mundo, menos de nós pessoas trans”, levantando questionamento sobre a falta de tolerância e respeito com as pessoas trans e seus corpos. Nesse sentido, entendemos o protesto do cantor, ao declarar que “Jesus é travesti sim”, como fundamental na luta contra a censura e silenciamento da população transexual e travesti. A ABGLT reconhece que artistas como Johnny, Renata e tantas outras tem emprestado sua arte para um ativismo em defesa de nossa luta e de nossos corpos, o que tem incomodado de sobremaneira o patriarcado e o machismo que reforçam as violações diárias a todas nós LGBTI+. Por isso nos solidarizamos e nos colocamos a disposição para todo e qualquer tipo de apoio necessário. Estaremos sempre em defesa irrestrita a estas artistas e a todas que defendam a livre existência de nossas corporeidades. LGBTIfobicos não passarão!

No último dia 13, um dos três filhos de Jair Bolsonaro, Carlos Eduardo, que ocupa cargo de vereador no Rio de Janeiro pelo Partido Social Cristão (PSC), usou o twitter para postar um cartaz falsificado e afirmar que grupos LGBTI+ estariam defendendo a pedofilia, adicionando a letra "P" a sigla. O pôster divulgado por um dos membros da família Bolsonaro já circula na internet há muito tempo e foi comprovado como falso, mais de uma vez, por diferentes sites. O site Snopes, por exemplo, apurou as origens do mesmo material que Bolsonaro postou, comprovando que é falso. “Esse não é um panfleto verdadeiro de um grupo LGBT, e não existe nenhum grupo LGBT que tolere a pedofilia, e muito menos algum que tenha anunciado que a letra “P” seria adicionada à sigla como forma de demostrar apoio à pedofilia”, concluiu o website. Na investigação feita pelo Snopes, o panfleto falso surgiu no website 4chan, conhecido por ser origem de diversas fraudes e disseminador de fake news. A discussão entre os usuários do 4chan ainda se encontra acessível no site. Nela é possível ver usuários conversando sobre a melhor forma de fazer com que o panfleto falso fosse verossímil para conseguir convencer as pessoas que grupos LGBTI+ estariam incorporando a palavra "pedofilia" em sua sigla, vendo com vantagem convencer a população de associar LGBTIs a pedófilos. Algumas mensagens reafirmam o teor opressor da ação, onde homens gays são chamados de forma pejorativa como "bichas" e associados a "vermes". Em declaração, Symmy Larrat, presidentra da ABGLT, defende que é inadmissível a tentativa de associar o movimento LGBTI+ a pedofilia, especialmente quando uma das principais lutas é a proteção da criança e do adolescente LGBTI+. "Somos contra a pedofilia, assim como o estupro corretivo, o abuso sexual e a violência que as crianças sofrem, muitas vezes dentro de casa", afirma. A ABGLT repudia qualquer forma de associação do movimento LGBTI+ a pedofilia, afirmando em seu estatuto (Art. 9º do Capítulo II) que organizações que defendam a pedofilia não podem ser parte do quadro de afiliadas da ABGLT. Entendemos que a tentativa de associação é exemplo de desonestidade política e reflexo de uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais.

