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MATO GROSSO DO SUL FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 1592, de 20 de julho de 1995 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir a matéria Orientação Sexual nos currículos de 5ª a 6ª Séries de ensino fundamental das Escolas Estaduais”. Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005 “Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”. Lei nº 3.416, de 4 de setembro de 2007 “Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia”. Lei nº 3.591, de 9 de dezembro de 2008 “Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul”. Lei nº 4.271, de 26 de novembro de 2012 “Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de Mato Grosso do Sul”. Decreto nº 12.212, de 18 de dezembro de 2006 “Regulamenta a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”. Decreto nº 13.266, de 21 de setembro de 2011 “Institui o Conselho Estadual da Diversidade Sexual, e dá outras providências”. Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013 “Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências”. Parecer do CEE/MT nº010/2009 “Inclusão do ‘nome social’ de travestis e transgêneros nos registros escolares”. Provimento nº 80, de 25 de março de 2013 uniformiza os procedimentos do registro de casamento homoafetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto nº 14.970, de 16 de março de 2018, reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT. Lei nº 4.031, de 26 de maio de 2011 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul”. CONSELHO ESTADUAL LGBT Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS) Endereço: Andar P, Av. Fernando Corrêa da Costa, 559 - Centro, Campo Grande - MS Telefone: (67) 3316-9195 ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT/Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania Telefone: (67) 3316-9183 Endereço: Rua Fernando Correa Da Costa, 559, Sobreloja – Sala 3 , Centro, Campo Grande-MS. CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO) Endereço: Cândido Mariano nº 713 – Casa da Cidadania, Centro – Campo Grande MS - CEP: 79002-200 Tel/Fax: 67 3324-0763 E-mail: centrho.sedhast@hotmail.com ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Comissão de Diversidade Sexual Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul Endereço: Avenida Mato Grosso, 4700 - CEP 79031-001 - Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul (MS) Fone: (67) 3318-4700

MÊS DE AGOSTO 2018 Região nordeste 10º Seminário Nacional de Lésbicas e Bissexuais Data/horário: 9 a 12 de agosto Local: Salvador, Bahia. Data/horário: 24 a 26 de agosto Local: Salvador, Bahia. Realização: Movimento Negro Unificado 2º Encontro Nacional LGBT do Movimento Negro Unificado Data/horário: 18 de agosto às 14h Local: MTC Pernambuco. Recife, Pernambuco. Realização: Ser Coletivo Descobrindo e debatendo a Intersexualidade Semana do Orgulho LGBT de São Luís Data/horário: 17 de agosto às 8h30 Local: Praia Grande. São Luís, Maranhão. Perspectivas e desafios da implantação da política LGBT no município de São Luís Data/horário: 28, 29 e 30 de agosto Local: Av. Beira Mar. São Luís, Maranhão. Data/horário: 25 de agosto Local: Santa Helena e Turilândia, Maranhão. 3ª Parada do Orgulho LGBT Região sudeste Semana do Orgulho LGBT Data/horário: 19 a 25 de agosto Local: Santa Helena e Turilândia, Maranhão. 16ª Parada LGBTQI+ Data/horário: 8 de setembro às 18h Realização: Vila Roca. Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco. Data/horário: 12 de agosto às 14h Local: Arapicara, Alagoas. 