Em fevereiro deste ano, duas travestis presas em Presidente Prudente, interior de São Paulo, foram transferidas para uma unidade prisional feminina após determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao receber denúncias de violência psicológica e física, avaliou que as presas deveriam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com sua identidade de gênero. A decisão abriu precedentes para discussões em relação à situação de pessoas trans, indivíduos cuja identidade de gênero não é definida pelo sexo biológico, no sistema carcerário. Com esse histórico, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) protocolou ação no fim do mês de junho, pedindo que o STF determine que presas transexuais e travestis possam cumprir pena em unidades prisionais femininas. Carlos Magno, representante da ABGLT no Conselho Nacional de Direitos Humanos, acredita que é preciso uma determinação do Supremo para que juízes não julguem casos específicos a partir de moral própria ou orientação religiosa, mas sim a partir de uma jurisprudência. Na opinião do ativista, o ambiente prisional é ainda mais hostil para as pessoas trans. “O espaço onde a pessoa tem que estar é o espaço onde ela se identifica. Elas estão em um ambiente que pode ser hostil e transfóbico pra elas. Todo tipo de violação é grave, desde a violência física até a simbólica e moral. Queremos evitar qualquer tipo de violação de direito dessas trans”, diz Carlos. Symmy Larrat, mulher trans e presidenta da ABGLT, avalia que a população trans é mais vulnerável não só na prisão, mas em todo processo de acesso à cidadania na sociedade, o que se aprofunda no cárcere. “Eles fazem com as pessoas trans tudo o que fazem com os homens por entendem aqueles corpos como masculinos. Isso é extremamente violento, além da subserviência que acontece dentro do espaço do sistema carcerário. Essas pessoas não  podem usar batom, peruca, mudar o cabelo… elas não podem usar nada que ajude na feminilização de seu corpo”, critica. Transferência opcional A primeira versão do texto da liminar recebeu críticas de ativistas da área por afirmar que as presas somente poderiam cumprir pena em prisão feminina, o que significaria uma transferência compulsória, não considerando as particularidades de cada indivíduo e suas próprias vontades. Mas, procurada novamente pela reportagem, a ABGLT informou que o ponto citado foi corrigido por aditamento (instrumento utilizado para adicionar algo a liminar), e que, na versão da ação enviada ao STF, consta que a transferência do presídio masculino para o feminino deve ser opcional, ou seja, a mulher trans poderá optar por permanecer onde está, caso queira. Segundo Márcio Zamboni, antropólogo e integrante do Grupo de Trabalho (GT) Mulher e Diversidade da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo, a definição do que é ser uma mulher trans, usada pela militância fora do sistema prisional, não abrange toda a multiplicidade das vivências e performances do gênero feminino dentro dos presídios masculinos. Um homossexual que gosta de usar roupas ou acessórios femininos, por exemplo, não se identifica como uma mulher trans. Doutorando, Zamboni estuda a população LGBT privada de liberdade, e com base em sua pesquisa, explica que as expressões “mona” e “bicha” são as formas mais comuns de auto identificação dos presos. É justamente por conta dessa multiplicidade de vivências dentro dos presídios que o especialista condena transferências compulsórias para os presídios femininos. O ideal seria uma análise caso a caso. “Essa transferência só é desejável quando a pessoa que está presa quer. Ela pode, por uma série de razões, querer continuar na prisão masculina. Temos que entender que grande parte dos presos continuam mantendo relações sexuais e afetivas entre eles, especialmente as pessoas trans e LGBTs, que uma vez que estão na prisão masculina, conseguem vivenciar esses desejos”, afirma Zamboni. Para o pesquisador, uma das principais violações contra essa população é o não uso do nome social. Em março deste ano, o STF decidiu que todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado. O Supremo também reconheceu que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. “O nome social é, na minha opinião, a demanda mais urgente além da possibilidade de expressar a feminilidade dentro da prisão. O direito de manter o cabelo comprido, de pintar a unha, de usar roupa feminina. É um direito fundamental ter uma performance de gênero feminina, assim como o nome social”, argumenta o antropólogo. Celas separadas Após denúncias de episódios de violência sexual e física, em 2014, alas específicas foram criadas para a população LGBT dentro do sistema carcerário, mas a dinâmica foi implementada apenas em alguns estados como Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. No mesmo ano, entrou em vigor a Resolução Conjunta 1, editada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que prevê a possibilidade de transferência de “pessoas que passaram por procedimento cirúrgico de transgenitalização” para unidades prisionais do sexo correspondente. Essa mesma resolução instituiu o nome do uso social nas prisões. Apesar de ser vista com bons olhos pela mídia e entidades LGBTs, Zamboni também é crítico a criação das chamadas celas especiais pois avalia que a decisão segrega as vítimas e não auxilia na mudança de comportamento de quem pratica a violência, além de criar um efeito simbólico negativo com a falsa sensação da existência de um privilégio para essa população, caso as celas separadas estejam em condições melhores, por exemplo. Sobrevivência na prisão Xampy Fontinhas, historiador, gay e egresso do sistema carcerário, concorda com a avaliação de Zamboni sobre a complexidade da população LGBT na prisão. Ele conta que, para os homens gays, a feminilização é uma regra. “Não somos nós que escolhemos ficar afeminados lá dentro. Isso é porque o mundo do crime só vê a gay e a bicha se ela for feminina. Se não for, ela não é bicha. Então, na verdade, isso