12ª Parada do Orgulho LGBT 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos Data/horário: 29 de agosto às 14h Local: Centro Cultural Correios. Rio de Janeiro. Data/horário: 8 de agosto Local: SESC Sorocaba. Sorocaba, São Paulo. Eleições e políticas públicas LGBT Data/horário: 13 de agosto das 13h às 18h Local: Clube Fluminense. Niterói, Rio de Janeiro. Realização: Grupo 7 Cores 1ª Feijoada da Diversidade 6ª Semana da Diversidade de Betim Data/horário: 13 de agosto às 13h Local: Câmara Municipal. Betim, Minas Gerais. Realização: Prefeitura de Betim 12ª Parada do Orgulho LGBT Data/horário: 5 de agosto às 13h Local: Camping Costa Azul. Rio das Ostras, Rio de Janeiro. Data/horário: 28 de agosto a 1 de setembro Local: Campos, Rio de Janeiro. 6ª Semana da Diversidade 15ª Parada do Orgulho LGBT Data/horário: 26 de agosto às 12h30 Local: Divinópolis, Minas Gerais. Data/horário: 10 de agosto às 19h Local: Ribeirão Preto, São Paulo. Miss LGBT Ribeirão Preto 9ª Parada do Orgulho LGBT Data/horário: 26 de agosto às 14h Local: Parque Público. Arraial do Cabo, RJ. Região norte Divulgue sua atividade: entre em contato com a ABGLT através de suas redes sociais e envie as informações necessárias. Região sul Data/horário: 18 de agosto das 9h às 13h Local: CRP Paraná. Curitiba, Paraná. Visibilidade Lésbica: direitos, diversidade e amor Semana de Visibilidade para Lésbicas e Bissexuais Data/horário: 24 a 26 de agosto Local: Belém, Pará. Impacto das medidas de austeridade em Direitos Humanos Data/horário: 9 de agosto às 18h Local: PUC SP, São Paulo. Data/horário: 19 de agosto das 13h às 20h Local: Parque Ipanema. Ipatinga, Minas Gerais. Realização: Movimento Gay e Simpatizantes 12ª Parada da Cidadania LGBT 16ª Parada do Orgulho LGBTI+ Data/horário: 19 de agosto às 13h Local: Betim, Minas Gerais. Data/horário: 19 de agosto às 13h Local: Betim, Minas Gerais. III Semana Rainbow - Espetáculo LesGirls Forever Roda de conversa sapatão Data/horário: 31 de agosto às 14h30 Local: UFPA. Belém, Pará. Data/horário: 26 de agosto Local: Belém, Pará. 9ª Marcha pela Visibilidade de Mulheres Lésbicas e Bissexuais

MÊS DE JUNHO 2018 Região centro-oeste Cadastro de expositor Feira da Diversidade LGBT Data/horário: 18 de junho Local: Brasília, DF. Realização: Ecosol Data/horário: 24 de junho às 13h Local: Santa Maria, DF Realização: Ecosol 6ª Parada do Orgulho LGBTs de Santa Maria Feira da Diversidade LGBT Data/Horário: 23 de junho de 10h às 22h Local: Museu da República, Brasília/DF. Realização: Ecosol Região sudeste Data/horário: 10 de junho às 16h Local: Largo do Arouche, São Paulo-SP. LGBTI+ pela democracia e pelo direito de viver Psicologia em foco Data/horário: 16 de junho às 9h Local: Auditório UEMG, Divinópolis/MG. Resistências LGBT e democracia no Brasil contemporâneo Data/horário: 26 de junho Local: Anfiteatro 10 da UNB, Brasília/DF. 15ª Parada LGBTI de Palmas Data/horário: 17 de junho Local: Concentração Avenida Palmas Brasil, Palmas, Tocantis. Data/horário: 11, 12 e 13 de junho Local: Belém, Pará. Realização: Conselho Nacional de Direitos Humanos Cine-debate Região norte Data/horário: 13 de junho às 13h Local: Teatro Municipal Dr. Átila Costa, São Pedro da Aldeia/RJ. 2º Seminário sobre LGBTfobia na atualidade Vamos falar sobre PrEP? Data/horário: 13 de junho às 19h30 Local: São Paulo/SP. Realização: Conselho de Educação Comunitária, HCFMUSP Data/horário: 15 de junho das 18h às 20h30 Local: Centro, São Paulo/SP. 3ª Audiência Pública - Conselho de Políticas LGBT Os desafios da esquerda para além do golpe e as eleições de 2018 Data/horário: 17 de junho às Local: Sub-sede do Sindipreto, Feira de Santana/BA Região nordeste Data/horário: 14 de junho às 14h Local: Reitoria da UFBA, Salvador/BA Debate: conjuntura, educação e o Congresso do Povo Direitos humanos diferenciados: LGBTs no direito internacional Data/horário: 28 de junho às 17h Local: Auditório da OAB/PA. Data/horário: 20 de junho às 18h Local: Sede da Fetrace, Fortaleza/CE. XIX Parada pela Diversidade Sexual do Ceará Data/horário: 11, 12 e 13 de junho Local: Campo Grande, Mato Grosso do Sul Criação e implementação do Conselho Municipal LGBT Divulgue sua atividade: entre em contato com a ABGLT através de suas redes sociais e envie as informações necessárias.