é uma estratégia de sobrevivência. Tem mulheres trans lá dentro mas nem todo mundo é trans”, pondera Xampy. A partir de sua experiência na prisão e convivência com mulheres trans, o ex-presidiário define o cárcere como um ambiente machista, homofóbico e transfóbico. “Eles desrespeitam completamente a individualidade dos presos, muito mais do preso LGBT porque tem a questão do machismo e da homofobia que está introjetada neles lá. Se você entrou e é bicha, eles raspam sua cabeça que é pra fazer você entrar passando vergonha. Isso para uma mulher trans é o fim, porque a feminilidade está vinculada ao cabelo e às expressões femininas do rosto dela”. O historiador ressalta que é preciso falar sobre as violações da população LGBT no sistema carcerário, mas também sobre o que está por trás da prisão dessas pessoas. “As trans acabam sendo presas somente por estarem em situação de prostituição. Estar em uma avenida se prostituindo já é motivo para um policial chegar e atacar o que quiserem em cima delas e levá-las presas”, denuncia Xampy. “Eles acham que podem fazer o que quiser com elas. É a pior forma de violência que existe. Pra eles, é como se fossem não-cidadãs. Uma mulher trans que está na rua não existe como cidadã. Então, eles ‘podem’ jogar droga nela, dizer que estava vendendo ou que estava roubando”. Instituição falida O Brasil é o terceiro país com maior número de pessoas presas, atrás dos Estados Unidos e China. Até junho de 2016, conforme Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) divulgado no final do ano passado, haviam 726.712 pessoas presas no país. Desse número, quase 40% são presos provisórios. Na avaliação de Márcio Zamboni, o sistema carcerário é uma instituição falida que viola direitos humanos fundamentais em prol da manutenção e aprofundamento da desigualdade social. Neste cenário, o principal problema das mulheres trans é o cárcere em si, assim como para todos os outros presos. “A primeira coisa que temos que pensar quando falamos de pessoas trans e de pessoas não heterossexuais na prisão, é o porquê de estarem presas e como tirá-las da prisão o mais rápido possível”, afirma. Zamboni ainda destaca que na maioria das vezes, as pessoas da população LGBT que cometeram crimes e estão presas, principalmente as trans, cometeram delitos porque não conseguem se integrar no mercado de trabalho formal e não conseguem se manter financeiramente. “[As mulheres trans] Não têm acesso à direitos, sem ser por meio de crimes ou de atividades que estão no limite da ilegalidade como a prostituição. Temos que discutir a desigualdade que as levaram pra lá e a vulnerabilidade que elas têm perante a Polícia. Elas sofrem com certos excessos cometidos pela Polícia e isso também as tornam mais vulneráveis à prisão”, reforça. Edição: Diego Sartorato Fonte: Brasil de Fato

No último dia 11, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) encaminhou ofício para a Defensoria Pública da União (DPU) solicitando interlocução junto ao Ministério da Saúde para adequação do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento adequado a saúde da população trans. A solicitação se baseia frente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em março deste ano no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, de reconhecimento da alteração de nome e “sexo” de pessoas travestis e transexuais no assento do registro civil sem laudos médicos e cirurgia de redesignação sexual. Na opinião apresentada pela ABGLT em ofício, a decisão do STF representa “uma conquista histórica da luta por cidadania desta população”, visto que é um passo de reconhecimento da autodeterminação e que rompe com a perspectiva de patologizar a transexualidade, entendendo que o “sexo” vai além da genital. Apesar da aprovação significar um avanço, a realidade da população travesti e transexual no SUS é outra. Especialidades médicas como a urologia, proctologia e a ginecologia ainda seguem condicionadas ao “sexo” genital. Isso significa dizer que travestis, mulheres transexuais e homens trans não conseguem marcar consultas e realizar procedimentos necessários, mesmo com o nome e “sexo” retificado, por conta dessa incongruência do sistema. Um exemplo é de que hoje o SUS compreende que certos serviços, como os de ginecologia, só podem ser ofertados para “mulheres”. Para Symmy Larrat, presidentra da ABGLT, o principal receio da associação é de que, ao mudar de “sexo” e nome nos documentos oficiais, as pessoas trans percam seu direito a saúde de forma integral: “Imaginem um homem trans ao engravidar, não conseguir fazer seu pré-natal e nem parto pelo SUS porque apenas “mulheres” podem ter esse direito. Ou seja, o conceito de homem e mulher deve mudar no SUS. É preciso se adequar ou continuará promovendo exclusão dessa parcela da população, tendo em vista que esta será uma realidade ainda mais presente com a possibilidade de retificação direta em cartórios”, afirma. Em resposta ao ofício, Erik Boson, Coordenador do GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, informou que será instaurado um Procedimento de Assistência Jurídica para apuração das informações trazidas pela ABGLT, com a análise e adoção das providências pertinentes. ATUALIZAÇÃO 19.07.2018 Após oficio da ABGLT, a DPU interpelou o Ministério da Saúde (MS) hoje, 19 de julho, para que as pessoas trans e travestis possam ter acesso às especialidades no SUS independente de genital. Eles solicitam também informação quanto as providências já adotadas nesse sentido. O MS terá 20 dias para responder a DPU. No documento é recomendado que: Sejam adotadas, com a maior brevidade possível, todas as providências necessárias e suficientes a fim de adequar as normativas internas e os sistemas de dados do SUS, conformando as normativas internas à perspectiva juridicamente já consolidada do "sexo" como independente do genital, de modo a permitir o pleno acesso das pessoas trans a todos os procedimentos e especialidades médicas do sistema público de saúde. Leia o documento na íntegra.