ESPÍRITO SANTO FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 7.155 “Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo”. Lei nº lei 10.613, de 2016 “Institui o Conselho para promoção à cidadania e dos Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Espírito Santo”. Lei nº 10.613 “Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT. Lei nº 9.310 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia”. ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911 (27) 3222-4207 lgbt@sedh.es.gov.br FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Vitória - Decreto nº 15.061 “Convoca a II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT”. Vitória - Decreto nº 15.074 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”. Colatina - Lei nº 5.304, de 17 de julho de 2007 “Institui no âmbito do município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero”. Cariacica - Lei nº 020/2013, “Criou o primeiro Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação LGBT e Promoção de Direitos do município de Cariacica, na região Metropolitana do Espírito Santo”. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Coordenação de Diversidade Sexual da Gerência de Direitos Humanos Endereço: Av. Mario Gurgel, 2.502 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29151-90 Telefone: (27) 3354-5900 Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT Avenida Maruípe, 2.544, Itararé Telefone: (27) 3382-5484 CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de LGBT e Promoção de Direitos de Cariacica Endereço: Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, Rua João Lopes Rogério, 8, Edifício Christ, 2º andar, Campo Grande Telefone: 3346-6134 CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Cariacica - Conselho Tutelar de Cariacica Endereço: II Rua Alfredo Couto Teixeira, nº 1 Morrinhos. CEP: 29.156-030 Telefone: (27) 3284-4929 (27) 988919-2886 E-mail: conselhotutelar2@cariacica.es.gov.br Vitória - Centro Especializado em Direitos Humanos Endereço: Avenida Maruípe, nº 2544. Itararé. CEP: 02.166-000 Telefone: (27) 3382-6351 E-mail: smsalles@vitoria.es.gov.br ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Diversidade Sexual da OAB-ES Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 59. Edifício Ricamar, 3º e 4º Andares. Centro, Vitória - ES - 29010-908. Telefone: (27) 3232 - 5600

MINAS GERAIS FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei 16636 2007 de 03/01/2007 “Institui o Dia contra a Homofobia”. Lei 14.170 de 15/01/2002 “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual” Lei 47.306 de 15/12/2017 “Institui a carteira de nome social para travestis e transexuais “ Resolução n°18 , de 25/04/2018 “ Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da pessoa LGBT no âmbito dos sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994 Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br Coodenadoria de politica de promoção da Cidadania LGBTI Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.14 - Prédio Minas, 14º andar / Bairro serra verde – Belo Horizonte /MG - Cep: 31630-900 Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 8h as 18h FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Alfenas - Lei nº 3.277, de 11 de setembro de 2001 “Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas”. Alfenas - Lei nº 4.120, de 18 de maio de 2009 “Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia e dá outras providências”. Belo Horizonte - Lei 8176 de 29 de Janeiro de 2001 “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”. Belo Horizonte - Lei 8719 de 11 de dezembro de 2003 “Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias”. Art. 1º - “Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica”. Belo Horizonte - Resolução CME/BH Nº 002/2008 “Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH”. Contagem - Lei nº 3.506, de 10 de janeiro de 2002 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual”. Divinópolis - Lei nº 7.043, de 01 de setembro de 2009 “Institui o Dia Municipal de Luta contra a Homofobia”. Itaúna - Lei nº 4.192, de 12 de abril de 2007 “Institui, no Calendário Oficial de Itaúna, o Dia Municipal de Combate à Homofobia” Juiz de Fora Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “põe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”. São João Del Rei - Decreto nº 3.902, de 23 de janeiro de 2009 “Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências”. São João Del Rei - Lei N°4.172, de 12 de dezembro de 2.007 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual”. Cariacica - Lei nº 5.073/2013 “fica instituído o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos". Itabirito - Lei n° 2935, de 04 de Junho de 2013. "Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia". Itabirito - Decreto nº 11.006, de 01 de abril de 2016. Criação do Comitê Municipal de Combate a Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais , Travestis e Transexuais. Decreto Nº 16.533, de 30/12/2016 ”Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta. Decreto 16.730 de 27/09/2017- “Dispõe sobre a política Municipal Intersetorial cidadania para o atendimento à população em situação de rua e das outras providências. (Seção 1/ Dos Direitos de Cidadania). ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Itabirito - Comitê Municipal LGBT Endereço: Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia, Itabirito - MG Telefone: (31) 98510-0715 / (31) 3561-4002 (Maria Tereza) Belo Horizonte - Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT (DRLGBT) Endereço: Avenida Afonso Pena, 342, (Sobre Loja) Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424 Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas. Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h. E-mail: dlgbt@pgh.gov.br CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT Conselho Municipal dos Direitos LGBT de São João del Rei Endereço: Rua Salomão Batista de Sousa 10, Matosinhos Telefone: (32) 3379-1526 CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908 Endereço: Rua Curitiba, 481, Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Comissão de Diversidade Sexual - OAB/MG Endereço: Rua Albita, 250 - Cruzeiro | Belo Horizonte - MG | CEP 30310-160 Telefone (31) 2102-5800 Comissão de Direitos Humanos e de Diversidade Sexual e de Gênero - OAB Itabirito Endereço: R. João Pessoa, 251 - Centro, Itabirito - MG, 35450-000 Telefone: (31) 3561-1306 Delegacia Especializada em Repressão aos crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia e Intolerâncias Correlatas – DECRIN Telefone: (31) 3335-0452 Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1942 – Barro Preto Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 12h às 19h Ministério Público – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial Telefone: (31) 3295-2009 Endereço: Rua dos Timbiras, 2928 5º andar Barro Preto – Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 13h às 18h E-mail: dhumanos@mpmg.mp.br Centro de Referência da População LGBT – CRLGBT Telefone: (31) 3277-4128 / 4227 / 6908 Endereço: Rua Curitiba, 481, Primeiro andar, Centro/Belo Horizonte Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 8h às 18h E-mail: crlgbtbh@pbh.gov.br Diretoria de Políticas Públicas para a População LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte – DRLGBT Telefone: (31) 3277-4848 / 3277-4424 Endereço: Avenida Afonso Pena, 342, (Sobre Loja) Observação: Atendimento de porta aberta sem distribuição de senhas. Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 8h às 18h. E-mail: dlgbt@pgh.gov.br Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – CODS Telefone: (31) 3916-17992 / 3916-7994 Endereço: Rod Papa João Paulo II, 4143 – Serra Verde (Prédio Gerais – Lado ímpar – 2º andar) Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à sexta, de 9h às 18h E-mail: diversidadesexual@direitoshumanos.mg.gov.br Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher de Minas Gerais – CERNA Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280 Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – BeloHorizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br OBS.: Serviço destinado a mulheres em situações de violência de gênero, nos âmbitos doméstico e/ou familiar, oferecendo atendimento psicológico individualizado,acompanhamento social e orientações jurídicas. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH Telefone: (31) 3270-3200 / 3270-3280 Endereço: Avenida Amazonas, 558, 3º Andar – Centro – Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 18h E-mail: conedh@direitoshumanos.mg.gov.br Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socio Ambientais Telefone: (31) 3526-0405 / 3526-0406 Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707 – Barro Preto – Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, 8h às 18h Coordenação Municipal de Saúde Sexual e Atenção às IST’s, Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde. Telefone: (31) 3277-7798 Endereço: Avenida Afonso Pena, 2336, 5º Andar – Centro- Belo Horizonte – MG Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 17h E-mail: dst@bph.gov.brnul

MAPA DA CIDADANIA Acre (AC) Pará (PA) DF Alogoas (AL) Amapá (AP) Amazonas (AM) Bahia Ceará (CE) Distrito Federal (DF) Espírito Santo (ES) Goiás (GO) PI BA Paraíba (PB) Paraná (PR) Pernambuco (PE) Piauí (PI) Rio de Janeiro (RJ) Rio Grande do Norte (RN) Rio Grande do Sul (RS) Rondônia (RO) Maranhão (MA) Mato Grosso (MT) Mato Grosso do Sul (MS) Minas Gerais (MG) Roraima (RR) Santa Catarina (SC) São Paulo (SP) Sergipe (SE) Tocantins (TO) Em caso de sugestões ou alterações , envie um e-mail para contato@abglt.org . Para melhor visualização, recomenda-se o acesso via desktop.

SÃO PAULO FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 “Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 “Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas” Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 “Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas”. Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005 “Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual”. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 “Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual”. Instrução normativa nº 25, de 7 de junho de 2000 “Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual”. Substitutivo ao Projeto de Lei n. 440/2001 “Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências”. CONSELHO ESTADUAL LGBT Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de São Paulo Rua Antonio de Godoy, 122 - Sala 117 - CEP 01034-000 - Santa Efigenia - SP - Fone 11-3241-4717 / 4997 Email: conselhoestaduallgbt@sp.gov.br ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICA LGBT Coordenação de políticas para a Diversidade Sexual Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Largo Páteo do Colégio, 148 Térreo Centro São Paulo/SP – CEP: 01016 - 040 – Tel.: (11) 3291-2700 E-mail: diversidadesexual@sp.gov.br FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Campinas – Lei nº 9.809 de 21 de julho de 1998 "Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição". Guarulhos - Lei nº 6.716, de 1º de julho de 2010, “institui o “Dia Municipal de Combate à Homofobia” a ser realizado anualmente no dia 17 de maio”. Ribeirão Preto - Lei nº 11.144 de 28 de março de 2007 “Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e dá outras providências”. São Carlos - Lei nº 14.417 de 26 de março de 2008 “Institui no município de São Carlos a realização da conferência municipal de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”. São José do Rio Preto – Lei nº 8.642, de 06 de junho de 2002 “Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências”. São Paulo – Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestado no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”. São Paulo - Decreto nº 45.712, de 10 de fevereiro de 2005 “Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria”. “Art. 2º A Secretaria Especial para Participação e Parceria tem por objetivo conduzir ações governamentais voltadas à democratização da gestão pública do Município de São Paulo, cabendo-lhe em especial: III – elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a solidariedade social, a justiça social e o respeito às diversidades”. “Art. 3º A Secretaria Especial para Participação e Parceria, com as modificações introduzidas pelos artigos 7º e 8º deste decreto, constitui-se de: V – Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual”. São Paulo – Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005 “Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual”. Lei Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020 Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais ... ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Departamento de Políticas para LGBTI E-mail: politicaslgbt@prefeitura.sp.gov.br Divisão de Políticas para a Diversidade Sexual Endereço: Rua Conde do Pinhal, nº 2.228. CEP:13560-648. Telefone: (16) 3371-1122 / 3371-2290 / 3374-8952 / 3307-5751 / 3374-4031 E-mail: social@saocarlos.sp.gov.br SECRETARIA EXECUTIVA Coordenação de Políticas para LGBTI Reginaldo Souza Machado reginaldomachado@prefeitura.sp.gov.br CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT Conselho da Diversidade Sexual (CMADS) de Ribeirão Preto Endereço: Rua Visconde do Abaeté nº 232 - Jardim Sumaré Telefone: 3941-0119 Conselho Municipal LGBT de São Carlos Endereço: Rua Conde do Pinhal, nº 2.228. CEP:13560-648. Telefone: (16) 3371-1122 / 3371-2290 / 3374-8952 / 3307-5751 / 3374-4031 E-mail: social@saocarlos.sp.gov.br Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - CADS Rua Doutor Antônio Prudente, nº 1-148 Jardim Estoril II (Casa dos Conselhos) Fone: (014) 99736-6656 / (014) 3214-4806 bemestar@bauru.sp.gov.br Email: juniorbauru7@yahoo.com.br Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual organização comunitaria E-mail: http://conselhocads.blogspot.com.br CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Campinas - Centro de Referência LGBT Campinas Endereço: R. Talvino Egídio de Souza Aranha, 47 - Botafogo, Campinas - SP, 13020-270 Telefone: (19) 3242-1222 E-mail: cr.lgbt@campinas.sp.gov.br Centro de Referência e Defesa da Diversidade Rua Major Sertório, nº 