No último dia 22 de maio, Victor De Wolf, Secretário de Relações Internacionais da ABGLT, esteve presente na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com a pauta “elaboração do plano de monitoramento do Estado brasileiro para as Recomendações da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU”. Participaram, além de deputados(as) da Comissão, representantes da sociedade civil (mais de 20 entidades), do Ministério Publico Federal e do governo brasileiro (Ministério dos DH e das Relações Exteriores). Em sua fala, Victor colocou as questões já debatidas pela gestão da ABGLT, como o retrocesso que vivemos: seja na perspectiva do avanço do conservadorismo, ou no aumento da violência contra nossa população LGBTI+, ou nos assassinatos das travestis e transexuais, trazendo como referência o Relatório do Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais Brasileiras em 2017, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA), parceira da ABGLT. As entidades presentes fizeram intervenções demonstrando preocupação com o cenário atual e também preocupação pelo governo brasileiro não estar cumprindo as RPUs e, possivelmente, estarmos caminhando no sentido contrário. Representantes do governo não apresentaram a metodologia de como pretendem fazer o monitoramento das RPUs, nem de que modo irão dialogar com a sociedade civil para realização. Ao final da audiência, foi apresentado por representantes do Governo de que o monitoramento está sendo feito e de que foi demandado que os ministérios respondam as questões relativas a estes e em breve apresentarão um relatório parcial. As questões apontadas pela sociedade civil não tiveram retorno, ficando sem resposta sobre como o governo pretende dialogar para criar o plano de monitoramento. RPU em outros países No mesmo dia, foi realizado um encontro na casa do embaixador do Canadá, com a participação da diplomacia do Canadá, Alemanha, Países Baixos, Japão, Suíça, Noruega, Dinamarca, entre outros. No encontro, representantes da sociedade civil compartilharam os desafios e as experiências de monitoramento da implementação das recomendações da RPU, a fim de reforçar ainda mais os direitos humanos no Brasil. Do ponto de vista da temática LGBTI+, a ABGLT apresentou as violações que são cometidas contra nossa população no campo da educação, especialmente no que tange a população T por ser a mais excluída desse processo. "O evento foi um momento importante de abrir canais de diálogo com os demais países presentes, uma vez que as RPUs são propostas pelos demais países ao Brasil", opina o Secretário de Relações Internacionais da ABGLT, Victor De Wolf.