292/294. República. CEP: 01.222-000 Telefone: (11)3151-5786 E-mail: crd@crd.org.br São Paulo - Centro de Cidadania LGBT Endereço: Arouche Rua do Arouche, nº 23, 4º andar. República. CEP: 01.219-906 Telefone: (11) 3106-8780 E-mail: politicaslgbt@prefeitura.sp.gov.br / cclgbtarouche@gmail.com Centro de Cidadania LGBTI Luiz Carlos Ruas (Centro) Endereço: Rua Gen. Jardim, 660 - sala 32 – A - Vila Buarque, São Paulo - SP, 01223-010Telefone: (11) 3115-2616 E-mail: centrodecidadanialgbt@prefeitura.sp.gov.br Telefone: (11) 3225-0019 Centro de Cidadania LGBTI Sul Rua São Benedito, 408 – Santo Amaro – São Paulo-SP Telefone: (11) 5523-0413 | 5523-2772 E-mail: centrolgbtsul@prefeitura.sp.gov.br Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00 Centro de Cidadania LGBTI Laura Vermont (Zona Leste) Endereço: Av. Nordestina, 504 - Vila Americana, São Paulo - SP, 08011-000 Telefone: (11) 2033-1156 E-mail: centrolgbtleste@prefeitura.sp.gov.br Centro de Cidadania LGBTI Luana Barbosa dos Reis (Zona Norte) Rua Plínio Pasqui, 186 - Parada Inglesa Telefone: (11) 2924-5225 E-mail: centrolgbtnorte@prefeitura.sp.gov.br Centro de Cidadania LGBTI zona Sul Endereço: Rua Conde de Itu, 673 - Santo Amaro, São Paulo - SP, 04736-001 Telefone: (11) 5523-0413 Centro de Referência da Diversidade Endereço: R. Maj. Sertório, 292 - República, São Paulo - SP, 01222-000 Telefone: (11) 3151-5786 ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Rua Teixeira da Silva, 217 – 4º andar – Paraiso - São Paulo/SP – CEP: 04002-030 – Tel.: (11) 99965-6036 / (11)3489-2750 E-mail: nuddir@defensoria.sp.def.br Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) Secretaria da Segurança Pública Endereço: R. Brg. Tobias, 527 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01032-001 Tel.: (11) 3311-3300 E-mail: decradi@policiacivil.sp.gov.br Comissão de Diversidade Sexual Presidente: Adriana Galvão Moura Abílio Endereço: Praça da Sé, 385 - Centro - São Paulo / SP Tel: (11) 3291-8212 /3291-8171

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RIO DE JANEIRO FERRAMENTAS JURÍDICAS ESTADUAIS Lei nº 3406 de 15 de maio de 2000 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”. Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009 “Cria o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 “Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. CONSELHO ESTADUAL LGBT Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/nº - 7º andar - sl. 730 Prédio Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro, CEP:20.221-250 Telefone(s) 2334-9573 - Fax 2334-5545 E-mail: celgbt-rj@social.rj.gov.br FERRAMENTAS JURÍDICAS MUNICIPAIS Cabo Frio - Lei nº 2.334 de 7 de janeiro de 2011 "Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e dá outras providências". Juiz de Fora - Lei 9791/00 | Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000 “Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual”. Mesquita – Lei nº 538 de 10 de julho de 2009 “Institui o Dia Municipal contra a Homofobia”. Rio de Janeiro – Lei nº 2.475 de 12 de setembro de 1996 “Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências”.“Parágrafo único – Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como: I - constrangimento; II – proibição de ingresso ou permanência; III – atendimento selecionado; IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares”. Rio de Janeiro – Lei nº 4.766 de 23 de janeiro de 2008 “Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e ao Combate ao Preconceito e à Discriminação de dá outras providências”. Rio de Janeiro – Lei nº 4.774 de 29 de janeiro de 2008 “Estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município e dá outras providências”. Rio de Janeiro – Decreto nº 30.033 de 10 de novembro de 2008 “Regulamenta as Leis nº 2.475, de 1996, e nº 4.774, de 2008, e dá outras providências”. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.376 de 2 de fevereiro de 2011 “Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual no Gabinete do Prefeito – GBP”. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.489 de 11 de março de 2011 “Altera a denominação do Comitê de Garantia de Direitos, transfere sua competência, modifica sua estrutura e demais disposições”. “Art. 1º Fica alterada a denominação do “Comitê de Garantia de Direitos” para “Comitê Carioca da Cidadania LGBT”, o qual passa para competência da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual”. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.536 de 25 de março de 2011 “Dá nova redação a artigos do Decreto nº 30.033, na forma que menciona”. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.815 de 18 de maio de 2011 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais” acerca da Lei nº 2475/96 que proíbe a discriminação aos LGBT e fornece contatos para denúncia na CEDS. Rio de Janeiro – Decreto nº 33.816 de 18 de maio de 2011 “Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta”. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 001/2011, de 18 de maio de 2011, “Reformula o ‘Projeto Damas’ através de uma parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 003/2013, de 27 de março de 2013, “Prorroga o prazo para conclusão das turmas do Projeto Damas, parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)”, criando mais quatro novas turmas. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta CEDS/SMAS Nº 002/2011, de 18 de maio de 2011, “cria o projeto ‘Balcão Carioca da Cidadania’ uma parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS RIO) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). Rio de Janeiro – Portaria nº 01, de 18 de maio de 2011, “Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao ‘bullying’ motivado pela homofobia” nas escolas municipais. Criação posterior do programa "Rio Escola sem Preconceito. Rio de Janeiro – Decreto nº 35.816 de 28 de junho de 2012 “ Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a violência motivada pela homofobia” – notificação compulsória da rede de saúde a Coordenadoria através do Sistema SINAN. Rio de Janeiro – Resolução Conjunta SMS/CEDS Nº 056 DE 19 DE JUNHO DE 2013 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da População de Transexuais e Travestis na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro”. Rio de Janeiro – Convênio de Cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança, tenho por órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, tendo por escopo disciplinar a atuação conjunta do combate à discriminação e violência em razão da orientação sexual de 02 de abril de 2013. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA LGBT Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual do Rio de Janeiro Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova. CEP: 20211-110 Telefone: 2976-1524 Coordenação de Políticas e Direitos LGBT de Maricá Rua Pereira neves, 272 24900-660 Maricá CONSELHOS MUNICIPAIS LGBT Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de LGBT e Promoção de Direitos de Cariacica Endereço: Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, Rua João Lopes Rogério, 8, Edifício Christ, 2º andar, Campo Grande Telefone: 3346-6134 CENTROS DE REFERÊNCIA LGBT Centro de Referência da Cidadania LGBT Capital Praça Cristiano Otoni, s/n - Centro - 7º andar | Prédio da Central do Brasil / Rio de Janeiro Telefone: (21) 2334-9577 E-mail: cclgbtcapital.dhrj@gmail.com Centro de Referência da Cidadania LGBT Baixada I - Duque de Caxias Endereço: Frei Fidélis, s/n – Centro. ( Parte superior do Restaurante Popular ) Telefone: 2775-9030 / 2775-9049 E-mail: crlgbtbaixada1@gmail.com Centro de Referência da Cidadania LGBT Baixada II - Queimados Endereço : Rua Otília, 1495, Centro Telefone : 3698-6441. E-mail: cclgbtbaixadaii@gmail.com Centro de Referência da Cidadania LGBT Leste - Niterói Endereço: R. Visconde de Morais, 119 - Ingá, Niterói - RJ, 24210-145 Telefone: (21) 2721-4414 E-mail: crlgbt.niteroi@gmail.com Centro de Cidadania LGBT Baixada Litorânea – Arraial do Cabo Endereço: Rua José Pinto de Macedo, s/n, prainha, Arraial do Cabo NAD – Núcleo de atendimento descentralizado da Baixada Litorânea - São Pedro da Aldeia Endereço: Rua Francisco Santos Silva, n° 479, Sala 01, Centro, São Pedro da Aldeia Telefone :(22) 2621-1559 / (22) 98866-0772 E-mail: ccbaixadalitoranea.dhrj@gmail.com Centro de Referência da Cidadania LGBT Hanna Suzart (Região Serrana) Endereço: Av. Alberto Braune, 223 - Centro, Nova Friburgo - RJ Telefone :(22) 2523-7907 E-mail: friburgo.lgbt@gmail.com Centro de Cidadania LGBT Médio Paraíba – Volta Redonda Endereço: Rua Antônio Barreiros, nº 232, Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ. Telefone: (24) 3339-2288 Centro de Referência da Cidadania LGBT Centro Sul - Miguel Pereira Endereço : Rua Luiz Pamplona, 100 – Centro. Miguel Pereira Telefone: (21) 981671762 - (24) 981218003) Centro de Referência da Cidadania LGBT Leste - Macaé Endereço: Rua Visconde de Quissamã, 482 - Centro. Maca ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE APOIO AS LGBTI+ Disque Cidadania LGBT (0800 023 4567) Serviço telefônico de atendimento 24h e ininterrupto, de âmbito estadual cujos objetivos são: orientar e acolher