NÓS DIZEMOS NÃO! AO PACTO COLONIAL-GOLPISTA DE DESMONTE COMPLETO DA POLÍTICA PÚBLICA LGBT Hoje, dia 16 de maio de 2018, véspera do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia será mais um dia de avanço do golpe no país. Iniciado com o Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e seguido pela inconstitucional prisão do Presidente Lula, o golpismo tenta neste momento capturar setores distraídos com interesses menores e outros que insistem em dialogar com o golpismo para mais um processo ilegítimo, irregular e autoritário. O Governo Golpista encaminhou no último dia 02 de maio de 2018 ao conjunto de Estados a solicitação de sua adesão e assinatura formal a um Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência LGBTfóbica. O conteúdo encaminhado como "minuta" da proposta traz consigo uma série de inconsistências históricas e institucionais que fazemos questão de explicar a sociedade e aos governos comprometidos com a agenda de luta pela cidadania LGBT: Ponto 1 - em 03 de junho de 2013 o Governo federal lançou a Portaria 766, que instituiu o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, também conhecido como Sistema Nacional LGBT. Tal sistema estava dividido em duas dimensões estruturantes. A primeira delas dizia respeito ao estímulo para que Estados e municípios implementassem o chamado "Tripé da Cidadania LGBT", composto por (a) Organismo Executor de Políticas Públicas LGBT (Coordenações, Diretorias, Superintendências, etc); (b) Órgão de Participação e Controle Social das Políticas Públicas LGBT (Conselhos, Comitês, Grupos); (c) Planos de Políticas Públicas LGBT (com a sistematização das contribuições regionais ouvidas em processos conferenciais e outras formas de participação democrática). Relembramos aqui que a proposta do 'tripé da cidadania LGBT' fora uma das mais votadas nas conferências estaduais e uma das mais importantes propostas da I Conferência Nacional LGBT. Ela representava a configuração mínima para que a União, os Estados e os Municípios iniciassem um processo de construção da cidadania LGBT e de aproximação das nossas demandas para áreas da gestão pública que estivessem além das políticas de prevenção ao HIV/AIDS. A segunda dimensão do Sistema Nacional LGBT, traz o nome de Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias. Ela consiste em um acordo federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à implementação de ações que objetivem o enfrentamento da violência motivada pela LGBTfobia. O Pacto do Sistema Nacional LGBT é composto por (a) termos de cooperação técnica de Enfrentamento as Homofobias, que pactua diversas ações no campo da segurança pública e do monitoramento da violência, tendo sido assinado com governadores de 17 estados; (b) os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT, equipamentos de acolhimento de denuncias de violações contra a população LGBT, seus familiares e amigos; (c) os Comitês Estaduais de Enfrentamento as Homofobias, elaborado a partir da parceria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de estimular estados e municípios a se articularem em prol de uma cultura de respeito a diversidade sexual e de gênero. O Sistema Nacional LGBT traz como um de seus objetivos monitorar através dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais, as políticas públicas de Promoção de Direitos de LGBT implementadas no país. Contudo, mesmo tendo a portaria 766 de 03 de junho de 2013 em vigor a proposta apresentada pelo Governo Golpista sequer foi aprovada em pleno do Conselho Nacional LGBT (CNCD-LGBT). O Sistema Nacional LGBT, que já previa a adesão de estados e uma série de conteúdos identificados na atual proposta denominada de Pacto, é a reapresentação do Sistema (o qual a ABGLT já tinha críticas e ponderações) só que agora com um outro nome. Ponto 2 - a ABGLT compôs nos últimos 30 anos de sua existência todas as iniciativas de diferentes Governos e partidos políticos. O fizemos pelo respeito histórico e compromisso republicano que temos com a luta por direitos humanos da população LGBT, pelo fim de todas as formas de violência contra o nosso povo e das desigualdades sociais no mundo. Nos causou espanto e indignação perceber que além de plagiar de maneira precária o já precarizado Sistema Nacional LGBT, a proposta de Pacto ainda ignora outra Portaria ainda vigente: a que institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, regulamentado pela Portaria 767, de 03 de julho de 2013. O Comitê, que vinha sendo a instância de pactuação das políticas públicas entre os gestores federais, estaduais, distrital e municipais, foi de maneira surpreendente substituído um Fórum de Direito Privado, composto por pessoas LGBT que exercem algum cargo em gestões estaduais ou municipais, não sendo necessariamente a responsável institucional e/ou técnica pela agenda desta política pública nos referidos governos. A participação em tal Fórum, inclusive, não exige nenhuma indicação ou formalização do respectivo governo para que o(a) interlocutor(a) as represente. O fórum mencionado funciona mais como um sindicato