LGBT, familiares e amigos em situação de violência e discriminação; aconselhar LGBT em situação de crise (solidão, processo de descoberta, medo e homofobia internalizada, rejeição familiar, entre outros); Informar sobre serviços e ações voltados para LGBT no Estado (grupos, ongs, serviços públicos, agenda de eventos, locais, etc...); Encaminhar para rede de apoio social, prioritariamente para os Centros Regionais de Referência LGBT; Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ Endereço: OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, 150 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080 Telefones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 E-mail: atendimento@oabrj.org.br A Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 7º andar - Centro - CEP 20020-080 Telefone: (21) 2550-9050 Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância Rua do Lavradio nº 155 – Centro 20230-070 /Telefone (21) 2333-3509

em tramitação LITÍGIO ESTRATÉGICO ADI 5708 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades Rodrigo Mesquita e Gustavo Coutinho Objeto Constitucionalidade e regulamentação da cannabis medicinal Desdobramentos Aguardando decisão da relatora ADPF 578 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades Paulo Iotti Objeto Inconstitucionalidade das Leis “Escola Sem Partido” Desdobramentos Manifestação protocolada, aguardando julgamento. ADPF 797 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades Carol Freire, Gustavo Coutinho Objeto Acesso a especialidades do SUS por pessoas transexuais Desdobramentos Em fase de levantamento de dados Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527 Participação da ABGLT Autora Advogades José Lima, Juliana Miranda, Desirée Sousa e Gustavo Coutinho Objeto Cumprimento de medida privativa de liberdade por pessoas transexuais e travestis em estabelecimento prisional conforme identidade de gênero. Desdobramentos Liminar deferida, com decisão histórica do Min. Barroso que entendeu ser possível o ajuizamento de ações de controle de constitucionalidade no STF por entidades nacionais de direitos humanos. Ação Civil Pública (ACP) 0814506-52.2019.4.05.8100 Participação da ABGLT Autora Advogades Paulo Iotti e Gustavo Coutinho Objeto Dano moral coletivo por conta do cancelamento das cotas para pessoas trans* na UNILAB Desdobramentos UNILAB e União apresentaram contestação. Faremos a réplica. Ação Cível 1049524-76.2019.8.26.0100 Participação da ABGLT Autora Advogades Maria Eduarda Aguiar Objeto Pedido de dano moral coletivo contra Douglas Garcia por declarações transfóbicas Desdobramentos Aguardando manifestação da outra parte (Crivella) Ação Cível 289490-80.2019.8.19.0001 Participação da ABGLT Autora Advogades Maria Eduarda Aguiar e Paulo Iotti Objeto Pedido de dano moral coletivo por censura de obras na Bienal do Livro - RJ Desdobramentos Aguardando manifestação da outra parte (Crivella) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades José Lima e Gustavo Coutinho Objeto Extinção da política de participação social no Brasil. Desdobramentos Decisão favorável, porém ainda sem cumprimento pelo Governo Federal. Peticionamos informando ao Supremo e seguimos denunciando nacional e internacionalmente. Manifestação 20200155520 Participação da ABGLT Autora junto a diversas organizações Advogades Vários Objeto Representação contra Roberto Jefferson por discurso homo/transfóbico Desdobramentos Manifestação protocolada Pedido de impeachment Participação da ABGLT Assinamos Advogades Vários Objeto Impedimento do Presidente Jair Bolsonaro Desdobramentos Pedido apresentado à Câmara Pedido de impeachment popular Participação da ABGLT Autora, junto a diversas organizações Advogades Vários Objeto Impedimento do Presidente Jair Bolsonaro Desdobramentos Pedido apresentado à Câmara RE 635659 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades Rodrigo Mesquita e Gustavo Coutinho Objeto Descriminalização do uso de drogas Desdobramentos Advocacy no Supremo para que seja pautado RE 845779 Participação da ABGLT Amicus curiae Advogades Ananda Puchta Objeto Uso de banheiro por pessoas transexuais e travestis conforme sua identidade de gênero Desdobramentos Julgamento interrompido por pedido de vistas. Reclamação 37.231 Participação da ABGLT Autora Advogades Rodrigo Diniz, Débora Nachmanowicz e Gustavo Coutinho Objeto Entendimento de gênero do Itamaraty como sexo biológico Desdobramentos O relator, Gilmar Mendes, não entende ser cabível reclamação constitucional ou discussão de política externa no Judiciário. Recorremos, aguardando manifestação.