de pessoas LGBT que trabalham na gestão pública do que uma legítima e constitucional instância de pactuação federativa de políticas públicas, o que aponta o completo desinteresse da atual proposta em ter efetividade no que se propõe. A participação no Comitê estabelecido pela Portaria 767 de 03 de junho de 2013 era condicionada a indicação oficial das governadorias ou responsáveis da pasta a qual a pauta LGBT estava diretamente ligada, enfatizando o compromisso da unidade federada com uma instância legítima de pactuação de políticas públicas. Ponto 3 - parece-nos, por fim, problemático que todos os "considerandos" apontados na minuta enviada aos estados, desconsiderem, justamente, todas as ferramentas das políticas públicas LGBT elaboradas até aqui no país; a minuta não cita como consideração o Conselho Nacional LGBT, o I Plano Nacional LGBT, a I, II e III Conferências Nacionais LGBT, a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, além das inúmeras resoluções aprovadas pelo CNCD-LGBT. O Pacto e o Governo Golpista ignoram ainda os apontamentos que vinham sendo construídos em conjunto com o Projeto LaBI - Laboratório Interdisciplinar de Políticas LGBT. O convênio, iniciado no Governo Dilma, estabeleceu uma parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e o Governo da Bahia, visando regulamentar o Pacto Nacional de Enfrentamento as Homofobias a partir de uma ampla construção com gestores(as) estaduais, municipais, de Centros LGBT, de usuárias(os) dos centros, de pesquisadores(as), de movimentos sociais, além do próprio CNCD-LGBT. Além de desrespeitar o princípio da impessoalidade do Estado, a Diretoria Nacional LGBT, ignorou completamente um processo de conveniamento ainda não encerrado e adiantou por uma consultoria os produtos que ela mesma tem financiado para serem produzidos por um amplo processo de consulta e participação. Além disso, embora tenha visitado os Estados para apresentação da proposta de Pacto, a consultoria ignorou o conjunto de contribuições apresentadas por gestores(as) estaduais, como forma de aprimorar a ideia de Pacto e com isso criar possibilidades reais de sua pactuação para efetivar uma política pública LGBT no país. Ponto 4 - quando no lançamento do Sistema Nacional LGBT a ABGLT já alertava para a ausência de repasse de recursos financeiros para os Estados como forma de incentivo a elaboração e gestão de políticas públicas LGBT pelos entes federados. Tal agenda de financiamento federado (envolvendo a participação orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios) para as políticas públicas LGBT são uma reivindicação histórica e presente em todas as Conferências Nacionais LGBT já realizadas. O famigerado Sistema Nacional LGBT, com todos os seus limites e contradições, ao menos sinalizava a retomada de investimento para abertura de centros de referência LGBT (renomeados como Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT) e que naquele mesmo ano teve 05 equipamentos com este perfil inteiramente financiados pela gestão federal. Mediante a necessidade de ampliar a capacidade indutiva do então Sistema Nacional LGBT, os movimentos sociais pautaram e aprovaram no PPA vigente (2016-2019) propostas de investimento nos CPDD-LGBT e de monitoramento dos termos de cooperação técnica e combate as homofobias descritos na portaria 766 (SN-LGBT). Contudo, as ações do PPA, lei orçamentária constitucional, também foram absolutamente ignoradas na proposta de pacto do governo golpista que agora é apresentada. Neste sentido, considerando esses quatro importantes e fundamentados pontos, assim como a completa ausência de coerência e compromisso histórico com as nossas vidas, a ABGLT vem a público repudiar a tentativa do governo golpista em anular as conquistas da nossa população. Nós dizemos não ao pacto colonial-golpista de desmonte completo da política pública LGBT acumulada de maneira democrática e republicana até aqui. Denunciaremos nas instâncias nacionais e internacionais a tentativa deste governo, que além de ilegítimo, tenta enganar a todas nós que assistimos diariamente o aumento avassalador dos assassinatos de LGBTI em nosso país - o maior aumento em 38 anos, segundo dados do GGB. Não vamos aceitar mais um golpe a população LGBTI+ Brasileira. Queremos avançar na pauta LGBT com a elaboração da Politica Nacional de Promoção dos Direitos de LGBTI e com a previsão de orçamento e financeiro para a instalação de Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais LGBT; Coordenadorias Estaduais, Distrital e municipais LGBT, assim como, de políticas públicas voltadas para a proteção de nossas vidas e a promoção da nossa cidadania e direitos LGBT. Queremos os Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBTI, como o nosso serviço articulador de uma ampla Rede de Enfrentamento a Violência contra LGBT em nível estadual, mas que também seja o serviço de ponta para o acompanhamento das demandas de nossa população nos mais de 5mil municípios do país. Não aceitaremos caladas mais este golpe que tentam imputar contra a democracia e o povo LGBTI brasileiro.